A isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores p\u00fablicos inativos e pensionistas, objeto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (PEC) 555\/06, ser\u00e1 debatida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Debate P\u00fablico PEC 555\/2006 vai ser realizado pela Comiss\u00e3o do Trabalho, da Previd\u00eancia e da A\u00e7\u00e3o Social nesta segunda-feira (17\/3\/14), \u00e0s 14 horas, no Plen\u00e1rio, atendendo a requerimento do deputado Anselmo Jos\u00e9 Domingos (PTC).<\/p>\n
De acordo com a PEC 555\/06, que tem como primeiro signat\u00e1rio o ex-deputado federal Carlos Mota (PSB-MG), ficariam isentos da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria os servidores aposentados e pensionistas da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Para isso, a PEC revoga o artigo 4\u00ba da Emenda Constitucional 41, de 2003, a qual promoveu a reforma da previd\u00eancia. O artigo que se quer retirar \u00e9 o respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria sobre os proventos dos servidores p\u00fablicos inativos e pensionistas.<\/p>\n
A PEC 555\/06 est\u00e1 pronta para a pauta do Plen\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados e conta com o apoio de associa\u00e7\u00f5es, sindicatos, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e outras entidades de classe de trabalhadores.<\/p>\n
Justificando a realiza\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico, o deputado Anselmo Jos\u00e9 Domingos observa que a decis\u00e3o de cobrar a contribui\u00e7\u00e3o de 11% dos inativos ocorreu num momento em que se tentava reequilibrar as contas p\u00fablicas. Mas ele ressalva que hoje, mais de dez anos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda 41, \u201cn\u00e3o ocorreu qualquer efeito positivo nas contas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n
O deputado lembra ainda que a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda 41 gerou enorme pol\u00eamica e motivou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta por entidades de classe do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ele recorda ainda que, apesar do voto contr\u00e1rio da relatora, para quem a proposta \u201cconfigurava a viola\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito, protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, a emenda acabou sendo aprovada no Congresso, sob protestos.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do deputado Anselmo Jos\u00e9 Domingos, o Congresso Nacional deve rever seu ato e a PEC 555\/06 \u00e9 a forma de fazer isso. \u201cA PEC retroage os efeitos da emenda at\u00e9 o dia 1\u00ba de janeiro de 2004\u201d, explica. Para ele, ao realizar um debate p\u00fablico sobre o tema, a ALMG se posiciona ao lado dos servidores inativos e pensionistas.<\/p>\n
Para o debate p\u00fablico, foram convidados os presidentes: da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais da Receita Federal em Bras\u00edlia, Margarida Lopes de Ara\u00fajo, e em Minas Gerais, Ilva Maria Franca Lauria; da delegacia regional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Luiz S\u00e9rgio Fonseca Soares; da Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios Fiscais do Estado, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni; do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores T\u00e9cnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte, Cristina Ayer Taveira; do Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison Guilherme Haubert; e o ex-deputado federal Carlos Mota.<\/p>\n
Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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