{"id":30027,"date":"2014-01-12T20:18:53","date_gmt":"2014-01-12T22:18:53","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=30027"},"modified":"2014-01-12T20:18:53","modified_gmt":"2014-01-12T22:18:53","slug":"balanco-da-producao-do-congresso-nacional-em-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/balanco-da-producao-do-congresso-nacional-em-2013\/","title":{"rendered":"Balan\u00e7o da produ\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional em 2013"},"content":{"rendered":"
\n

Por Thiago Rego de Queiroz<\/strong><\/em><\/p>\n

O objetivo deste artigo \u00e9 avaliar o balan\u00e7o da produ\u00e7\u00e3o legislativa do Congresso Nacional[1]<\/strong>\u00a0na Sess\u00e3o Legislativa de 2013[2]<\/strong>\u00a0em termos quantitativos e quanto aos seguintes aspectos: tipo de proposi\u00e7\u00e3o legislativa aprovada; origem (autoria) das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas; conte\u00fado das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas; produ\u00e7\u00e3o mensal do Parlamento; e tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o no Parlamento das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas neste per\u00edodo.<\/p>\n

No primeiro\u00a0per\u00edodo legislativo de 2013, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho, o Congresso Nacional aprovou 76 proposi\u00e7\u00f5es, sendo 49 (64%) delas provenientes de Projetos de Lei (PLs), 19 (25%) de Medidas Provis\u00f3rias (MPs), 3 (4%) de Projetos de Lei Complementar (PLPs), igual n\u00famero de Propostas de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) e 2 (3%) de Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs).<\/p>\n

No segundo per\u00edodo legislativo de 2013, compreendido entre\u00a01\u00ba de agosto e 22 de dezembro, os parlamentares aprovaram 110 proposi\u00e7\u00f5es, das quais 60 (55%) s\u00e3o provenientes de PLs, 38 (34%) de PLNs, 10 (9%) de MPs, 2 (2%) de PECs.<\/p>\n

Assim, perceberemos que, em termos quantitativos, a produ\u00e7\u00e3o no segundo\u00a0per\u00edodo legislativo\u00a0foi 44% maior, saltando de 76 para 110 proposi\u00e7\u00f5es aprovadas, que o primeiro per\u00edodo legislativo. Quatro fatores contribu\u00edram para este aumento:\u00a0i) a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora das duas Casas e das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas ocorridas no primeiro per\u00edodo \u2013 fator que retarda o in\u00edcio efetivo das delibera\u00e7\u00f5es; ii) a rediscuss\u00e3o da proporcionalidade das bancadas na C\u00e2mara dos Deputados, com objetivo de contemplar a bancada do PSD; iii) os jogos da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es, sediada no Brasil; e iv) o elevado n\u00famero de PLNs aprovados no segundo per\u00edodo.<\/p>\n

Em n\u00fameros consolidados, portanto levando em considera\u00e7\u00e3o toda a produ\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional na Sess\u00e3o Legislativa de 2013, os parlamentares aprovaram 186 proposi\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas na seguinte propor\u00e7\u00e3o por tipo legislativo: 109 (59%) PLs, 40 (21%) PLNs, 29 (16%) MPs, 5 (3%) PECs e 3 (1%) PLPs. Dos 112 projetos de lei e de lei complementar\u00a0remetidos \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, 15 foram totalmente vetados pela presidente Dilma Rousseff, destes, 7 foram mantidos pelo Parlamento e outros 8 est\u00e3o pendentes de an\u00e1lise.<\/p>\n

Se verificarmos os n\u00fameros do segundo per\u00edodo legislativo e do per\u00edodo consolidado da \u00faltima Sess\u00e3o Legislativa, notamos que o Congresso Nacional aprovou em grande maioria PLs \u2013 com 54% e 59%, respectivamente, de toda produ\u00e7\u00e3o \u2013, e um elevado \u00edndice de PLNs \u2013 com 21% de toda produ\u00e7\u00e3o no per\u00edodo consolidado.<\/p>\n

Por outro lado, percebe-se um \u00edndice proporcionalmente baixo de MPs na Sess\u00e3o Legislativa de 2013, 16% de toda produ\u00e7\u00e3o legislativa. Al\u00e9m disso, dentre as 29 MPs aprovadas, 83% (24) delas foram convertidas em projeto de lei de convers\u00e3o (PLV), ou seja, tiveram contribui\u00e7\u00e3o dos parlamentares, enquanto 17% (5) foram convertidas em lei sem modifica\u00e7\u00f5es do Parlamento, ou seja, apenas ratificadas. Esse fato demonstra que o Congresso Nacional tem participa\u00e7\u00e3o efetiva na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas encaminhadas pelo Governo Federal.<\/p>\n

