{"id":28044,"date":"2013-11-18T00:30:32","date_gmt":"2013-11-18T02:30:32","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=28044"},"modified":"2013-11-18T00:30:32","modified_gmt":"2013-11-18T02:30:32","slug":"deputado-federal-engajado-no-pleito-da-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/deputado-federal-engajado-no-pleito-da-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Deputado Federal engajado no pleito da aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Deborah L\u00facio, In\u00eas, Mandetta, Fabiana Manieri Gleice Casacurta<\/p><\/div>\n

Nesta segunda-feira, 28, \u00e0s 9h30, o Deputado Federal Mandetta recebeu comiss\u00e3o de mulheres policiais da PRF, juntamente com o presidente do SINPRF-MS.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o foi entregue ao Deputado um Of\u00edcio, explicando a necessidade de se pautar com urg\u00eancia o PLP 275\/2001, que trata da aposentadoria especial da mulher policial, a fim de corrigir uma injusti\u00e7a frente \u00e0s demais carreiras bem como \u00e0 iniciativa privada no que concerne \u00e0 aposentadoria da mulher.<\/p>\n

Mandetta, que \u00e9 o representante do Estado de MS junto \u00e0 bancada feminina do Congresso Nacional (nosso estado n\u00e3o possui parlamentar mulher), recebeu bem o pedido de engajamento ao pleito e far\u00e1 a defesa do tema na pr\u00f3xima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Bancada Feminina do Congresso Nacional, por tratar-se de quest\u00e3o especial de g\u00eanero, bem como diligenciar\u00e1 para que o PLP seja pautado na C\u00e2mara o quanto antes.<\/p>\n

Atualmente, temos nosso regime de aposentadorias regido pela Lei Complementar 51\/85, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Em tal dispositivo, fica assegurada a aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, contando com pelo menos 20 (vinte) anos na fun\u00e7\u00e3o policial, tendo em vista as peculiaridades do cargo, quais sejam o alto \u00edndice de periculosidade\/insalubridade e carreira considerada T\u00edpica de Estado.<\/p>\n

Quando da sans\u00e3o do dispositivo legal, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal contava com rar\u00edssimas mulheres no exerc\u00edcio da atividade policial, sendo a carreira predominantemente masculina.<\/p>\n

Desta forma n\u00e3o se verifica no instrumento legal qualquer distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, acarretando uma desigualdade em compara\u00e7\u00e3o com as demais carreiras, onde se tem um diferencial \u00e0 mulher servidora p\u00fablica bem como \u00e0quela empregada na iniciativa privada, que contam com 5 (cinco) anos a menos para atingir os requisitos temporais de aposentadoria em rela\u00e7\u00e3o aos homens.<\/p>\n

Visando corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 275, de 2001, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da aposentadoria da mulher policial, vai incorporar \u00e0 Lei Complementar (LC) 51, de 1985 o tempo de servi\u00e7o para as mulheres de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, com pelo menos 15 anos de servi\u00e7o estritamente policial, dentro dos padr\u00f5es estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que contempla a distin\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica entre os dois sexos.<\/p>\n

Este Projeto \u00e9 de autoria do Senador Romeu Tuma apresentado em 14\/02\/2001, no senado, e aprovado, sendo encaminhado para a C\u00e2mara dos Deputados Federais para revis\u00e3o e at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi apreciado. No ano de 2001 e 2002 passou por v\u00e1rias Comiss\u00f5es sendo aprovado o m\u00e9rito em todas elas. Nos anos seguintes foram feitos 31 Requerimentos por diversos parlamentares solicitando que o PLP 275\/2001 entrasse na ordem do dia para aprecia\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi contemplado. S\u00e3o mais de 12 anos que as mulheres Policiais aguardam o desfecho deste projeto que tem como pleito reparar uma injusti\u00e7a.<\/p>\n

Sobre o tema, destaca-se manifesta\u00e7\u00e3o do Deputado Sebasti\u00e3o Madeira (PSDB\/MA), quando ent\u00e3o relator do PLC 275\/2001:<\/p>\n

“A presente proposta visa, inicialmente, atualizar a ementa da Lei Complementar n. 51\/85 ao tempo em que pretende aplicar \u00e0s servidoras p\u00fablicas policiais, de forma correta, a isonomia entre homens e mulheres como estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor. O Projeto, aprovado pelo Senado Federal, vem \u00e0 revis\u00e3o desta Casa Legislativa, tendo recebido pareceres favor\u00e1veis, com a devida aprova\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional e na de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico.\u201d \u201cA Lei Complementar n. 51\/85 foi editada em \u00e9poca na qual o exerc\u00edcio da atividade policial era, quase totalmente, um monop\u00f3lio masculino, n\u00e3o incluindo em suas disposi\u00e7\u00f5es as condi\u00e7\u00f5es distintas para aposentadoria da mulher, reconhecidas pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Fonte: SINPRF\/MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta segunda-feira, 28, \u00e0s 9h30, o Deputado Federal Mandetta recebeu comiss\u00e3o de mulheres policiais da PRF, juntamente com o presidente [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":28045,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28044"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28044\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}