A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 637\/07, que
\npro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o entre a cobran\u00e7a de multas de tr\u00e2nsito e a remunera\u00e7\u00e3o das empresas que instalam
\n“pardais” e outros equipamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de velocidade.<\/p>\n
O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), explica que muitos contratos celebrados entre
\nessas empresas e o Poder P\u00fablico vinculam a remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de multas, o que faz com que se
\nperca o sentido educativo e preventivo da penalidade. “Quanto mais multas, mais lucro haver\u00e1”, diz
\nBezerra.<\/p>\n
O relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, deputado Jo\u00e3o Dado (SDD-SP), acredita que h\u00e1 um excesso na emiss\u00e3o
\nde multas, justamente porque os contratos firmados com os munic\u00edpios preveem essa vincula\u00e7\u00e3o. Ele
\ndefendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. \u201cO papel educativo dessa pr\u00e1tica de controle da velocidade est\u00e1 se
\nperdendo por conta da ind\u00fastria de multas”, disse.<\/p>\n
O deputado Afonso Florence (PT-BA), no entanto, votou contra por acreditar que o projeto interfere na
\nautonomia das prefeituras. \u201cCada munic\u00edpio, de acordo com sua realidade econ\u00f4mica, pode demandar um
\ntipo de equil\u00edbrio nos contratos desse prestador de servi\u00e7o e de outros que lhe convenha\u201d, afirmou.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e
\nJusti\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
\u00cdntegra da proposta:<\/p>\n