Quanto ao conte\u00fado das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas, verifica-se que o Congresso Nacional aprovou em maior quantidade proposi\u00e7\u00f5es de cunho or\u00e7ament\u00e1rio e sobre a estrutura administrativa do poder p\u00fablico, com 24% e 20%, respectivamente, de toda produ\u00e7\u00e3o. Em termos de pol\u00edticas p\u00fablicas podemos destacar uma quantidade razo\u00e1vel de proposi\u00e7\u00f5es versando sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e de cunho social.<\/p>\n

O gr\u00e1fico a seguir ilustra a classifica\u00e7\u00e3o, por conte\u00fado, das 186 proposi\u00e7\u00f5es aprovadas na Sess\u00e3o Legislativa de 2013:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Analisando a produ\u00e7\u00e3o legislativa por per\u00edodo mensal, nota-se uma oscila\u00e7\u00e3o c\u00edclica uniforme, para baixo e para cima, at\u00e9 o final do primeiro per\u00edodo legislativo, encerrado em julho. Esse movimento \u00e9 comum ao processo decis\u00f3rio, j\u00e1 que as proposi\u00e7\u00f5es, sobretudo \u00e0quelas que tramitam em car\u00e1ter conclusivo, avan\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o num m\u00eas, mas o seu desfecho apenas ocorre nos per\u00edodos subseq\u00fcentes, inclusive pelo fato de ter que cumprir prazos regimentais.<\/p>\n

J\u00e1 o segundo per\u00edodo legislativo, ao contr\u00e1rio da expectativa de crescimento gerada pelas manifesta\u00e7\u00f5es populares de junho e julho, iniciou\u00a0com uma baixa produ\u00e7\u00e3o legislativa \u2013 as motiva\u00e7\u00f5es ser\u00e3o elencadas mais abaixo \u2013, desvirtuando a tend\u00eancia que se anunciara no final de julho e encerrando o movimento c\u00edclico uniforme dos per\u00edodos anteriores,\u00a0conforme demonstra o gr\u00e1fico abaixo:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Os per\u00edodos de abril e junho, apesar de terem tido um desfecho final baixo, foram fundamentais, por motivos distintos, para a elevada produ\u00e7\u00e3o nos per\u00edodos seguintes, maio e julho, respectivamente.<\/p>\n

O elevado \u00edndice percebido no m\u00eas de maio, por exemplo, apenas ocorreu pelas delibera\u00e7\u00f5es nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas realizadas em abril e que apenas tiveram o desfecho final no Congresso em maio, com a conclus\u00e3o do prazo recursal ao plen\u00e1rio[3]<\/strong>. Dos 16 PLs aprovados em maio, 14 deles foram apreciados conclusivamente pelas comiss\u00f5es. Neste per\u00edodo, o plen\u00e1rio das duas Casas esteve envolto com uma intensa agenda de aprecia\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias, com relevo para as MPs 595\/2012, que trata do marco regulat\u00f3rio do setor portu\u00e1rio, e 597\/2012, que disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.<\/p>\n

J\u00e1 o m\u00eas de junho, per\u00edodo da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es, teve uma relevante contribui\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o legislativa do m\u00eas subseq\u00fcente. As raz\u00f5es, contudo, foram de ordem externa, em fun\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es populares que tiveram resson\u00e2ncia no Congresso, produzindo uma agenda pr\u00f3pria para a primeira quinzena de julho \u2013 j\u00e1 na segunda quinzena n\u00e3o houve delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os meses de agosto e setembro, mesmo tendo sido meses cheios para delibera\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio de julho, m\u00eas em que o Congresso entra de recesso no dia 17, foram de baixa produ\u00e7\u00e3o legislativa. Diversas raz\u00f5es contribu\u00edram para tanto: i) plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados trancado por projetos de lei em regime de urg\u00eancia constitucional e\/ou Medidas Provis\u00f3rias; ii) baixa produ\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas \u2013 apenas 4 projetos foram aprovados conclusivamente neste per\u00edodo; iii) nova rotina de delibera\u00e7\u00e3o de vetos, ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2013 do Congresso; iv) impasse na vota\u00e7\u00e3o da LDO\/2014 com a inclus\u00e3o do Or\u00e7amento Impositivo para emendas parlamentares; v) antecipa\u00e7\u00e3o eleitoral \u2013 intensifica\u00e7\u00e3o das articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas com vistas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais deste ano.<\/p>\n

