Alguns estados com representantes filiados receberam o aux\u00edlio transporte no contracheque de fevereiro, com pagamento para o in\u00edcio de mar\u00e7o, mas outras regionais colocaram algumas condi\u00e7\u00f5es. Portanto, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (FENAPRF) assume o compromisso de intervir junto \u00e0 Divis\u00e3o de Acompanhamento de Decis\u00f5es Judiciais para que todos os filiados sejam contemplados.<\/p>\n
Para aqueles que se filiaram ao Sistema Sindical ap\u00f3s o Mandado de Seguran\u00e7a, no dia 26 de novembro de 2012, a FENAPRF ir\u00e1 protocolar peti\u00e7\u00e3o para que todos usufruam do direito alcan\u00e7ado, superando dessa forma a restri\u00e7\u00e3o imposta pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH), em atendimento a manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n
Para tanto, a Federa\u00e7\u00e3o faz um apelo aos Sindicatos e aos PRFs para que n\u00e3o se precipitem ao acionarem uma nova a\u00e7\u00e3o judicial para que n\u00e3o ocorra o risco de um resultado adverso, o que pode comprometer o curso do Mandado de Seguran\u00e7a. Os Sindicatos e a Federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 atuam em ju\u00edzo como representantes da categoria.<\/p>\n
Confira abaixo a transcri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que demonstra claramente a possibilidade de filiados no curso do processo ser por ele beneficiados:<\/p>\n
1. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial. A\u00e7\u00e3o coletiva. Sindicato. Pol\u00edtica salarial. Direitos individuais homog\u00eaneos. Restri\u00e7\u00e3o dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido.<\/p>\n
2. (…)<\/p>\n
3. Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 possibilidade de restri\u00e7\u00e3o? na fase de execu\u00e7\u00e3o ? dos efeitos de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada por entidade sindical em benef\u00edcio de categoria de servidores p\u00fablicos estaduais aos filiados ao tempo da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4. O art. 3\u00ba da Lei 8.073\/90, em conson\u00e2ncia com o art. 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em ju\u00edzo os direitos da categoria, quer nas a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, quer nas seguran\u00e7as coletivas, ocorrendo a chamada substitui\u00e7\u00e3o processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
5. Tratando-se de processo coletivo, devem-se empregar as t\u00e9cnicas e institutos que lhe s\u00e3o adequados, de modo a propiciar a efetiva solu\u00e7\u00e3o dos conflitos metaindividuais.<\/p>\n
6. Na esp\u00e9cie, ante a aus\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o aos filiados ao tempo da propositura da a\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo executivo e a impossibilidade de se consider\u00e1-la decorr\u00eancia do sistema processual ? tendo em vista a natureza do direito tutelado e a atua\u00e7\u00e3o do sindicato como substituto processual?, al\u00e9m da necessidade de dar cumprimento aos princ\u00edpios da efetividade e da celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o h\u00e1 como acolher a tese defendida no recurso, de modo que s\u00e3o benefici\u00e1rios da senten\u00e7a todos os servidores que se filiaram ao sindicato at\u00e9 o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, assim como firmado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n
7. Recurso especial conhecido e improvido<\/p>\n
8. (STJ – REsp: 1017659 RS 2007\/0304012-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 13\/05\/2008, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 16.06.2008 p. 1)<\/p>\n
Importante recordar da senten\u00e7a obtida pela FENAPRF no processo em quest\u00e3o, quando o Exmo Sr. Dr. Juiz Federal assim prescreveu \u201cEx positis, resolvo o m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o (art. 269, inciso I, do CPC) para conceder parcialmente a seguran\u00e7a postulada pela FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVI\u00c1RIOS FEDERAIS – FENAPRF, para declarar o direito dos servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ao recebimento da vantagem denominada aux\u00edlio-transporte sem a incid\u00eancia de qualquer desconto e independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio para deslocamento no trajeto resid\u00eancia-local de trabalho-resid\u00eancia, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Desta forma, a Federa\u00e7\u00e3o solicita aos PRFs n\u00e3o filiados a aderirem aos Sindicatos Regionais, estabelecendo o prazo de 15\/02\/2014 para tal fim, quando a Federa\u00e7\u00e3o por meio do seu patrono peticionar\u00e1 no processo, solicitando ao Ju\u00edzo que determine a retirada da limita\u00e7\u00e3o imposta pela CGRH, possibilitando, assim, a implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio transporte para todos os filiados.<\/p>\n
Na oportunidade, ser\u00e1 buscado tamb\u00e9m os valores devidos desde novembro\/2012 at\u00e9 a data de implanta\u00e7\u00e3o, conforme deferido na senten\u00e7a e negado pela CGRH e a AGU.<\/p>\n
A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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