{"id":28802,"date":"2013-12-01T13:00:26","date_gmt":"2013-12-01T15:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=28802"},"modified":"2013-12-01T13:00:26","modified_gmt":"2013-12-01T15:00:26","slug":"fim-do-voto-secreto-para-cassacao-de-mandatos-e-aumento-da-selic-marcam-a-ultima-semana-de-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/fim-do-voto-secreto-para-cassacao-de-mandatos-e-aumento-da-selic-marcam-a-ultima-semana-de-novembro\/","title":{"rendered":"Fim do voto secreto para cassa\u00e7\u00e3o de mandatos e aumento da Selic marcam a \u00faltima semana de novembro"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Thiago Schwinke Vidal<\/em><\/p>\n

Com as delibera\u00e7\u00f5es dos Plen\u00e1rios das Casas do Congresso Nacional a passos lentos, especialmente na C\u00e2mara dos Deputados, a \u00faltima semana de novembro foi marcada por simbolismos, dentro e fora do Parlamento. Neste, repercutiu a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que institui o voto aberto em decis\u00f5es do poder Legislativo Federal e o desmembramento da PEC do Or\u00e7amento Impositivo. No poder Executivo, destaque para o aumento na taxa b\u00e1sica de juros e para o an\u00fancio de uma prov\u00e1vel revis\u00e3o doProduto Interno Bruto \u2013 PIB\u00a0de 2012. No poder Judici\u00e1rio, \u00eanfase ao\u00a0julgamento\u00a0de cinco a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o definir a constitucionalidade dos planos econ\u00f4micos das d\u00e9cadas de 1980 e 1990.<\/p>\n

Diante de nova reuni\u00e3o, nesta segunda-feira (25), com o Conselho Pol\u00edtico, grupo formado por l\u00edderes governistas, da C\u00e2mara e do Senado, al\u00e9m dos presidentes dos partidos, a presidente Dilma Rousseff reafirmou aquele que \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 o seu desejo, como a atual realidade do Congresso Nacional: a n\u00e3o vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que comprometam as contas do Governo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou claro, tanto para a presidente, como para a maioria dos l\u00edderes governistas presentes, que o Congresso dificilmente votar\u00e1 mat\u00e9rias de grande repercuss\u00e3o nacional ainda este ano. O l\u00edder do PMDB na C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), n\u00e3o descartou a possibilidade de que os deputados aprovem o Projeto de Lei (PL) 7495-B\/2006, que institui o piso salarial dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade.<\/p>\n

Assim, mantido o atual cen\u00e1rio, espera-se que proposi\u00e7\u00f5es que aguardam delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, tais como o PL 8046\/2010, que disp\u00f5e sobre o novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, o PL 2126\/2011, que disp\u00f5e sobre o novo Marco Civil da Internet e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328\/2013, que destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sejam votadas somente no ano que vem.<\/p>\n

Outras mat\u00e9rias que sequer chegaram ao Plen\u00e1rio, como, por exemplo, o PL 5807\/2013, que disp\u00f5e sobre o novo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, mas que tamb\u00e9m s\u00e3o sens\u00edveis ao Governo Federal, igualmente correm o risco de serem adiadas.<\/p>\n

J\u00e1 a ter\u00e7a-feira (26) amanheceu com uma boa not\u00edcia: o PIB de 2012 poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00e3o. Em entrevista \u00e0 vers\u00e3o brasileira do jornal El Pa\u00eds, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o PIB poder\u00e1 subir de 0.9% para 1,5%. Posteriormente, em nota \u00e0 imprensa divulgada pelo Pal\u00e1cio do Planalto, o porta-voz da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Thomas Traumann, esclareceu que as estimativas do valor de revis\u00e3o do PIB de 2012 foram feitas com base em estudos preliminares do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/strong><\/p>\n

