A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) garantiu, na Justi\u00e7a, a legalidade de atos de policiais rodovi\u00e1rios federais do Rio de Janeiro e da Para\u00edba. Com essa atua\u00e7\u00e3o, a AGU evitou que os policiais fossem responsabilizados indevidamente por parte da Pol\u00edcia Civil em casos envolvendo a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo delito a motoristas flagrados sob o efeito de \u00e1lcool no RJ e a autua\u00e7\u00e3o pelo registro de crimes “mais brandos” ocorridos nas rodovias federais da PB.<\/p>\n
Em ambos os casos, os advogados da Uni\u00e3o entraram com pedido de Habeas Corpus ap\u00f3s serem emitidos of\u00edcios, pelas Pol\u00edcias Civis, obrigando o policial a responder inqu\u00e9rito, caso n\u00e3o observasse a determina\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos. No RJ, o pedido da AGU era para afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o por suposto crime de desobedi\u00eancia ao PRF que n\u00e3o conduz motoristas embriagados ao Instituto M\u00e9dio Legal (IML). J\u00e1 na Para\u00edba, a a\u00e7\u00e3o pretendia invalidar as acusa\u00e7\u00f5es de suposta usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e abuso de autoridade contra os policiais que lavrassem Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCOs) pela pr\u00e1tica de crimes nas rodovias estaduais.<\/p>\n
Segundo a AGU, havia risco de coa\u00e7\u00e3o ilegal na liberdade dos policiais rodovi\u00e1rios nos dois casos, devido o encaminhamento de of\u00edcios por \u00f3rg\u00e3os da Pol\u00edcia Civil. No RJ o documento, enviado pela Subchefia Operacional da Pol\u00edcia Civil do estado, autorizava o policial civil a dar voz de pris\u00e3o ao PRF que se recusar a encaminhar o preso pelo crime de embriaguez ao volante para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito, por entender configurado o crime de desobedi\u00eancia. J\u00e1 na Para\u00edba, a recomenda\u00e7\u00e3o era de que apenas os delegados de pol\u00edcia teriam compet\u00eancia para lavrar o TCO, caso contr\u00e1rio o policial rodovi\u00e1rio seria indiciado por abuso de autoridade e usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante disso, a AGU impetrou Habeas Corpus, mas a Justi\u00e7a do RJ indeferiu o pedido, sob entendimento de que os policiais rodovi\u00e1rios n\u00e3o estariam sob risco de pris\u00e3o. Contra a decis\u00e3o, os advogados insistiram que havia a possibilidade de cerceamento de liberdade dos membros da PRF e que era ilegal a postura da Pol\u00edcia Civil. Segundo a procuradoria da AGU, os policiais estariam em situa\u00e7\u00e3o de risco, podendo ser presos ou responder pelo crime de desobedi\u00eancia, apenas por cumprir sua fun\u00e7\u00e3o institucional de patrulhamento das rodovias federais.<\/p>\n
Os advogados da Uni\u00e3o explicaram que o artigo 69 da Lei n\u00ba 9.099\/95 prev\u00ea a possibilidade de pris\u00e3o em flagrante em crimes de menor potencial ofensivo, se o policial n\u00e3o assinar termo circunstanciado para comparecer ao juizado. Mas enquanto o documento n\u00e3o \u00e9 emitido, o Policial Rodovi\u00e1rio Federal fica impedido de sair da Delegacia. Destacaram que a medida \u00e9 incab\u00edvel e prejudica o trabalho dos profissionais, pois diminui o efetivo e as fiscaliza\u00e7\u00f5es nas rodovias. Al\u00e9m disso, a fun\u00e7\u00e3o de conduzir o motorista ao IML em casos de embriaguez n\u00e3o \u00e9 da PRF, que pode apenas designar outro policial para a tarefa.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o foi semelhante na Para\u00edba, onde os advogados contestaram que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer pr\u00e1tica criminosa por parte dos policiais rodovi\u00e1rios do estado, que agiram no exclusivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e seguindo diretrizes da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da PRF.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) acolheu os argumentos da AGU e modificou entendimento do ju\u00edzo de primeiro grau. A decis\u00e3o determinou a expedi\u00e7\u00e3o de salvo conduto aos PRFs, para que n\u00e3o sejam presos em flagrante ou conduzidos \u00e0 lavratura de termo circunstanciado pelo cumprimento regular de suas fun\u00e7\u00f5es. Na mesma linha, a 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Para\u00edba ordenou a lavratura de salvo conduto, determinando aos delegados de Pol\u00edcia Civil que n\u00e3o interferissem em qualquer compet\u00eancia criminal federal.<\/p>\n
Atuaram em cada uma das a\u00e7\u00f5es, a Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o no RJ e a Procuradoria da Uni\u00e3o no estado da Para\u00edba, ambas unidades da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n
Ref.: Processos n\u00ba 0002884-19.2014.4.02.0000 – TRF2 e n\u00ba 0001131-81.2014.4.05.8200 – 2\u00aa Vara Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria\/PB.<\/p>\n
Fonte: AGU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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