O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o estuda a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores p\u00fablicos. Segundo a diretora de Pol\u00edticas de Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Benef\u00edcios do Servidor do Minist\u00e9rio do Planejamento, Cynthia Beltr\u00e3o, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser garantido no caso de uma junta m\u00e9dica confirmar a incapacidade para o trabalho e n\u00e3o houver meios de para uma readapta\u00e7\u00e3o do servidor para o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico.<\/p>\n
Hoje, a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 40) prev\u00ea a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave prevista em lei, como hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inv\u00e1lido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receber\u00e1 proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Lei injusta<\/strong> A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, lembrou o caso da chacina de Una\u00ed, que completou 10 anos em janeiro. Na ocasi\u00e3o, quatro funcion\u00e1rios do Minist\u00e9rio do Trabalho foram mortos em uma emboscada quando investigavam uma den\u00fancia de trabalho escravo em fazendas da regi\u00e3o. Segundo ela, um dos servidores deixou filhos de quatro e dez anos de idade e uma pens\u00e3o minguada para a fam\u00edlia porque tinha pouco tempo de trabalho.<\/p>\n Doen\u00e7as graves<\/strong> “Apegar-se a uma lista de doen\u00e7as para poder permitir a aposentadoria por invalidez \u00e9 um grande equ\u00edvoco porque as doen\u00e7as se modificam ao longo do tempo. Para muitas doen\u00e7as j\u00e1 se encontrou a cura e outras est\u00e3o surgindo. \u00c9 o caso do ass\u00e9dio moral que tem causado v\u00e1rias doen\u00e7as, doen\u00e7as mentais do trabalho frutos da intensifica\u00e7\u00e3o do trabalho, das press\u00f5es, das exig\u00eancias e dos maus tratos praticados.”<\/p>\n Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPara o relator da PEC 170, deputado Mar\u00e7al Filho (PMDB-MS), o estudo representa um bom sinal. “Porque normalmente o Minist\u00e9rio do Planejamento j\u00e1 de imediato, j\u00e1 de in\u00edcio diz que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es porque vai aumentar despesas etc. Ela j\u00e1 deu uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que algo est\u00e1 preocupando e o governo, como o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia j\u00e1 admitiu, h\u00e1 uma injusti\u00e7a. A lei est\u00e1 sendo injusta. Ent\u00e3o, \u00e9 preciso corrigir isso. Se o governo reconhece isso, \u00e9 preciso ser mudado.”<\/p>\n
\nRosa Maria Campos tamb\u00e9m destaca a import\u00e2ncia de uma mudan\u00e7a na regra, principalmente por conta de doen\u00e7as n\u00e3o inclu\u00eddas no benef\u00edcio da aposentadoria com proventos integrais.<\/p>\n
\nA audi\u00eancia p\u00fablica desta ter\u00e7a-feira foi a segunda realizada pela comiss\u00e3o especial da PEC 170. De acordo com o relator Mar\u00e7al Filho, a ideia \u00e9 realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.<\/p>\n