\u00c0 tarde, antes do encontro realizado com participantes da IV Confer\u00eancia Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente \u2013 IV CNIJMA, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com integrantes do bloco Uni\u00e3o e For\u00e7a, formado por parlamentares de PTB, PRB, PSC e PR, para um almo\u00e7o no Pal\u00e1cio da Alvorada. A presidente afirmou que promover\u00e1 nova reforma ministerial ao final de janeiro de 2014. A novidade \u00e9 que a nova reforma abarcar\u00e1, tamb\u00e9m, bancos p\u00fablicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/strong><\/p>\n

No Congresso Nacional, evidenciou-se a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que j\u00e1 constavam em pautas anteriores, mas que ainda n\u00e3o tinham suas tramita\u00e7\u00f5es devidamente conclu\u00eddas por alguma das duas Casas. Caso, por exemplo, do novo CPC, na C\u00e2mara dos Deputados, e da PEC 43\/2013, que acaba com todas as possibilidades de vota\u00e7\u00f5es secretas no \u00e2mbito do Poder Legislativo, no Senado Federal.<\/p>\n

Em se tratando do novo C\u00f3digo de Processo Civil, votaram-se, enfim, os quatro grupos de artigos (do 319\u00ba ao 1085\u00ba) restantes da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n\u00ba 6. A vota\u00e7\u00e3o dos destaques foi novamente adiada.<\/p>\n

Um dos pontos mais controversos do projeto, e que tamb\u00e9m j\u00e1 foi alvo de discuss\u00e3o em momento anterior, refere-se \u00e0 pris\u00e3o fechada a devedores de pens\u00e3o aliment\u00edcia. O parecer inicial do deputado Paulo Teixeira (PT\/SP) manifestava-se pela flexibiliza\u00e7\u00e3o da pena, fixando-a, inicialmente, em regime semiaberto, com a possibilidade de convers\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar, al\u00e9m de aumentar de tr\u00eas para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor.<\/p>\n

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da bancada feminina, todavia, fechou-se acordo para que seja mantido o texto oriundo do Senado Federal, o qual mant\u00e9m o prazo m\u00ednimo e a pris\u00e3o fechada.<\/p>\n

No Senado Federal, ap\u00f3s horas de discuss\u00e3o e atrito entre os senadores, aprovou-se, em segundo turno, por 58 votos favor\u00e1veis e 4 votos contr\u00e1rios, o texto-base da PEC 43\/2013.\u00a0Diferentemente do texto oriundo da C\u00e2mara dos Deputados, que adotou o voto aberto em todos os tipos de vota\u00e7\u00e3o, o Senado decidiu pela abertura do voto somente nos casos de cassa\u00e7\u00e3o de mandato parlamentar e de exame de vetos presidenciais.<\/p>\n

A quarta-feira (27), a despeito da boa not\u00edcia divulgada pela presidente Dilma no in\u00edcio da semana acerca da revis\u00e3o do PIB relativo a 2012, foi permeada por consider\u00e1vel dose de cautela no cen\u00e1rio econ\u00f4mico: o Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria \u2013 Copom do Banco Central \u2013 BC elevou em 0,5% a taxa b\u00e1sica de juros. Assim, a Selic chegou aos 10% ao ano, a sexta alta seguida em 2013.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que afirmou o BC em reuni\u00f5es anteriores, por meio dos tradicionais comunicados divulgados ao t\u00e9rmino de cada reuni\u00e3o do Copom, de que \u201c(…)\u00a0a decis\u00e3o [de eleva\u00e7\u00e3o da Selic] contribuir\u00e1 para colocar a infla\u00e7\u00e3o em decl\u00ednio e assegurar que essa tend\u00eancia persista no pr\u00f3ximo ano\u201d; desta vez, o BC anunciou que, ao dar \u201c(…) prosseguimento ao processo de ajuste da taxa b\u00e1sica de juros, iniciado na reuni\u00e3o de abril de 2013, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 10% ao ano, sem vi\u00e9s\u201d.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o no teor da nota significa, na pr\u00e1tica, que o Banco Central poder\u00e1 voltar a subir a taxa b\u00e1sica de juros em eventuais reuni\u00f5es do Copom. A d\u00favida, todavia, \u00e9 se ocasionais aumentos ser\u00e3o de 0,5%, como tem sido a pr\u00e1tica do BC, ou por meio de valores percentuais menores. Ressalte-se, ainda, que o per\u00edodo eleitoral de 2014 dever\u00e1 exercer alguma influ\u00eancia sobre as decis\u00f5es do Copom. Desta feita, especialistas do mercado trabalham, tamb\u00e9m, com a hip\u00f3tese de tr\u00e9gua nas eleva\u00e7\u00f5es, havendo novo aumento da Selic somente ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es do ano que vem.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na quarta-feira, o principal destaque da manh\u00e3 ocorreu na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados. Os membros do colegiado aprovaram o requerimento de autoria do l\u00edder dos Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), a fim de que a PEC 353\/2013, que institui o Or\u00e7amento Impositivo, fosse desmembrada. Como resultado do fracionamento da proposta, dividiu-se o texto em dois: o primeiro\u00a0torna obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento; j\u00e1 o segundo fixa um percentual m\u00ednimo da receita da Uni\u00e3o a ser aplicado em sa\u00fade.<\/p>\n

