Oriundas de projetos aprovados pelo Senado no ano passado, leis sancionadas pela presidente da Rep\u00fablica em 2013 tiveram como foco os jovens, os idosos e pessoas com defici\u00eancia. O Estatuto da Juventude (Lei 12.852\/2013) foi aprovado em abril pelos senadores, sancionado por Dilma Rousseff em agosto, e entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de fevereiro deste ano.<\/p>\n
O texto \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de direitos da popula\u00e7\u00e3o jovem, que hoje alcan\u00e7a cerca de 51 milh\u00f5es de pessoas com idade de 15 a 29 anos, o maior n\u00famero de habitantes j\u00e1 registrado nessa faixa et\u00e1ria em toda a hist\u00f3ria do Brasil. O estatuto determina os par\u00e2metros e crit\u00e9rios para fazer valer os direitos da juventude em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, trabalho, sa\u00fade e cultura.<\/p>\n
A nova lei prev\u00ea garantias \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social, ao territ\u00f3rio, \u00e0 livre orienta\u00e7\u00e3o sexual e \u00e0 sustentabilidade. Tamb\u00e9m define os princ\u00edpios e diretrizes para o fortalecimento e a organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de juventude, em \u00e2mbito federal, estadual e municipal.
\nA partir de agora, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os para ouvir a juventude, estimulando sua participa\u00e7\u00e3o nos processos decis\u00f3rios, com a implanta\u00e7\u00e3o dos conselhos estaduais e municipais de juventude.<\/p>\n
Idosos<\/strong><\/p>\n Entrou em vigor no \u00faltimo m\u00eas de 2013 a Lei 12.896\/2013, decorrente de projeto aprovado pelo Senado em novembro do ano passado. A norma veda a exig\u00eancia de comparecimento do idoso enfermo aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obten\u00e7\u00e3o de laudo de sa\u00fade.<\/p>\n A nova lei modificou o Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/2003) para estabelecer que, se a presen\u00e7a do idoso doente for de interesse do poder p\u00fablico, a autoridade dever\u00e1 providenciar o atendimento via visita domiciliar. Quando se tratar de uma quest\u00e3o de interesse pessoal, o idoso poder\u00e1 indicar procurador legalmente constitu\u00eddo para represent\u00e1-lo e resolver o assunto.<\/p>\n A norma assegura ainda a expedi\u00e7\u00e3o de laudo de sa\u00fade em atendimento domiciliar pela per\u00edcia m\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por servi\u00e7os p\u00fablico e privado de sa\u00fade.<\/p>\n Pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n No in\u00edcio de dezembro, foi assinada a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 142\/2013, que reduz os limites de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de idade para a concess\u00e3o de aposentadoria a pessoas com defici\u00eancia. Discutido no Senado em abril de 2012, o projeto que resultou na lei (PLC 40\/2012) foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o final na C\u00e2mara em 2013 e desde maio aguardava a regulamenta\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Pela nova lei, o homem poder\u00e1 se aposentar com 25 de contribui\u00e7\u00e3o e a mulher com 20, no caso de defici\u00eancia grave; o homem com 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o e a mulher com 24, no caso de defici\u00eancia moderada; e no caso de defici\u00eancia leve, o homem com 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o e a mulher com 28.Se a aposentadoria for por idade, o homem pode requer\u00ea-la aos 60 anos e a mulher aos 55, desde que tenham cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos e comprovem a exist\u00eancia da defici\u00eancia durante o mesmo per\u00edodo. O decreto assinado nesta ter\u00e7a-feira define quais defici\u00eancias se enquadram nas categorias de grave, moderada e leve para os fins da nova lei.<\/p>\n Meia-entrada<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m entrou em vigor em dezembro do ano passado a Lei 12.933\/2013, que trata do benef\u00edcio da meia-entrada em espet\u00e1culos art\u00edstico-culturais e esportivos. Pelas novas regras, os respons\u00e1veis pelos eventos ficam obrigados a reservar 40% do total de ingressos de salas de cinema, cineclubes, teatros, espet\u00e1culos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento para os benefici\u00e1rios da lei. Para garantir que a reserva de lugares seja cumprida, a lei faculta a qualquer pessoa interessada acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre bilheteria.<\/p>\n Al\u00e9m de serem obrigados a deixar vis\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es sobre ingressos dispon\u00edveis e os avisos quando a cota de meia-entrada estiver esgotada, os donos de estabelecimentos ter\u00e3o que colocar o relat\u00f3rio da venda de ingressos de cada evento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos, a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) e a Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).<\/p>\n Essas organiza\u00e7\u00f5es, que emitem a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil, e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas ter\u00e3o de manter banco de dados com o nome e o n\u00famero de registro de todos os estudantes portadores da CIE, que sempre ter\u00e1 validade da data de expedi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano seguinte. Fonte: Ag\u00eancia senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Oriundas de projetos aprovados pelo Senado no ano passado, leis sancionadas pela presidente da Rep\u00fablica em 2013 tiveram como foco [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":30306,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30305"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30305\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPela lei, o direito \u00e0 meia-entrada, j\u00e1 previsto para estudantes e idosos, foi ampliado para atender pessoas com defici\u00eancia e jovens de 15 a 29 anos, mesmo n\u00e3o estudantes, que comprovarem renda familiar mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\nO benef\u00edcio da meia-entrada para pessoas com defici\u00eancia \u00e9 estendido inclusive para o acompanhante, quando necess\u00e1rio. No caso de jovens carentes, o desconto fica condicionado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n
\nEm todas as bilheterias e portarias de eventos ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 meia-entrada para o p\u00fablico espec\u00edfico, al\u00e9m dos telefones dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A medida n\u00e3o vale para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimp\u00edadas de 2016, eventos internacionais cuja organiza\u00e7\u00e3o compete aos comit\u00eas gestores.<\/p>\n