Recursos em processos judiciais envolvendo pessoa com mais de 60 anos ou portadora de doen\u00e7a grave poder\u00e3o ter efeito exclusivamente devolutivo. Isto significa que o juiz ter\u00e1 de \u201cdevolver\u201d a causa ao tribunal para uma nova aprecia\u00e7\u00e3o, mas dever\u00e1 manter o cumprimento da decis\u00e3o preliminar at\u00e9 o julgamento do recurso.<\/p>\n
A concess\u00e3o deste benef\u00edcio a idosos e doentes graves depende, entretanto, de mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 5.869\/1973<\/a>) e no Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003<\/a>). A iniciativa poder\u00e1 ser viabilizada se a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovar, em decis\u00e3o terminativa, projeto de lei (PLS 610\/2011<\/a>) do senador Vital do R\u00eago (PMDB-PB) garantindo essa cobertura.<\/p>\n Na justifica\u00e7\u00e3o da proposta, Vital do R\u00eago observou que muitas viola\u00e7\u00f5es aos direitos dos idosos e portadores de doen\u00e7as graves costumam ocorrer em processos contra planos de sa\u00fade. O ponto de partida seria a recusa na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica a estes segurados, seguido de tentativas dos advogados das empresas de, numa eventual contesta\u00e7\u00e3o judicial, protelar o efeito pr\u00e1tico de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis a seus clientes.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o sugerida ao CPC e ao Estatuto do Idoso tem o mesmo conte\u00fado: atribuir efetivo meramente devolutivo aos recursos caso a decis\u00e3o judicial implique o reconhecimento ou a prote\u00e7\u00e3o de interesse diretamente ligado \u00e0 sa\u00fade do idoso ou doente grave.<\/p>\n Ao recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do PLS 610\/2011, o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), lembrou que diversas leis j\u00e1 garantem prioridade no andamento de processos judiciais e administrativos aos cidad\u00e3os com mais de 60 anos. O fato n\u00e3o inviabilizaria, entretanto, a expans\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o legal concedida n\u00e3o s\u00f3 aos idosos, mas tamb\u00e9m aos portadores de doen\u00e7as graves.<\/p>\n Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o PLS 610\/2011 vai a exame da C\u00e2mara dos Deputados ap\u00f3s passar pela CCJ.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recursos em processos judiciais envolvendo pessoa com mais de 60 anos ou portadora de doen\u00e7a grave poder\u00e3o ter efeito exclusivamente [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":30468,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30465"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30465"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30465\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}