Em virtude de a obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares individuais ter sido inclu\u00edda na de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO de 2014, esta aprovada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (20) da semana passada, o presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), senador Lob\u00e3o Filho (PMDB\/MA), afirmou que n\u00e3o h\u00e1 risco de o desmembramento da PEC 353\/2013 prejudicar o Or\u00e7amento Impositivo.<\/p>\n

H\u00e1, todavia, diferen\u00e7as consider\u00e1veis entre o que foi aprovado pela LDO e a PEC desmembrada nesta quarta-feira: a primeira \u00e9 de que a\u00a0exig\u00eancia de adimpl\u00eancia de estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios na hip\u00f3tese de serem destinat\u00e1rios de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares \u2013 prevista na LDO \u2013 n\u00e3o est\u00e1 prevista na PEC do Or\u00e7amento Impositivo. A segunda, prevista na PEC e ausente na LDO, refere-se \u00e0 necessidade de lei complementar para definir os crit\u00e9rios para execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais, quando houver impedimentos legais e t\u00e9cnicos. Observe-se, no entanto, que a LDO ainda n\u00e3o foi remetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial e, uma vez que isso tenha sido feito, a presidente da Rep\u00fablica ter\u00e1 15 dias para se pronunciar se veta ou n\u00e3o o projeto.<\/p>\n

\u00c0 tarde, o Conselho de \u00c9tica da C\u00e2mara aprovou novo parecer recomendando a cassa\u00e7\u00e3o do deputado Natan Donadon (Sem Partido\/RO). Em virtude da promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda Constitucional \u2013 EC 76, que teve origem com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 43\/2013, nesta quinta-feira (28), o pedido de cassa\u00e7\u00e3o de Donadon, ao chegar ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, ocorrer\u00e1 por meio do voto aberto.<\/p>\n

No plen\u00e1rio, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1361\/2013, que\u00a0anula os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a quantidade de deputados federais de 13 estados para as elei\u00e7\u00f5es de 2014. A aprova\u00e7\u00e3o se deu por 230 votos favor\u00e1veis, 60 votos contr\u00e1rios e 8 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo a resolu\u00e7\u00e3o do TSE, o Par\u00e1 \u00e9 o estado cuja bancada mais cresceria na pr\u00f3xima legislatura: passaria de 17 para 21 cadeiras. Cear\u00e1 e Minas Gerais teriam mais duas vagas cada um, passando de 22 para 24 e de 53 para 55 deputados, respectivamente. Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas bancadas em um deputado federal: de 8 para 9 e de 16 para 17 cadeiras, respectivamente.<\/p>\n

