A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) participa ativamente das discuss\u00f5es e das atividades parlamentares que dizem respeito aos direitos e interesses do Policial Rodovi\u00e1rio Federal (PRF).<\/p>\n
Este ano, novamente, a Federa\u00e7\u00e3o reafirma o seu compromisso de representar os PRFs, de modo, a apresentar propostas relacionadas \u00e0 melhoria da seguran\u00e7a p\u00fablica, defender o direito \u00e0 justi\u00e7a social e aos benef\u00edcios do servidor, al\u00e9m de se empenhar em negocia\u00e7\u00f5es salariais. Essas s\u00e3o algumas das atribui\u00e7\u00f5es da FenaPRF no contexto sindical.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, as a\u00e7\u00f5es deste ano n\u00e3o ser\u00e3o menos efetivas, quando o assunto se trata dos direitos dos servidores da PRF. \u201cO nosso compromisso \u00e9 lutar com total prioridade em 2014 para alcan\u00e7ar vit\u00f3rias para no Congresso Nacional e corrigir os preju\u00edzos causados ao sistema sindical\u201d, afirmou.<\/p>\n
Em fevereiro, o Congresso Nacional colocar\u00e1 em pauta temas importantes para a categoria como o Adicional Noturno PEC 339\/09<\/a>, Aposentadoria da Mulher Policial PLP 275\/01<\/a>, Reestrutura\u00e7\u00e3o do DPRF PL 6243\/2013<\/a>, Desmilitariza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia PEC 51\/13<\/a>\u00a0e\u00a0Regulamenta\u00e7\u00e3o do Direito de Greve<\/a> do Servidor P\u00fablico.<\/p>\n A seguir, acompanhe os principais projetos de lei que ser\u00e3o discutidos no Congresso Nacional este ano:<\/p>\n PEC 339\/09<\/strong><\/p>\n A PEC 339\/09 prev\u00ea Adicional Noturno para as categorias que recebem por subs\u00eddio, entre elas as de Policial Rodovi\u00e1rio Federal e Analista-Tribut\u00e1rio da Receita Federal. O processo de tramita\u00e7\u00e3o da PEC 339\/09 j\u00e1 teve seu relat\u00f3rio aprovado na comiss\u00e3o e est\u00e1 pronta para ser levada ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. A luta pelo Adicional Noturno se iniciou no final de 2011, a partir da uni\u00e3o da FenaPRF, Sindireceita e Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).<\/p>\n PLP 275\/01<\/strong><\/p>\n <\/strong>O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275\/2001, que pretende regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, j\u00e1 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. O referido PLP tramita desde 2001 na Casa, j\u00e1 foi aprovado em todas as comiss\u00f5es que tramitou e em turno no Plen\u00e1rio, e hoje, conta com amplo apoio dos deputados e deputadas, al\u00e9m de l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n PL 6243\/2013<\/strong><\/p>\n <\/strong>Cria Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas no Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (FCPRF) e cria e extingue cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores (DAS) e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas. Este projeto encontra-se tramitando na C\u00e2mara dos Deputados aguardando parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT).<\/p>\n Em Assembleia Geral realizada em dezembro de 2013, o Conselho da FenaPRF se posicionou a favor do PL 6243\/2013, mas desde que o modelo de reestrutura\u00e7\u00e3o, a ser implantado pela dire\u00e7\u00e3o do DPRF, \u201cseja discutido como um todo e de forma abrangente\u201d.<\/p>\n PEC51\/13<\/strong><\/p>\n Apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e redigida com o apoio do ex-secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a Luiz Eduardo Soares, a PEC 51\/2013 redefine o papel das pol\u00edcias e transfere aos estados a responsabilidade de decidir como deve funcionar o policiamento. Para o senador, \u201ca excessiva rigidez das Pol\u00edcias Militares deve ser substitu\u00edda por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transpar\u00eancia\u201d.<\/p>\n De acordo com o projeto, essa mudan\u00e7a deve vir junto com uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais, inclusive com o pagamento de sal\u00e1rios melhores.<\/p>\n O ciclo completo de investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 contemplado pelo texto. O artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que os policiais civis tenham as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais. J\u00e1 os policiais militares cuidam do policiamento ostensivo e da preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. A ideia \u00e9 que toda institui\u00e7\u00e3o policial seja de car\u00e1ter ostensivo e investigativo.<\/p>\n Lei da Greve<\/strong><\/p>\n O Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos servidores p\u00fablicos o direito de greve. Entre os pontos mais pol\u00eamicos da discuss\u00e3o est\u00e1 o quantitativo m\u00ednimo de servidores que dever\u00e3o atuar durante a paralisa\u00e7\u00e3o; a defini\u00e7\u00e3o quais s\u00e3o os servi\u00e7os essenciais; a anteced\u00eancia do aviso para a deflagra\u00e7\u00e3o da greve; e a substitui\u00e7\u00e3o de grevistas ap\u00f3s decis\u00e3o judicial, que, na avalia\u00e7\u00e3o de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores p\u00fablicos na pr\u00e1tica.<\/p>\n A proposta est\u00e1 em discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Regulamenta\u00e7\u00e3o dos Dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o (CMCLF), sob presid\u00eancia deputado C\u00e2ndido Vacarezza (PT-SP). Est\u00e1 prevista uma reuni\u00e3o para o dia 12 de fevereiro de 2014. O relator da comiss\u00e3o, Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), explicou que o novo calend\u00e1rio atende a uma reivindica\u00e7\u00e3o das centrais sindicais, que querem discutir a proposta em audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n Concurso<\/strong><\/p>\n A FenaPRF tamb\u00e9m acompanha o pleito dos candidatos aprovados al\u00e9m do limite de vagas no concurso da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal de 2013. A proposta foi apresentada pelo diretor jur\u00eddico da FenaPRF, Jorge Falc\u00e3o, e, por unanimidade, foi recepcionada pelos presidentes e delegados dos vinte e quatro sindicatos estaduais (SINPRFs) que comp\u00f5em o Conselho e representam a categoria profissional dos policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\n Os aprovados querem que o concurso em quest\u00e3o, tenha suas mil vagas, previstas no edital de abertura, ampliadas em 100% conforme permite a lei. A convoca\u00e7\u00e3o dos excedentes satisfar\u00e1 tantos os anseios da sociedade que clama por melhorias na Seguran\u00e7a P\u00fablica, quanto \u00e0 necessidade do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal que, atualmente, sofre devido \u00e0 falta de efetivo.<\/p>\n A comiss\u00e3o possui o site www.comiss\u00e3ocrprf2013.com.br , que \u00e9 uma ferramenta criada para os aprovados acompanharem as novidades sobre o concurso e a convoca\u00e7\u00e3o dos excedentes.<\/p>\n <\/p>\n A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) participa ativamente das discuss\u00f5es e das atividades parlamentares que dizem respeito aos [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":30658,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,1,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30651"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30651"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30651\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}