{"id":29280,"date":"2013-12-12T20:45:07","date_gmt":"2013-12-12T22:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=29280"},"modified":"2013-12-12T20:45:07","modified_gmt":"2013-12-12T22:45:07","slug":"fenaprf-garante-na-justica-o-pagamento-do-auxilio-transporte-aos-policiais-rodoviarios-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/fenaprf-garante-na-justica-o-pagamento-do-auxilio-transporte-aos-policiais-rodoviarios-federais\/","title":{"rendered":"FenaPRF garante na Justi\u00e7a o pagamento do Aux\u00edlio-Transporte aos policiais rodovi\u00e1rios federais"},"content":{"rendered":"

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A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais \u2013 FenaPRF, atuando como substituta processual dos filiados aos Sindicatos estaduais (SINPRFs), conseguiu na Justi\u00e7a uma decis\u00e3o hist\u00f3rica para os policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\n

Trata-se de decis\u00e3o contida no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, processo n\u00ba 0057388-55.2012.4.01.3400, em curso na 22\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, que reconheceu a ilegalidade da incid\u00eancia do desconto de 6% sobre o valor do subs\u00eddio (sal\u00e1rio) do Policial Rodovi\u00e1rio Federal a t\u00edtulo de desconto sobre o benef\u00edcio do Aux\u00edlio-Transporte. Na decis\u00e3o, al\u00e9m de afastar a incid\u00eancia do desconto, o juiz determinou que o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal – DPRF efetive o pagamento do Aux\u00edlio-Transporte em sua integralidade. E, acolhendo outro pedido da FenaPRF, o juiz tamb\u00e9m decidiu que os policiais representados, poder\u00e3o utilizar meios pr\u00f3prios para fazer o trajeto resid\u00eancia-trabalho-resid\u00eancia recebendo integralmente o benef\u00edcio.<\/p>\n

Desta forma, ap\u00f3s o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, determinada no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, o pagamento do Aux\u00edlio-Transporte passa a ser devido a todos os servidores filiados ao Sistema Sindical dos PRFs. E isto, independe do meio de transporte utilizado, sendo o valor devido pela Uni\u00e3o o mesmo gasto com os meios de transporte p\u00fablico existentes, necess\u00e1rios para ir e vir do trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m com esta decis\u00e3o, o pagamento do benef\u00edcio passar\u00e1 a n\u00e3o mais depender de qualquer comprova\u00e7\u00e3o dos gastos efetuados pelo servidor filiado, sendo devido em raz\u00e3o do valor que seria por ele despendido se utilizasse o sistema p\u00fablico de transporte, considerando-se o seu local de resid\u00eancia e o local onde exerce as suas atividades laborais.<\/p>\n

Sabedor das dificuldades de executar uma demanda desta natureza e diante da necess\u00e1ria indica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o individual dos mais de 10 mil filiados que ser\u00e3o beneficiados, o escrit\u00f3rio Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia, patrono da a\u00e7\u00e3o, desenvolveu um sistema que possibilitar\u00e1 ao filiado, em um tempo bastante ex\u00edguo, gerar os documentos necess\u00e1rios para esclarecer a sua situa\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

Com esta importante ferramenta e a participa\u00e7\u00e3o fundamental dos SINPRFs na divulga\u00e7\u00e3o, nos esclarecimentos e tamb\u00e9m na consolida\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o individual dos filiados, o escrit\u00f3rio pretende iniciar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, os procedimentos necess\u00e1rios para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, implantando o benef\u00edcio, bem como, o pagamento dos valores devidos desde novembro de 2012, junto ao Ju\u00edzo da causa e tamb\u00e9m junto \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Recursos Humanos do DPRF.<\/p>\n

A Diretoria Jur\u00eddica da FenaPRF ressalta que esta ferramenta ser\u00e1 disponibilizada para todos os Sindicatos ainda no m\u00eas de dezembro, e que a integridade das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para que n\u00e3o haja qualquer questionamento por parte do DPRF. E tamb\u00e9m que os valores retroativos ser\u00e3o reivindicados no ju\u00edzo e no DPRF para serem pagos mediante folha suplementar, conforme entendimento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

O diretor Jorge Falc\u00e3o disse que a expectativa \u00e9 de que \u201cesta grande conquista seja uma realidade muito em breve\u201d. E que a celeridade na obriga\u00e7\u00e3o de fazer por parte do DPRF \u201cdepender\u00e1 dos benefici\u00e1rios na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo escrit\u00f3rio via sistema\u201d.<\/p>\n

\u201cSeguramente, pelo ineditismo da conquista obtida, j\u00e1 que sem qualquer precedente na hist\u00f3ria, nosso Sistema Sindical [FenaPRF e SINPRFs] passa a ocupar um espa\u00e7o de destaque no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional, ofertando a categoria um acr\u00e9scimo consider\u00e1vel em seus rendimentos, acalentando em parte o grande achaque salarial suportado nos \u00faltimos 7 anos\u201d, comemorou o diretor.<\/p>\n

Falc\u00e3o tamb\u00e9m explicou que o mesmo sistema de informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 utilizado, posteriormente, para que os filiados indiquem a sua situa\u00e7\u00e3o individual no per\u00edodo de novembro de 2007 a novembro de 2012, a fim de que escrit\u00f3rio busque por meio de outra a\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que o Mandado de Seguran\u00e7a somente produz efeitos a partir do seu protocolo, \u201co pagamento dos valores devidos no per\u00edodo retroativo \u00e0 data do ingresso desta a\u00e7\u00e3o\u201d, garantiu.<\/p>\n

A not\u00edcia e os esclarecimentos sobre o fato foram repassados a todos os representantes sindicais e filiados que estavam presentes nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Geral da FenaPRF em curso na Capital Federal.<\/p>\n

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A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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