Por outro lado,\u00a0Para\u00edba e Piau\u00ed perderiam o maior n\u00famero de deputados. Cada um perderia dois parlamentares: passariam de 12 para 10 e de 10 para 8, respectivamente. Por fim, Pernambuco (25), Paran\u00e1 (30), Rio de Janeiro (46), Esp\u00edrito Santo (10), Alagoas (9) e Rio Grande do Sul (31) perderiam um deputado federal na 55\u00aa legislatura.<\/p>\n

Paralelamente \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es nas Comiss\u00f5es e no Plen\u00e1rio, o deputado Leonardo Quint\u00e3o (PMDB\/MG), relator do Novo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial, participou de\u00a0um ato pol\u00edtico cuja pauta foi a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no plen\u00e1rio da C\u00e2mara ainda este ano. Na semana passada, a ministra das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Ideli Salvati, afirmou que o projeto dever\u00e1 ser votado na primeira semana de dezembro. Mantido o pren\u00fancio dos l\u00edderes da base governista durante o Conselho Pol\u00edtico, os desejos do governo dificilmente ser\u00e3o realizados.<\/p>\n

Estiveram presentes na manifesta\u00e7\u00e3o os governadores de Minas Gerais, Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB), e do Par\u00e1, Sim\u00e3o Jatene (PSDB), al\u00e9m de prefeitos dos munic\u00edpios mineradores, prefeitos de cidades impactadas pela minera\u00e7\u00e3o, representantes do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 IBRAM e representantes de entidades ligadas ao tema.<\/p>\n

No Senado Federal, o grande destaque desta quarta-feira foi a aprova\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE), do substitutivo do senador \u00c1lvaro Dias (PSDB\/PR) ao Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 103\/2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria segue, agora, ao plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n

J\u00e1 a Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o e de Regulamenta\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o aprovou o relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB\/RR) acerca da pr\u00e1tica de terrorismo e das penas dela decorrentes. Apesar do grande embate te\u00f3rico no que tange \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o de terrorismo, principalmente quando se toma por base o Direito Internacional, os membros da comiss\u00e3o definiram que terrorismo significa \u201cprovocar ou infundir terror ou p\u00e2nico generalizado mediante ofensa \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 liberdade da pessoa\u201d.<\/p>\n

A pena pela pr\u00e1tica de terrorismo poder\u00e1 variar de 15 a 30 anos de pris\u00e3o. Havendo mortes em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica em quest\u00e3o, o acusado ficar\u00e1 sujeito a uma pena inicial de 24 anos de reclus\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea, ainda, agravante \u2013 com eleva\u00e7\u00e3o das penas em um ter\u00e7o – se o terrorismo for praticado com o uso de explosivo, fogo, arma qu\u00edmica, biol\u00f3gica ou radioativa ou outro meio capaz de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n

Considerou-se, tamb\u00e9m, como motivo para eleva\u00e7\u00e3o da pena em 1\/3, terrorismo praticado em meio de transporte coletivo ou em locais com grande aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. A norma valer\u00e1, ainda, para crimes de terrorismo praticados sob prote\u00e7\u00e3o internacional ou quando o autor for agente p\u00fablico, civil ou militar, ou pessoa que aja em nome do Estado. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos como crimes terroristas a incita\u00e7\u00e3o e o financiamento de tais atos. A Comiss\u00e3o decidiu que condenados por estes delitos cumprir\u00e3o pena em regime fechado e s\u00f3 ter\u00e3o direito \u00e0 progress\u00e3o de regime depois de cumpridos quatro quintos da pena.<\/p>\n

Ainda mergulhado nas pris\u00f5es dos condenados na A\u00e7\u00e3o Penal 470 \u2013 o Mensal\u00e3o -, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF come\u00e7ou a ouvir, na tarde desta quarta-feira, as sustenta\u00e7\u00f5es orais do julgamento\u00a0de cinco a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o definir se foram constitucionais os planos econ\u00f4micos das d\u00e9cadas de 1980 e 1990.<\/p>\n