O m\u00eas de outubro, embora n\u00e3o tenha sido o m\u00eas de maior produ\u00e7\u00e3o em n\u00fameros totais, foi o per\u00edodo, do segundo semestre, em que o Congresso aprovou o maior n\u00famero de projetos de iniciativa de parlamentares, 14, o que representa 67% da produ\u00e7\u00e3o no per\u00edodo. Coincidentemente, foi este o \u00fanico per\u00edodo em que a C\u00e2mara dos Deputados abriu uma janela de vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio, sem que a pauta estivesse sobrestada por MPs ou projetos em regime de urg\u00eancia constitucional.<\/p>\n

Os meses de novembro e dezembro alcan\u00e7aram os dois maiores \u00edndices de 2013 em termos de proposi\u00e7\u00f5es aprovadas. Este fato, contudo, ocorreu em raz\u00e3o do elevado n\u00famero de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), 38, aprovados em reuni\u00e3o conjunta das duas Casas legislativas no per\u00edodo. Os PLNs representam 53% da produ\u00e7\u00e3o legislativa de novembro e 56% de dezembro.<\/p>\n

Por derradeiro, podemos analisar o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o dessas proposi\u00e7\u00f5es dentro do Congresso Nacional, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, para tanto, a data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o e a data em que a mat\u00e9ria teve sua tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda no processo legislativo, ou seja, na data da aprova\u00e7\u00e3o na \u00faltima Casa[4]<\/strong>\u00a0– para proposi\u00e7\u00f5es apreciadas em plen\u00e1rio -, ou no t\u00e9rmino do prazo recursal (na \u00faltima Casa) \u2013 para aquelas apreciadas em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es.<\/p>\n

Assim, o tempo m\u00e9dio de matura\u00e7\u00e3o das cinco PECs aprovadas no per\u00edodo analisado foi de 7 anos, dos tr\u00eas PLPs, 5 anos, dos 109 PLs, 5 anos e das 22 MPs, pouco mais de 3 meses.<\/p>\n

Com foco no tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei quanto \u00e0 origem, verifica-se que aqueles remetidos pelo Poder Judici\u00e1rio\/Minist\u00e9rio P\u00fablico foram aprovados com maior celeridade, com m\u00e9dia aproximada de 1 ano \u2013 com apenas 16 propostas analisadas. Na seq\u00fc\u00eancia temos o Poder Executivo, com m\u00e9dia aproximada de 2 anos \u2013 com 27 propostas analisadas \u2013, e, por fim, o Poder Legislativo, com tramita\u00e7\u00e3o bem mais morosa, com m\u00e9dia aproximada de 6 anos \u2013 com 73 propostas analisadas. Conforme ilustra o gr\u00e1fico a seguir:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Ao menos quatro raz\u00f5es explicam tamanha diferen\u00e7a no tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o dessas proposi\u00e7\u00f5es, a saber: i) as propostas de autoria do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico versam exclusivamente sobre altera\u00e7\u00e3o em suas respectivas estruturas ou regimes, o que reduz a discuss\u00e3o destas propostas no Parlamento \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 havendo dota\u00e7\u00e3o, as proposi\u00e7\u00f5es avan\u00e7am com celeridade; ii) as proposi\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, via de regra, possuem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; iii) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 61,\u00a0\u00a71\u00ba,atribui ao Executivo um vasto leque de proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia exclusiva; iii) o Poder Executivo pode solicitar urg\u00eancia, com sobrestamento de pauta a partir do 46\u00ba dia de tramita\u00e7\u00e3o, aos projetos de sua iniciativa \u2013 art. 64, \u00a71\u00ba, da CF; iv) a diversidade de interesses do Parlamento pulveriza suas prioridades e afeta a celeridade da tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es de sua autoria.<\/p>\n

Analisando apenas as duas extremidades do tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei, ou seja, o mais c\u00e9lere e o mais lento, temos de um lado o PL 4921\/2012, do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Pol\u00edcia e de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, que concluiu sua tramita\u00e7\u00e3o em apenas 95 dias e de outro lado o PL 60\/1999, da C\u00e2mara dos Deputados, que determina o atendimento imediato e multidisciplinar das v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, inclusive quanto aos aspectos psicol\u00f3gicos, que tramitou por pouco mais de 14 anos e 4 meses at\u00e9 o seu desfecho.<\/p>\n

