O concurso da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), organizado pelo Centro de Sele\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cespe), \u00e9 alvo de a\u00e7\u00e3o civil proposta na \u00faltima semana pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no DF (MPF\/DF). O MPF requer, em car\u00e1ter liminar, nova realiza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas etapas da sele\u00e7\u00e3o para os candidatos com defici\u00eancia, adaptadas \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o: exame de capacidade f\u00edsica, avalia\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e curso de forma\u00e7\u00e3o profissional \u2013 ou de parte dessas etapas. Cerca de metade dos 200 inscritos para as vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancia foi reprovada na sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPF requer, ainda, que sejam exclu\u00eddas de todas as etapas \u2013 inclusive da avalia\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e do exame de capacidade f\u00edsica \u2013 quaisquer avalia\u00e7\u00f5es ou exames que impliquem a elimina\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da defici\u00eancia, de candidatos que concorram \u00e0s vagas reservadas para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Entenda o caso \u2013 O Edital n\u00ba 1, de 11 de junho de 2013, reservou 50 vagas para pessoas com defici\u00eancia. Cerca de 200 candidatos se inscreveram para concorrer a essas vagas, mas metade foi reprovada no exame de sa\u00fade exatamente por apresentar defici\u00eancia.<\/p>\n
Analisando a extensa listagem do edital que definiu as condi\u00e7\u00f5es consideradas incapacitantes para as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de agente da PRF, o Minist\u00e9rio P\u00fablico verificou que todas as categorias de defici\u00eancia foram inseridas no edital como sendo circunst\u00e2ncias incapacitantes. Ou seja, a defici\u00eancia virou justificativa para elimina\u00e7\u00e3o e terminou por excluir as pessoas com defici\u00eancia das vagas reservadas a eles na sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Cespe sustenta que a defici\u00eancia \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da atividade policial. J\u00e1 para o MPF, a reprova\u00e7\u00e3o desses candidatos com base justamente em fatores que caracterizam suas defici\u00eancias \u00e9 ilegal, ferindo o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Limita\u00e7\u00e3o funcional n\u00e3o \u00e9 defici\u00eancia \u2013 O Decreto n\u00ba 3.298\/1999 estabelece par\u00e2metros para defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos e mensur\u00e1veis. No caso da vis\u00e3o, por exemplo, s\u00e3o levados em conta exclusivamente dois fatores: a acuidade visual (capacidade de identificar objetos a dist\u00e2ncia) e o campo visual (no\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o percebido e quantificado em graus) do melhor olho. Assim, a defici\u00eancia visual n\u00e3o pode ser confundida com outras hip\u00f3teses de limita\u00e7\u00e3o desse sentido, como, por exemplo, miopia, estigmatismo, estrabismo ou vis\u00e3o monocular.<\/p>\n
Segundo os termos do decreto, o MPF constatou que muitos candidatos que disputaram vagas para pessoas com defici\u00eancia possuem, na verdade, apenas uma limita\u00e7\u00e3o funcional. Para o MPF, candidatos nessas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem concorrer \u00e0 reserva legal de vagas para pessoas com defici\u00eancia pois suas limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o barreiras para a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade. Grande parte das vagas reservadas em concursos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia visual, por exemplo, v\u00eam sendo preenchidas por quem tem vis\u00e3o monocular, indiretamente promovendo a exclus\u00e3o das pessoas que t\u00eam defici\u00eancia, para quem as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o realmente voltadas.<\/p>\n
O caso ser\u00e1 julgado pela 1\u00aa Vara Federal do DF.<\/p>\n