{"id":28323,"date":"2013-11-21T22:35:44","date_gmt":"2013-11-22T00:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=28323"},"modified":"2013-11-21T22:35:44","modified_gmt":"2013-11-22T00:35:44","slug":"manoel-junior-defende-aposentadoria-especial-para-mulher-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/manoel-junior-defende-aposentadoria-especial-para-mulher-policial\/","title":{"rendered":"Manoel Junior defende aposentadoria especial para mulher policial"},"content":{"rendered":"
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Foto: Ag\u00eancia C\u00e2mara (Arquivo)<\/p><\/div>\n

Em pronunciamento no plen\u00e1rio da C\u00e2mara nesta quinta-feira, 21, o deputado Manoel Junior (PMDB) apelou ao Col\u00e9gio de L\u00edderes da Casa, para que seja inclu\u00eddo na pauta de vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275\/2001, que trata da aposentadoria especial da mulher policial.<\/p>\n

A proposta permite que as mulheres policiais se aposentem depois de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, desde que possua, no m\u00ednimo, 15 anos de atividade policial.<\/p>\n

\u201cAs policiais femininas buscam o reconhecimento leg\u00edtimo de um direito, baseada na igualdade material concreta. A legitimidade do m\u00e9rito \u00e9 inquestion\u00e1vel\u201d, defendeu Manoel Junior.<\/p>\n

Durante o discurso, o deputado explicou que o direito de igualdade quanto ao tratamento constitucional dispensado ao policial homem \u00e9 vedado \u00e0 policial mulher por conta da express\u00e3o \u201co funcion\u00e1rio policial\u201d, no art. 1\u00ba da Lei Complementar 51\/85. A grafia da lei beneficia apenas o g\u00eanero masculino com a aposentadoria especial.<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 51 foi editada em 1985, numa \u00e9poca em que o exerc\u00edcio da atividade policial era, quase totalmente, um monop\u00f3lio masculino, n\u00e3o incluindo em suas disposi\u00e7\u00f5es as condi\u00e7\u00f5es distintas para a aposentadoria da mulher, reconhecidas em nossa Constitui\u00e7\u00e3o. No seu pronunciamento, Manoel Junior explica que a realidade hoje \u00e9 diferente, com uma participa\u00e7\u00e3o expressiva das mulheres na \u00e1rea policial, que merecem ter seus direitos reconhecidos.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, um dos principais anseios das policiais femininas \u00e9 o direito \u00e0 aposentadoria especial, igual ao concedido ao policial masculino aplicando o princ\u00edpio constitucional da isonomia. Uma reivindica\u00e7\u00e3o mais do que justa, que para ser atendida depende da aprova\u00e7\u00e3o do PLP 275\/2001.<\/p>\n

Desde a d\u00e9cada de 50 as mulheres s\u00e3o empregadas em miss\u00f5es policiais no Brasil, com o intuito justamente de sanar lacunas que existiam na Organiza\u00e7\u00e3o Policial. Desde ent\u00e3o, al\u00e9m de atuar no policiamento ostensivo, outras atividades tamb\u00e9m foram sendo desenvolvidas pelas policiais femininas, como: tr\u00e2nsito, bombeiro, choque, policiamento rodovi\u00e1rio, ambiental, policiamento com apoio de motocicletas ou bicicletas, radiopatrulhamento, policiamento escolar e corregedoria.<\/p>\n

Atualmente, em todas as institui\u00e7\u00f5es policiais, a mulher \u00e9 submetida \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o profissional do homem policial, cumprindo igual carga hor\u00e1ria, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ao servi\u00e7o, dando plant\u00f5es em escalas igualit\u00e1rias, arcando com as mesmas responsabilidades funcionais e profissionais, desempenhando miss\u00f5es id\u00eanticas com o permanente risco da pr\u00f3pria vida, submetida \u00e0 constante estresse, sendo regida pelos mesmos princ\u00edpios e normas no exerc\u00edcio da atividade policial e pela conduta disciplinar do seu cong\u00eanere masculino.<\/p>\n

Trajet\u00f3ria de luta das mulheres policiais<\/strong>:
\nEm maio de 2001, as mulheres policiais de todas as categorias, uniram-se para elaborar o Anteprojeto de Lei Complementar, que visava atualizar a Ementa da Lei Complementar 51\/85, para que o Congresso Nacional aplicasse a sistem\u00e1tica constitucional da diferencia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica entre os sexos, que \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o em 5 anos da jornada de trabalho e de contribui\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia \u00e0 mulher, para efeitos de aposentadoria.<\/p>\n

O anteprojeto foi apresentado pelo senador Romeu Tuma como Projeto de Lei Complementar 149\/2001 e, ap\u00f3s ser aprovado no Senado Federal, recebeu na C\u00e2mara a refer\u00eancia de PLP 275\/2001, sendo aprovado por todas as Comiss\u00f5es por onde tramitou.<\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, no 1\u00ba Turno, desde 18 de dezembro de 2002, o PLP 275\/2001 encontra-se parado, aguardando a vota\u00e7\u00e3o em 2\u00ba Turno, devido as Reformas da Previd\u00eancia que aconteceram em 2003 e de 2005.<\/p>\n

<\/object>
\nFonte do v\u00eddeo: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/center>Fonte: Blog do Manoel Junior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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