A Consultoria Legislativa da C\u00e2mara dos Deputados elaborou nota t\u00e9cnica com parecer contr\u00e1rio a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir o modelo de cargo \u00fanico na Pol\u00edcia Federal. Atualmente, a carreira conta com cinco carreiras: delegados, peritos, agentes, escriv\u00e3es e papiloscopistas.<\/p>\n
De acordo com o documento, \u201ca simples promo\u00e7\u00e3o para outro cargo, mesmo se criado a partir de outros cargos extintos, esbarra em veda\u00e7\u00e3o constitucional expressa, que n\u00e3o pode ser olvidada, a menos que a regra constitucional tamb\u00e9m fosse alterada\u201d.<\/p>\n
Ou seja, para mudar de carreira sem prestar concurso \u00e9 necess\u00e1rio alterar o pr\u00f3prio artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O dispositivo veda a transposi\u00e7\u00e3o de cargos, a ascens\u00e3o funcional e qualquer outra forma de investidura que n\u00e3o seja por meio de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal, Marcos Le\u00f4ncio Ribeiro, n\u00e3o h\u00e1 justificativa no interesse p\u00fablico para o concurso interno, j\u00e1 que ele fere o princ\u00edpio da impessoalidade e isonomia.<\/p>\n
Segundo Ribeiro, o concurso p\u00fablico externo \u00e9 a forma mais democr\u00e1tica para selecionar as pessoas que queiram entrar no servi\u00e7o p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a transfer\u00eancia de servidores para outros cargos oupara outras categorias, sem concurso p\u00fablico \u00e9 inconstitucional, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente adminitido.<\/p>\n
De acordo com a nota, a carreira j\u00e1 \u00e9 \u00fanica. Os cargos \u00e9 que n\u00e3o s\u00e3o. “Entretanto, os cargos possuem atribui\u00e7\u00f5es distintas, n\u00e3o obstante se exigir o mesmo n\u00edvel de escolaridade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, portanto, a exist\u00eancia de um cargo \u00fanico, conforme mencionado anteriormente, visto que as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de perito, por exemplo, n\u00e3o poderiam ser desempenhadas por delegado de pol\u00edcia ou agente de pol\u00edcia.”<\/p>\n
A Consultoria Legislativa da C\u00e2mara dos Deputados afirmou que \u201cn\u00e3o seria prudente inova\u00e7\u00e3o constitucional tendente a alterar o regime de promo\u00e7\u00f5es de determinada categoria isoladamente, em detrimento de todas as outras\u201d. A consequ\u00eancia imediata da exist\u00eancia de apenas um cargo na Pol\u00edcia Federal seria o fim da hierarquia remunerat\u00f3ria. \u201cEssa circunst\u00e2ncia provocaria grande impacto na verba or\u00e7ament\u00e1ria destinada ao pagamento de pessoal, com repercuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos inativos e pensionistas\u201d, esclarece o documento.<\/p>\n
Esse tipo de tentativa de burlar as normas constitucionais j\u00e1 \u00e9 conhecido e recha\u00e7ado pela jurisprud\u00eancia. Para os doutrinadores, se a transforma\u00e7\u00e3o implicar em altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, configura novo provimento, violando o instituto do concurso p\u00fablico. Dessa forma, segundo a assessoria de imprensa da ADPF, a transforma\u00e7\u00e3o dos cargos somente \u00e9 constitucional quando os postos antigos e os novos possuem id\u00eantico n\u00edvel de escolaridade, de atribui\u00e7\u00f5es e de remunera\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m tem pacificado que a transforma\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos n\u00e3o pode gerar aumento de remunera\u00e7\u00e3o e pressup\u00f5e a identidade legal de atribui\u00e7\u00f5es funcionais entre os componentes da carreira origin\u00e1ria a ser transformada (ADI 3.930\/RO e ADI 2.867\/ES).<\/p>\n
Al\u00e9m de tentar burlar a regra constitucional de ingresso por meio de concurso p\u00fablico, para a Consultoria Legislativa da C\u00e2mara dos Deputados, fica evidente a tentativa de mesclar interesses diversos, colocando num mesmo pacote o debate da carreira \u00fanica, a desmilitariza\u00e7\u00e3o, o plano de cargos e sal\u00e1rios e a progress\u00e3o vertical e horizontal. \u201cOra, desmilitariza\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica \u00e0s carreiras militares, plano de cargos e sal\u00e1rios pressup\u00f5e mais de um cargo, al\u00e9m da hierarquia de cargos, assim como o pr\u00f3prio instituto da progress\u00e3o\u201d, recha\u00e7a o documento.<\/p>\n
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Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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