O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar um processo que tenta coibir a a\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos que pedem para trocar de estado e depois entram na Justi\u00e7a para que a Uni\u00e3o arque com os custos da mudan\u00e7a. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), autora da a\u00e7\u00e3o, argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara em estabelecer que o pagamento deve ocorrer apenas nos casos em que h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o na remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quando o funcion\u00e1rio pede para mudar, mesmo que sejam feitas sele\u00e7\u00f5es internas para a vaga, para a AGU, o interesse \u00e9 do servidor. H\u00e1 pelo menos 4,2 mil processos nesse sentido tramitando na Justi\u00e7a. Se a ajuda de custo fosse obrigat\u00f3ria, s\u00f3 com a remo\u00e7\u00e3o de procuradores federais e da Fazenda \u2014 que \u00e9 relativamente baixa \u2014 a Uni\u00e3o teria desembolsado R$ 140 milh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Casos todos os processos que tramitam hoje sejam favor\u00e1veis aos servidores, o custo aos cofres p\u00fablicos seria de pelo menos R$ 56 milh\u00f5es \u2014 considerando que o sal\u00e1rio m\u00e9dio \u00e9 de R$ 7,5 mil e que o funcion\u00e1rio pode receber mais de uma remunera\u00e7\u00e3o na remo\u00e7\u00e3o. E, segundo a AGU, \u00e9 o que normalmente acontece, pois a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) de Jurisprud\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o que rege os juizados especiais, onde esses casos costumam ser analisados, costuma considerar que qualquer modalidade de remo\u00e7\u00e3o se faz no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O argumento do governo \u00e9 de que a partir do momento em que h\u00e1 sele\u00e7\u00e3o para a vaga, o interessado passa a ser Uni\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento foi estabelecido com o uso do artigo 53 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, que \u00e9 aplicado por analogia ao pagamento de ajuda de custo para magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Como esses servidores t\u00eam direito ao benef\u00edcio, a TNU defende que n\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o e que os demais tamb\u00e9m possam ser abarcados pela regra. O relator do processo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, votou a favor do pagamento para todos os funcion\u00e1rios com a mesma avalia\u00e7\u00e3o. O julgamento, entretanto, acabou paralisado porque, no primeiro dia, o ministro Ari Pargendler pediu vistas e, segundo a assessoria do STJ, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para que a mat\u00e9ria retorne \u00e0 pauta.<\/p>\n
Os argumentos<\/strong><\/p>\n O advogado Fl\u00e1vio Alexandre Acosta Ramos, que trabalha para servidores federais que pedem essa ajuda de custo na Justi\u00e7a, sustenta que o pagamento est\u00e1 previsto em lei. “Trata-se, portanto, de um direito, que n\u00e3o se desconfigura em raz\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o ser precedida por um concurso interno de remo\u00e7\u00e3o”, pontua. Ele assegura ainda que n\u00e3o descaracteriza o interesse do servi\u00e7o ou interesse p\u00fablico na remo\u00e7\u00e3o, o fato de o servidor participar do concurso, manifestando seu interesse. “Na medida em que existem vagas e a administra\u00e7\u00e3o realiza concurso interno para prov\u00ea-las, j\u00e1 est\u00e1 evidenciando a necessidade ou interesse, permitindo o pagamento da referida verba em total acordo com os preceitos legais que regem a mat\u00e9ria”, argumenta.<\/p>\n Na AGU, por\u00e9m, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 outra. De acordo com o diretor do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, Niomar de Sousa Nogueira, o fato de haver sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o descaracteriza o interesse do servidor, j\u00e1 que \u00e9 apenas a maneira mais adequada que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica encontrou para atender os servidores, sem dar margem a privil\u00e9gios pessoais. Se n\u00e3o houvesse pedidos para remo\u00e7\u00e3o, os cargos em aberto seriam preenchidos por meio de concurso p\u00fablico. Nogueira acrescenta que cada sele\u00e7\u00e3o interna movimenta um n\u00famero maior de servidores que o de vagas. “O que consegue a transfer\u00eancia deixa a vaga aberta e ela passa a integrar a sele\u00e7\u00e3o. Neste momento, surge mais uma vaga”, explica. Na \u00faltima sele\u00e7\u00e3o da AGU de outubro deste ano, por exemplo, havia 11 vagas disputadas por 21 pessoas. Em de mar\u00e7o, tinham 100 e 149 foram transferidos.<\/p>\n Nogueira sustenta ainda que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem como arcar com todos esses gastos, pois qualquer servidor removido tem o prazo de cinco anos para pedir o dinheiro. O valor da ajuda de custo varia de um a tr\u00eas sal\u00e1rios, a depender da quantidade de dependentes da fam\u00edlia do funcion\u00e1rio. “Uma decis\u00e3o dessas seria extremamente negativa para os servidores. Muita gente que quer voltar para a sua cidade natal pode acabar tendo que ficar lotado no mesmo local porque a tend\u00eancia vai ser que os concursos diminuam. Corre, inclusive, o risco de inviabilizar financeiramente a exist\u00eancia do instituto da remo\u00e7\u00e3o a pedido, mediante concurso. O preju\u00edzo corre o risco de ser grande”, alerta. A perspectiva \u00e9 que, se o entendimento da TNU prevalecer, as remo\u00e7\u00f5es sejam cada vez menores e passem de nacionais para regionalizadas.<\/p>\n Ju\u00edzes e promotores<\/strong><\/p>\n A AGU alega que as remo\u00e7\u00f5es de magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico obedecem uma regra diferente. Nesse caso, o regramento jur\u00eddico seria influenciado pela garantia da inamovibilidade, que \u00e9 um direito de permanecer no local para onde fez o concurso. J\u00e1 no caso dos demais servidores federais, a justificativa \u00e9 que eles n\u00e3o t\u00eam esse direito porque est\u00e1 previsto em lei que a Uni\u00e3o pode requisitar a mudan\u00e7a dele a qualquer momento. A Justi\u00e7a, entretanto, tem entendido que, do mesmo jeito que h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o para remover um juiz, quando h\u00e1 oferta de vagas, tamb\u00e9m quando h\u00e1 disponibilidade para seus empregados por meio de sele\u00e7\u00e3o em outros estados.<\/p>\n O que diz a lei<\/strong><\/p>\n Os artigos da Lei n\u00ba 8.112 que tratam da remo\u00e7\u00e3o e da ajuda de custo, s\u00e3o o 36 e o 53. De acordo com o artigo 36, existe a remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; a pedido, a crit\u00e9rio do poder p\u00fablico, e o pedido, para outra localidade, independentemente do interesse do governo. No caso de ser a pedido, pode ser para acompanhar o companheiro, por motivo de sa\u00fade ou em virtude de processo seletivo promovido, na hip\u00f3tese em que o n\u00famero de interessados for superior ao de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o. O artigo 53 acrescenta que “a ajuda de custo se destina a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do servidor que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente, vedado o duplo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, no caso de o c\u00f4njuge ou companheiro que detenha tamb\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de servidor, vier a ter exerc\u00edcio na mesma sede”.<\/p>\n Fonte: Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar um processo que tenta coibir a a\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos que [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8751,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28881"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28881"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28881\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}