MP suspende o pagamento do benef\u00edcio a servidores que pedem para mudar de estado e querem que a Uni\u00e3o arque com os gastos da transfer\u00eancia. AGU entende que o valor s\u00f3 \u00e9 devido quando h\u00e1 o interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O governo federal resolveu tomar partido na discuss\u00e3o sobre a validade do pagamento da ajuda de custos e suspendeu o benef\u00edcio nos casos em que o Servidor P\u00fablico pede para mudar de estado e depois entra na Justi\u00e7a para que a Uni\u00e3o arque com os gastos. A mudan\u00e7a foi acertada na v\u00e9spera do Natal, com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 632 sobre remunera\u00e7\u00e3o e plano de cargos de ag\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O executivo reagiu depois de o Correio informar que o caso estava nas m\u00e3os do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no in\u00edcio de dezembro. Em novembro, o STJ come\u00e7ou a julgar uma a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que tentava coibir a a\u00e7\u00e3o desses servidores. No entendimento da AGU, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o pagamento s\u00f3 deve ser feito quando h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o, mesmo que sejam feitos concursos internos para sele\u00e7\u00e3o de servidores que querem mudar de estado. Nesse caso, a AGU considera que o interesse ainda \u00e9 apenas do funcion\u00e1rio.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o atinge pelo menos 4,2 mil processos que est\u00e3o na AGU, al\u00e9m dos que tramitam nos juizados especiais. Com isso, o governo deixa de pagar pelo menos R$ 56 milh\u00f5es, considerando um sal\u00e1rio m\u00e9dio de R$ 7,5 mil por servidor e que ele pode receber o equivalente a at\u00e9 tr\u00eas remunera\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio, a depender do tamanho da fam\u00edlia. Segundo estimativas da AGU, se a ajuda fosse obrigat\u00f3ria, nos \u00faltimos cinco anos, a Uni\u00e3o teria desembolsado R$ 140 milh\u00f5es s\u00f3 com o deslocamento de procuradores federais e da Fazenda – categoria com baixo \u00edndice de remo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para atingir esses casos, o governo alterou o artigo 53 da Lei n\u00ba 8.122, que trata do pagamento da ajuda de custos. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que rege o funcionalismo p\u00fablico, h\u00e1 tr\u00eas tipos de remo\u00e7\u00e3o: por interesse da Uni\u00e3o; a pedido, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o; ou a pedido, independentemente do interesse do gestor p\u00fablico. No primeiro caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a Uni\u00e3o \u00e9 obrigada a pagar, mas ainda havia para os dois \u00faltimos. A medida provis\u00f3ria, por\u00e9m, refor\u00e7ou que n\u00e3o cabe o pagamento, mesmo nos casos em que h\u00e1 sele\u00e7\u00e3o interna. Essa \u00faltima situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a que costuma gerar embates judiciais. A sele\u00e7\u00e3o interna de remo\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista nos termos do artigo da Lei 8.112.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n H\u00e1, entretanto, a interpreta\u00e7\u00e3o de que a partir do momento que h\u00e1 concurso, o interesse passa a ser da Uni\u00e3o. De acordo com um advogado de um escrit\u00f3rio que atende uma associa\u00e7\u00e3o de servidores, n\u00e3o haveria sele\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houvesse vaga e, nesse caso, existe interesse da Uni\u00e3o em preencher os postos. Ele destaca ainda que h\u00e1 um encontro de interesses e que o do servidor vai ao encontro do da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condesef), Josemilton Costa, concorda que a partir do momento que o \u00f3rg\u00e3o faz um concurso, o interesse passa a ser da Uni\u00e3o, mesmo que seja para filtrar a demanda. “Se fez sele\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque h\u00e1 interesse em suprir aquela vaga. Nesse caso, a responsabilidade passa a ser da Uni\u00e3o, que tem que arcar com os gastos”, emendou. Josemilton, por\u00e9m, ressalta que concorda que n\u00e3o deve haver pagamento se o interesse \u00e9 apenas do servidor, mas defende que a Uni\u00e3o arque com o benef\u00edcio para quem pede remo\u00e7\u00e3o para acompanhar o c\u00f4njuge, que n\u00e3o \u00e9 Servidor P\u00fablico.<\/p>\n Em novembro, o relator do processo no STJ, ministro Humberto Martins, votou a favor do pagamento com base no entendimento da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) de Jurisprud\u00eancia. A TNU – \u00f3rg\u00e3o que rege os juizados especiais, onde esses casos costumam ser analisados – considera que qualquer remo\u00e7\u00e3o ocorre no interesse da administra\u00e7\u00e3o. No dia em que o voto foi apresentado no STJ, o ministro Ari Pargendler pediu vistas e o julgamento acabou suspenso.<\/p>\n Fonte: Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MP suspende o pagamento do benef\u00edcio a servidores que pedem para mudar de estado e querem que a Uni\u00e3o arque [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":30134,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30121"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30121"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30121\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}