{"id":28013,"date":"2013-11-18T05:00:39","date_gmt":"2013-11-18T07:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=28013"},"modified":"2013-11-18T05:00:39","modified_gmt":"2013-11-18T07:00:39","slug":"prfs-lutam-pela-aposentadoria-especial-para-a-mulher-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/prfs-lutam-pela-aposentadoria-especial-para-a-mulher-policial\/","title":{"rendered":"PRFs lutam pela aposentadoria especial para a mulher policial"},"content":{"rendered":"

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275\/2001, que trata da aposentadoria especial da mulher servidora policial, ser\u00e1 discutido em audi\u00eancia p\u00fablica, dia 27 de novembro, \u00e0s 15h30, no plen\u00e1rio 6, Anexo II, da C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n

Para apoiar a causa, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), encaminhou aos Sindicatos estaduais (SINPRFs) em 13 de novembro, documento informando que arcar\u00e1 com as despesas de hospedagem e traslados para duas policias, representantes de cada ente sindical, participarem deste audi\u00eancia p\u00fablca.<\/p>\n

Conforme o documento, os SINPRFs devem enviar os nomes das suas representantes, com o hor\u00e1rio de chegada e retorno, para o e-mail anderson@fenaprf.org.br<\/a><\/strong> at\u00e9 o dia 19 de novembro. Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelo telefone (61) 3244-9698.<\/p>\n

Neste contexto, a FenaPRF convoca todos os policiais rodovi\u00e1rios federais para unir for\u00e7as em prol da aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto. Em especial, pede que as mulheres policiais procurem seus Sindicatos para se informarem com as respectivas representantes sobre como podem ajudar esta causa.<\/p>\n

Para Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, o momento \u00e9 \u00edmpar para a categoria. “Estamos presenciando algo nunca visto em nosso meio: a for\u00e7a e a uni\u00e3o das nossas colegas policiais. J\u00e1 fomos contagiados e vamos segui-las at\u00e9 o fim, fazendo tudo que estiver ao nosso alcance em prol da aprova\u00e7\u00e3o do PLP 275\/2001”, declarou.<\/p>\n

Direito Constitucional<\/strong><\/p>\n

A audi\u00eancia ser\u00e1 realizada pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), mediante requerimento<\/strong><\/a> do deputado federal Jo\u00e3o Campos (PSDB\/GO), que entende que, al\u00e9m das demandas da categoria em torno da aposentadoria especial por atividade de risco, \u00e9 preciso observar, em especial, as quest\u00f5es de g\u00eanero. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o obriga que as mulheres policiais se aposentem com o mesmo tempo de contribui\u00e7\u00e3o que os policiais, o que \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o se mostra incondizente segundo a FenaPRF.<\/p>\n

A policial integrante da comiss\u00e3o do Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais de Santa Catarina (SINPRF\/SC), Naiara Vicentini, conta que s\u00e3o mais de dez anos de luta. \u201cQuando se entende que algo \u00e9 justo, que \u00e9 devido, nunca se perde a esperan\u00e7a. A justi\u00e7a \u00e9 feita para os justos, com ou sem demora, em algum momento ela chega\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo Naiara, as mulheres representam 10% do efetivo, j\u00e1 que o primeiro concurso p\u00fablico que habilitou mulheres para a carreira na PRF foi em 1994. Ela explica que, hoje, as mulheres da PRF come\u00e7am a ter o respeito da sociedade e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a. \u201cEstamos muito confiantes com o momento atual\u201d, declarou.<\/p>\n

Naiara tem a expectativa de que, no dia 27 de novembro, a audi\u00eancia tenha resultado satisfat\u00f3rio. \u201cPretendemos ampliar a causa e, principalmente, sensibilizar os parlamentares para vota\u00e7\u00e3o urgente de nosso direito\u201d, declarou.<\/p>\n

Para a PRF, Nadja Vianna, outra representante do SINPRF\/SC, a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 275\/2001 representa a conquista de um direito constitucional. \u201cCreio que essa aprova\u00e7\u00e3o seja uma vit\u00f3ria da categoria\u201d, destacou. Para ela, n\u00e3o se trata de uma luta isolada das mulheres. \u201cFoi nossa iniciativa, por\u00e9m, n\u00e3o estamos sozinhas. Estou muito satisfeita pelo apoio recebido do meu Sindicato, em particular, da FenaPRF e dos parlamentares que visitamos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Projeto <\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar 275, apresentado em 2001, altera a Lei Complementar n\u00ba 51, de 1985, que disp\u00f5e sobre a aposentadoria do funcion\u00e1rio policial, nos termos do art. 103, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.<\/p>\n

A proposta de autoria do ex-senador Romeu Tuma, foi aprovada no Senado Federal e aguarda delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. O PLP 275\/2001 corrige um direito alcan\u00e7ado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que \u00e9 a diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Ou seja, esse projeto d\u00e1 direito \u00e0 mulher \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cinco anos a menos, do que o homem, quando da aposentadoria, em qualquer profiss\u00e3o.<\/p>\n

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Deputado Jo\u00e3o Campos (PSDB\/GO) | Foto: Arquivo FenaPRF<\/p><\/div>\n

Atualmente, os PRFs obt\u00eam sua aposentadoria com base na Lei Complementar 51\/85, com 30 anos de servi\u00e7o, desde que tenha 20 anos de pol\u00edcia. Com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 275\/2001, a policial feminina ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que possua, no m\u00ednimo, 15 anos de atividade policial.<\/p>\n

De acordo com o deputado Jo\u00e3o Campos (PSDB\/GO), o direito de igualdade quanto ao tratamento constitucional dispensado ao policial homem \u00e9 vedado \u00e0 policial mulher por conta da express\u00e3o \u201co funcion\u00e1rio policial\u201d, no art. 1\u00ba da Lei Complementar 51\/85. A grafia da lei beneficia apenas o g\u00eanero masculino com a aposentadoria especial.<\/p>\n

Hist\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Em maio de 2001, as mulheres policiais de todas as categorias, uniram-se para elaborar o Anteprojeto de Lei Complementar, que visava atualizar a Ementa da Lei Complementar 51\/85, para que o Congresso Nacional aplicasse a sistem\u00e1tica constitucional da diferencia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica entre os sexos, que \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o em 5 anos da jornada de trabalho e de contribui\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia \u00e0 mulher, para efeitos de aposentadoria.<\/p>\n

O anteprojeto foi apresentado pelo senador Romeu Tuma como Projeto de Lei Complementar 149\/2001 e, ap\u00f3s ser aprovado no Senado Federal, recebeu na C\u00e2mara a refer\u00eancia de PLP 275\/2001, sendo aprovado por todas as Comiss\u00f5es por onde tramitou.<\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, no 1\u00ba Turno, desde 18 de dezembro de 2002, o PLP 275\/2001 encontra-se parado, aguardando a vota\u00e7\u00e3o em 2\u00ba Turno, devido as Reformas da Previd\u00eancia que aconteceram em 2003 e de 2005.<\/p>\n

Acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 275\/2001<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u201cAg\u00eancia FenaPRF\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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