{"id":28878,"date":"2013-12-03T04:00:57","date_gmt":"2013-12-03T06:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=28878"},"modified":"2013-12-03T04:00:57","modified_gmt":"2013-12-03T06:00:57","slug":"lei-de-defesa-do-usuario-de-servicos-publicos-nao-anda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/lei-de-defesa-do-usuario-de-servicos-publicos-nao-anda\/","title":{"rendered":"Lei de defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o anda"},"content":{"rendered":"

Fim do prazo. Vence data limite pela Justi\u00e7a e projeto que criar regras para garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade n\u00e3o \u00e9 votado<\/em><\/p>\n

O Congresso descumprir\u00e1 a decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) que fixou hoje como o prazo limite para a cria\u00e7\u00e3o das regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. A regulamenta\u00e7\u00e3o estava prevista pela Emenda Constitucional 19, editada em 1998, e foi aprovada pelo Senado em 2002, mas est\u00e1 parada na fila de projetos aguardando vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Diante da in\u00e9rcia de 15 anos dos deputados e senadores, o ministro Dias Toffoli, do STF, fixou um prazo de 120 dias para a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Defesa do Usu\u00e1rio do Servi\u00e7o P\u00fablico. A decis\u00e3o foi tomada em 2 de julho em resposta \u00e0 uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pede, diante da omiss\u00e3o, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que disciplina a rela\u00e7\u00e3o de consumo dos demais servi\u00e7os, seja usado tamb\u00e9m para o servi\u00e7o p\u00fablico. O usu\u00e1rio poderia, por exemplo, recorrer aos procons ou \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/p>\n

Qualidade A lei funciona como um c\u00f3digo de conduta com direitos e deveres. Com a proposta, a popula\u00e7\u00e3o teria meios para reclamar, por exemplo, da fila dos hospitais p\u00fablicos, do transporte prec\u00e1rio e at\u00e9 de maus tratos praticados por Servidores P\u00fablicos, que poder\u00e3o receber suspens\u00e3o ou at\u00e9 mesmo serem expulsos. O consumidor poder\u00e1, por exemplo, acionar a Justi\u00e7a num eventual desrespeito aos direitos na fila do INSS ou da Receita Federal. A lei valer\u00e1 para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e para empresas privadas que s\u00e3o contratadas pelo Poder P\u00fablico, como as concession\u00e1rias de \u00e1gua, saneamento b\u00e1sico e energia el\u00e9trica. “No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um h\u00e1bito e valores que levem a popula\u00e7\u00e3o a entender que alguns tipos de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o favor do governo, s\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o do governo”, declarou o relator da mat\u00e9ria, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).<\/p>\n

Para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decretou a urg\u00eancia da mat\u00e9ria, que foi levada diretamente para o plen\u00e1rio. A decis\u00e3o saiu um dia depois da decis\u00e3o do STF. O projeto chegou, inclusive, a ser inclu\u00eddo na pauta positiva do Congresso durante as manifesta\u00e7\u00f5es de junho, mas permanece sem previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Longo caminho Como houve a jun\u00e7\u00e3o de outros 12 projetos, a Lei de Defesa do Usu\u00e1rio do Servi\u00e7o P\u00fablico foi alterada e precisar\u00e1 de nova vota\u00e7\u00e3o no Senado. Os deputados retiraram do texto, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de ouvidorias de defesa dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos e de comiss\u00f5es de \u00e9ticas em cada um dos \u00f3rg\u00e3os, onde seriam discutidos os processos disciplinares.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o eventual descumprimento de decis\u00e3o judicial poderia gerar uma puni\u00e7\u00e3o aos presidentes da C\u00e2mara e do Senado pelo crime de responsabilidade. A san\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 pouco prov\u00e1vel. Para ter um alento \u00e0 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a popula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que aguardar a an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o da OAB no plen\u00e1rio do STF, uma decis\u00e3o igualmente sem prazo para sair.<\/p>\n

Fim do prazo. Vence data limite pela Justi\u00e7a e projeto que criar regras para garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade n\u00e3o \u00e9 votado Lei de defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o anda.<\/p>\n

Fonte: Jornal Metro DF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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