A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 17358, com pedido de liminar, contra decis\u00e3o da ju\u00edza da 13\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, para impedir a Uni\u00e3o de cortar o ponto dos servidores que participaram de paralisa\u00e7\u00f5es nos dias 7 e 11 de janeiro e 24 e 25 de fevereiro. De acordo com a entidade, ao indeferir pedido com o mesmo objeto, a ju\u00edza teria descumprido decis\u00e3o do STF que, no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 708, entendeu que enquanto n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve para o servi\u00e7o p\u00fablico valem regras previstas para o setor privado (Lei 7.783\/1989).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o em curso na Justi\u00e7a Federal do DF, a Fenapef pedia que a Uni\u00e3o se abstivesse de cortar o ponto dos policiais federais que participaram das paralisa\u00e7\u00f5es. A ju\u00edza da 13\u00aa Vara Federal indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela por entender n\u00e3o haver amparo legal para a greve dos servidores. \u201cEntendo correta a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em desconsiderar as justificativas das faltas apresentadas pelos servidores e proceder aos descontos dos dias n\u00e3o trabalhados. Ademais, o direito a greve previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pressup\u00f5e direito incontest\u00e1vel \u00e0 percep\u00e7\u00e3o integral dos vencimentos\u201d, assentou a decis\u00e3o questionada.<\/p>\n
A Fenapef argumenta que as paralisa\u00e7\u00f5es eram atos simb\u00f3licos de reivindica\u00e7\u00e3o classista e que os ministros da Justi\u00e7a e do Planejamento e o diretor-geral da Pol\u00edcia Federal teriam sido previamente avisados. A federa\u00e7\u00e3o afirma ter sido surpreendida com comunicados de Superintend\u00eancias Regionais \u201cque visavam reprimir os movimentos reivindicat\u00f3rios com a amea\u00e7a de corte de ponto dos policiais que aderissem \u00e0s paralisa\u00e7\u00f5es desde logo, ou seja, sem mesmo oportunizar a reposi\u00e7\u00e3o e\/ou compensa\u00e7\u00e3o dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o garantida pelo artigo 44, inciso II, da Lei 8.112\/1990\u201d.<\/p>\n
A entidade alega que, ao admitir o corte de ponto dos policiais federais, a ju\u00edza teria desafiado a autoridade da decis\u00e3o do STF no MI 708 autorizando a Uni\u00e3o a desconsiderar as justificativas das faltas apresentadas pelos servidores e proceder aos descontos dos dias n\u00e3o trabalhados. Argumenta, ainda, que a decis\u00e3o permite \u201cde forma unilateral, sem possibilidade de contradit\u00f3rio\u201d, ato que frustra o direito de greve. O relator da RCL 17358 \u00e9 o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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