{"id":29596,"date":"2013-12-23T12:23:32","date_gmt":"2013-12-23T14:23:32","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=29596"},"modified":"2013-12-23T12:23:32","modified_gmt":"2013-12-23T14:23:32","slug":"httpwww2-camara-leg-brcamaranoticiasnoticiastransporte-e-transito450139-comissao-aprova-punicao-a-empresa-que-vender-pelicula-irregular-para-vidro-de-carro-html","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/httpwww2-camara-leg-brcamaranoticiasnoticiastransporte-e-transito450139-comissao-aprova-punicao-a-empresa-que-vender-pelicula-irregular-para-vidro-de-carro-html\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova exig\u00eancia de certificado do \u00edndice de transpar\u00eancia de pel\u00edcula automotiva"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que obriga os instaladores de pel\u00edcula automotiva a fornecer certifica\u00e7\u00e3o com o \u00edndice de transpar\u00eancia (PL 5364\/13<\/a>).<\/p>\n

Atualmente, as pel\u00edculas contam apenas com uma informa\u00e7\u00e3o em alto-relevo conhecida como chancela, que \u00e9 aplicada na hora da instala\u00e7\u00e3o. O objetivo da proposta \u00e9 fazer com que as empresas que instalam a pel\u00edcula sejam responsabilizadas pelo uso fora da especifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00f3 o motorista, como exigem hoje normas do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/p>\n

Os \u00edndices de visibilidade para os vidros de carros s\u00e3o de 75% para o para-brisa, 70% nos vidros laterais e 28% para os vidros traseiros. O uso da pel\u00edcula fora desses valores \u00e9 considerado pelo Contran infra\u00e7\u00e3o grave, com multa de R$ 127 e 5 pontos na carteira, al\u00e9m da reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 que a pel\u00edcula seja retirada.<\/p>\n

Seguran\u00e7a para consumidores<\/strong>
\nO relator na Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, deputado Severino Ninho (PSB-PE), lembrou que na maioria dos casos os motoristas n\u00e3o t\u00eam como saber se a pel\u00edcula oferecida est\u00e1 em conformidade ou n\u00e3o com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB \u2013 Lei 9.503\/97<\/a>), e enfatizou que a ado\u00e7\u00e3o do certificado vai trazer mais seguran\u00e7a para os consumidores.<\/p>\n

Ninho acrescenta que a proposta visa tamb\u00e9m evitar risco de acidente para as pessoas que est\u00e3o dirigindo esses ve\u00edculos e consequentemente para as pessoas que est\u00e3o nas vias ou em outros ve\u00edculos. \u201cComo salienta o autor, observamos flagrante desrespeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia m\u00ednima dos conjuntos vidro-pel\u00edcula dos ve\u00edculos, colocando em risco a seguran\u00e7a de motoristas e pedestres no ca\u00f3tico tr\u00e2nsito de nossas metr\u00f3poles. Em muitos casos, a responsabilidade pela irregularidade tamb\u00e9m \u00e9 das empresas prestadoras do servi\u00e7o de aposi\u00e7\u00e3o de pel\u00edcula.\u201d<\/p>\n

Inibir irregularidades<\/strong>
\nA representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Aplicadores de Pel\u00edculas, Carla Pedrosa, \u00e9 favor\u00e1vel ao projeto que, na sua opini\u00e3o, vai inibir irregularidades. Ela lembra que muitas vezes as pel\u00edculas s\u00e3o aplicadas pelos donos dos carros. “N\u00e3o \u00e9 proibido vender a pel\u00edcula. A pel\u00edcula pode ser aplicada em resid\u00eancia. Ent\u00e3o, um consumidor pode pegar a pel\u00edcula em algum lugar e fazer sua pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o. Ainda que ele mesmo fa\u00e7a uma chancela e aplique no vidro.”<\/p>\n

Para Carla Pedrosa, ao comprar a pel\u00edcula, o consumidor deveria assinar tamb\u00e9m o certificado emitido pela empresa, se corresponsabilizando pelo produto.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto determina tamb\u00e9m que a informa\u00e7\u00e3o errada do \u00edndice de transmiss\u00e3o luminosa, no certificado ou na grava\u00e7\u00e3o indel\u00e9vel, sujeitar\u00e1 a empresa respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90<\/a>).<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta, que j\u00e1 foi aprovada na Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transporte<\/a>s ainda vai ser analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania em car\u00e1ter conclusivo.<\/p>\n

\u00cdntegra da proposta:<\/p>\n

PL-5364\/2013<\/a><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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