{"id":30471,"date":"2014-01-23T12:00:11","date_gmt":"2014-01-23T14:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=30471"},"modified":"2014-01-23T12:00:11","modified_gmt":"2014-01-23T14:00:11","slug":"pec-viabiliza-criacao-de-lei-federal-sobre-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/pec-viabiliza-criacao-de-lei-federal-sobre-concursos\/","title":{"rendered":"PEC viabiliza cria\u00e7\u00e3o de lei federal sobre concursos"},"content":{"rendered":"

O Congresso poder\u00e1 aprovar uma lei federal sobre concursos, com a possibilidade de estados e munic\u00edpios elaborarem normas suplementares para seus pr\u00f3prios exames. Esse \u00e9 o objetivo da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 63\/2012<\/a>, que aguarda para entrar na pauta de vota\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) com voto favor\u00e1vel do relator, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).<\/p>\n

A PEC foi elaborada pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) por sugest\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Concurseiros (Andacon) e teve a ades\u00e3o de 30 senadores, sendo 27 o n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas para iniciar a tramita\u00e7\u00e3o. Se aprovada na CCJ, ela ser\u00e1 avaliada pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

A ideia do texto \u00e9 tornar concorrente entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a compet\u00eancia de legislar sobre concursos. Para isso, seria preciso incluir o item \u201cconcursos p\u00fablicos\u201d na listagem de temas do artigo 24, que prev\u00ea o poder concorrente dos entes federados em legislar. Al\u00e9m disso, a PEC tamb\u00e9m inclui no artigo 37, que rege os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, um par\u00e1grafo que faculta ao Congresso a iniciativa de legislar sobre o assunto.<\/p>\n

Em seu voto, Rollemberg apontou que, se aprovada, a PEC permitir\u00e1 uma lei nacional para disciplinar os concursos p\u00fablicos. \u201cIsso vai colocar um paradeiro definitivo no sem-n\u00famero de eventos que comprometem a lisura, a efici\u00eancia e o pr\u00f3prio objetivo da sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de servidores, recuperando a moralidade e os altos princ\u00edpios que levaram a Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte a assentar a imposi\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o acesso a cargos de provimento efetivo\u201d.<\/p>\n

Lei Geral dos Concursos<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 tramitam no Congresso v\u00e1rios projetos que regulamentam concursos. No Senado, o mais conhecido, do ex-senador Marconi Perillo, \u00e9 considerado o prot\u00f3tipo dessa lei federal que a PEC pretende autorizar. \u00c9 a Lei Geral dos Concursos (PLS 74\/2010<\/a>).
\nA proposta, que ganhou um substituto depois de muito debate na CCJ, pro\u00edbe, por exemplo, concurso para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva ou com “oferta simb\u00f3lica” de vagas, ou seja, n\u00famero de vagas inferior a 5% dos postos j\u00e1 existentes no cargo ou emprego p\u00fablico federal.<\/p>\n

Al\u00e9m das tradicionais provas objetiva e discursiva, o substitutivo aprovado pela CCJ admite a realiza\u00e7\u00e3o de \u201csindic\u00e2ncia de vida pregressa\u201d na primeira etapa dos concursos p\u00fablicos federais. Nesta fase, seriam levados em conta apenas elementos e crit\u00e9rios de natureza objetiva, proibindo-se a elimina\u00e7\u00e3o de candidato que responda a inqu\u00e9rito policial ou processo criminal ainda sem condena\u00e7\u00e3o definitiva \u2013 ou seja, candidatos “ficha suja” j\u00e1 seriam eliminados de pronto.<\/p>\n

O substitutivo ao PLS 74\/2010 tamb\u00e9m determina que a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer exig\u00eancia relacionada a sexo, estado civil, idade, religi\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o familiar, f\u00edsica ou de outra natureza tenha amparo legal e rela\u00e7\u00e3o objetiva com incompatibilidades \u2013 listadas no edital \u2013 entre caracter\u00edsticas individuais e o exerc\u00edcio do cargo ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, o edital dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 90 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do \u00f3rg\u00e3o que realiza o concurso e da institui\u00e7\u00e3o organizadora. As inscri\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remunera\u00e7\u00e3o inicial do cargo em disputa.<\/p>\n

Danos<\/strong><\/p>\n

Focado na busca por moralidade administrativa, o PLS 74\/2010 sujeita tanto o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico quanto a institui\u00e7\u00e3o organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos.<\/p>\n

A entidade respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omiss\u00f5es que concorram para a divulga\u00e7\u00e3o indevida de provas, quest\u00f5es, gabaritos ou resultados poder\u00e3o levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

O substitutivo obriga ainda o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por preju\u00edzos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico com edital j\u00e1 publicado. Essa decis\u00e3o dever\u00e1 estar amparada em fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva, expressa e razo\u00e1vel, amplamente divulgada.<\/p>\n

C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n

O substitutivo do projeto da Lei Geral dos Concursos foi encaminhado para a C\u00e2mara em julho e l\u00e1 tramita com prioridade no Plen\u00e1rio, onde foi apensado a outras 22 propostas sobre provas p\u00fablicas. Boa parte delas regulamenta os editais, mas h\u00e1 algumas mais espec\u00edficas, como a que obriga a instala\u00e7\u00e3o de rel\u00f3gio digital nas salas de prova ou a que prev\u00ea nulidade de quest\u00e3o j\u00e1 feita anteriormente em outro certame.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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