A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6089\/13, do deputado Francisco Ten\u00f3rio (PMN-AL), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03) para permitir o porte de arma de fogo a servidores inativos das \u00e1reas militar e de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Pelo texto, ter\u00e3o direito ao porte de arma ap\u00f3s a aposentadoria os servidores das For\u00e7as Armadas, Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal (prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o criada), pol\u00edcias civis, pol\u00edcias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais das capitais de estados e de munic\u00edpios com mais de 50 mil habitantes, agentes e guardas prisionais do quadro efetivo e ainda integrantes das escoltas de presos e das guardas portu\u00e1rias.<\/p>\n
O projeto estabelece que, para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo e para o registro e concess\u00e3o de porte, os aposentados integrantes desses \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o apresentar comprovante da situa\u00e7\u00e3o de inativo e atestado de sanidade f\u00edsica e mental.<\/p>\n
Dispensa de exig\u00eancias<\/strong> \u201c\u00c9 \u00f3bvio n\u00e3o restar nenhuma raz\u00e3o para essas exig\u00eancias, visto que esses profissionais, durante longos anos no combate incessante ao crime, utilizavam a arma de fogo como seu principal instrumento de trabalho, sendo transferidos para inatividade quase como verdadeiros peritos em arma de fogo\u201d, justifica o autor.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m elimina a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que o servidor esteve vinculado. Segundo o autor, as superintend\u00eancias regionais da Pol\u00edcia Federal, respons\u00e1veis pela expedi\u00e7\u00e3o do porte, registro e renova\u00e7\u00e3o do certificado de registro de arma de fogo, v\u00eam exigindo dos servidores inativos documento de autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do \u00f3rg\u00e3o de origem do aposentado. \u201cO projeto exige apenas que o servidor inativo apresente o comprovante do ato de aposentadoria para satisfazer essa exig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o federal\u201d, completou.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6089\/13, do deputado Francisco Ten\u00f3rio (PMN-AL), que altera o Estatuto do [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":31758,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31754"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31754"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31754\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31754"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO texto, no entanto, dispensa esses servidores da exig\u00eancia de documento comprobat\u00f3rio de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica e de capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de arma de fogo, que est\u00e1 prevista como regra geral no estatuto.<\/p>\n
\nO texto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n