A Corte estava dividida: enquanto um grupo de ministros defendia o in\u00edcio do julgamento j\u00e1 nesta quarta-feira, ainda que ele fosse interrompido pelo recesso do judici\u00e1rio, outro grupo defendia o adiamento para o ano que vem. Chegou-se, no entanto, ao entendimento de que se iniciassem as sustenta\u00e7\u00f5es orais ainda ontem, e, no ano que vem, o STF retomar\u00e1 o julgamento em si, com os votos dos ministros.<\/p>\n

Na quinta-feira, o destaque n\u00e3o poderia ser outro que n\u00e3o a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional \u2013 EC 76, decorrente da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 43\/2013. Ap\u00f3s discuss\u00f5es acerca da amplitude da emenda, ficou decidido que o voto aberto se dar\u00e1, somente, em casos de cassa\u00e7\u00e3o de mandatos parlamentares e de exame de vetos presidenciais. Circunst\u00e2ncias como a escolha de autoridades – privativa ao Senado Federal \u2013 e a elei\u00e7\u00e3o das Mesas Diretoras permanecem protegidas pelo voto secreto.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o de promulga\u00e7\u00e3o da EC 76, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB\/AL), afirmou que o Pa\u00eds est\u00e1 mudando e as \u201c(…) institui\u00e7\u00f5es precisam acompanhar as mudan\u00e7as, sob pena de verem afetada a sua credibilidade\u201d. O presidente da C\u00e2mara, por sua vez, afirmou que o povo n\u00e3o foi \u00e0s ruas somente para pedir melhores servi\u00e7os p\u00fablicos, mas para exigir mais \u00e9tica na vida p\u00fablica. \u00c9tica que, segundo ele, \u201c(…) s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel com a total transpar\u00eancia dos atos emanados do Estado brasileiro e, mais particularmente, desta Casa, uma vez que somos os leg\u00edtimos representantes do povo brasileiro\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ocorreu, nesta quinta-feira, a 12\u00aa Rodada de Licita\u00e7\u00e3o, organizada pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo \u2013 ANP, que ofertou 240 blocos explorat\u00f3rios terrestres com potencial para g\u00e1s natural em sete bacias sedimentares, nos estados do Amazonas, Acre, Tocantins, Alagoas, Sergipe, Piau\u00ed, Mato Grosso, Goi\u00e1s, Bahia, Maranh\u00e3o, Paran\u00e1, S\u00e3o Paulo, totalizando 168.348,42 km\u00b2. Dos 240 blocos que foram licitados, somente 72 foram arrematados \u2013 49 ficando com a Petrobras.<\/p>\n

Nesta sexta-feira (29), a expectativa era de que fosse anunciada a nova pol\u00edtica de pre\u00e7os da Petrobras. Areuni\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o da empresa, entretanto, terminou sem declara\u00e7\u00f5es por parte do ministro da Fazenda e presidente do conselho, Guido Mantega, nem da presidente da estatal, Gra\u00e7a Foster. Qualquer an\u00fancio dever\u00e1 ser feito somente ap\u00f3s o fechamento do mercado, para evitar eventual queda na bolsa de valores.<\/p>\n

Apesar da defesa, por parte da presidente da Petrobras, de uma pol\u00edtica de pre\u00e7os para dar maior visibilidade de caixa \u00e0 estatal, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que tal medida seja adiada. Em seu lugar, e para atender \u00e0s demandas fiscais da empresa, dever\u00e1 haver nova alta no pre\u00e7o dos combust\u00edveis, possivelmente de 5%.<\/p>\n

Por fim, foram sancionadas, ao longo desta semana, as Leis n\u00ba 12.886\/2013, que\u00a0acrescenta \u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0ao art. 1o<\/sup><\/span>da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cl\u00e1usula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo, e n\u00ba 12.877\/2013, que revoga o \u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 107 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a07.565, de 19 de dezembro de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica).<\/p>\n

Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Thiago Schwinke Vidal Com as delibera\u00e7\u00f5es dos Plen\u00e1rios das Casas do Congresso Nacional a passos lentos, especialmente na C\u00e2mara dos [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":14023,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28802"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28802"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28802\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28802"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28802"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28802"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}