Sob outro prisma, existe uma ligeira diferen\u00e7a no tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o entre os projetos de lei de autoria da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, bem como entre aqueles apreciados em car\u00e1ter conclusivo e em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Os 25 PLs de iniciativa de deputados aprovados conclusivamente pelas comiss\u00f5es levaram, em m\u00e9dia, 7 meses menos de tramita\u00e7\u00e3o que os 14 de iniciativa dos senadores: m\u00e9dia de 5 anos e 8 meses para as proposi\u00e7\u00f5es de deputados e 6 anos e 3 meses para as de iniciativa de senadores.<\/p>\n

J\u00e1 os 20 PLs de iniciativa de deputados aprovados em plen\u00e1rio levaram, em m\u00e9dia, 1 ano menos de tramita\u00e7\u00e3o que os 14 de iniciativa dos senadores: m\u00e9dia de 6 anos e 2 meses para as proposi\u00e7\u00f5es de deputados e 7 anos e 2 meses para as de iniciativa de senadores.<\/p>\n

No geral, o balan\u00e7o da produ\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional na Sess\u00e3o Legislativa de 2013 esteve abaixo dos n\u00fameros apresentados nas Sess\u00f5es Legislativas de 2011 e 2012, oportunidades em que o Congresso Nacional produziu 15% e 9% mais, respectivamente, aprovando 220 e 204 proposi\u00e7\u00f5es no per\u00edodo. Em termos quantitativos, esta Sess\u00e3o Legislativa apresentou a menor produ\u00e7\u00e3o da atual Legislatura[5]<\/strong>.<\/p>\n

Thiago Rego de Queiroz<\/strong><\/em>\u00a0<\/strong>\u00e9\u00a0tecn\u00f3logo em redes de computadores, graduando em Direito e colaborador da Contatos Assessoria Parlamentar<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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[<\/a>1]<\/strong>\u00a0Entendido como todas as proposi\u00e7\u00f5es que tiveram sua tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda no Poder Legislativo \u2013 tomando por base apenas cinco tipos de normas legislativas (PEC, PLP, MP, PL e PLN) \u2013, portanto contabilizadas as proposi\u00e7\u00f5es que vieram a ser vetadas pela presidente da Rep\u00fablica, as que ainda aguardam manifesta\u00e7\u00e3o da presidente ou da Mesa Diretora do Congresso Nacional, desprezando \u00e0quelas que foram aprovadas na sess\u00e3o legislativo anterior, mas que apenas foram incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico na sess\u00e3o legislativa subsequente.<\/p>\n<\/div>\n

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[2]\u00a0<\/strong>A Sess\u00e3o Legislativa pode ser entendida como o per\u00edodo ordin\u00e1rio anual de trabalhos no Congresso Nacional. Esta \u00e9 dividida em dois per\u00edodos legislativos: o primeiro tem in\u00edcio em\u00a02 de fevereiro e o encerramento em 17 de julho e o segundo tem in\u00edcio em 1\u00ba de agosto e o encerramento em 22 de dezembro.<\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/strong>\u00a0Os projetos de lei que tramitam em car\u00e1ter\u00a0conclusivo nas comiss\u00f5es, ou seja, que s\u00e3o dispensados da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio (Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0art. 58, \u00a72\u00ba, inciso I), devem cumprir um prazo de recursal de 5 sess\u00f5es ordin\u00e1rias, no caso da C\u00e2mara dos Deputados, ou 5 dias \u00fateis, no caso do Senado Federal, antes que as mat\u00e9rias sigam \u00e0 outra Casa Legislativa ou \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, conforme o est\u00e1gio de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/strong>\u00a0Entende-se por \u00faltima Casa, aquela que por \u00faltimo opina sobre a proposta, antes que a mesma seja submetida \u00e0 an\u00e1lise da presidente da Rep\u00fablica ou \u00e0 Mesa do Congresso, conforme o caso.<\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/strong>\u00a0Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico, cada Legislatura \u00e9 composta de quatro anos ou quatro Sess\u00f5es Legislativas. A atual foi iniciada em fevereiro de 2011 e ser\u00e1 encerrada em janeiro de 2015.<\/p>\n

Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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