A Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor re\u00fane-se na quarta-feira (19), \u00e0s 14h, para votar seu relat\u00f3rio final. Criada em agosto de 2012, a comiss\u00e3o \u00e9 presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem o senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES) como relator. Para a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, os senadores estudaram tr\u00eas projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comiss\u00e3o especial de juristas que analisou o tema.<\/p>\n
O relat\u00f3rio j\u00e1 foi apresentado no final do ano passado, mas, segundo o relator, foram necess\u00e1rios ajustes no texto. Ele ressalta, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as na ess\u00eancia da proposta. Ferra\u00e7o acrescenta que o texto manteve as \u201cpreocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es que este c\u00f3digo precisa ter para enfrentar os problemas contempor\u00e2neos da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n
O senador prev\u00ea que, na reuni\u00e3o de quarta, deve haver pedido de vista coletivo, mas reafirma que sua expectativa \u00e9 concluir os trabalhos at\u00e9 o fim de mar\u00e7o, prazo final da comiss\u00e3o. Ferra\u00e7o lembra que no ano passado foram realizadas muitas audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o tema, com a participa\u00e7\u00e3o de entidades ligadas \u00e0 defesa do consumidor.<\/p>\n
\u2013 Esse relat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 da minha lavra. \u00c9 um relat\u00f3rio que foi constru\u00eddo de forma coletiva \u2013 enfatiza o senador.<\/p>\n
Para Ferra\u00e7o, \u00e9 importante modernizar o CDC. Ele lembra que, quando o c\u00f3digo foi publicado, h\u00e1 mais de 20 anos, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico era \u201cirrelevante\u201d e hoje \u00e9 uma ferramenta cada vez mais utilizada. Assim, argumenta o relator, \u00e9 preciso que se estabele\u00e7am limites, deveres e responsabilidades na compra e na venda de produtos e servi\u00e7os que s\u00e3o ofertados pela plataforma eletr\u00f4nica.<\/p>\n
\u2013 Nosso compromisso fundamental \u00e9 incorporar pontos que possam representar avan\u00e7os \u00e0s conquistas que foram asseguradas no nosso c\u00f3digo \u2013 diz o senador, acrescentando que o CDC \u00e9 respeitado e j\u00e1 foi \u201capropriado\u201d pela popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Principais pontos<\/strong><\/p>\n Ricardo Ferra\u00e7o destaca o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, as a\u00e7\u00f5es coletivas, a quest\u00e3o do superendividamento e o fortalecimento dos Procons como os pontos principais do seu relat\u00f3rio. Os tr\u00eas projetos analisados pela comiss\u00e3o s\u00e3o fruto do trabalho de uma comiss\u00e3o especial de juristas criada em dezembro de 2010, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Herman Benjamin. A comiss\u00e3o especial realizou 37 audi\u00eancias p\u00fablicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.<\/p>\n O PLS 281\/2012 regulamenta as compras pela internet, ao criar uma nova se\u00e7\u00e3o no c\u00f3digo para tratar de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. As novas regras tratam da divulga\u00e7\u00e3o dos dados do fornecedor; da proibi\u00e7\u00e3o de spams; do direito de arrependimento da compra, ampliado de sete para 14 dias; e das penas para pr\u00e1ticas abusivas contra o consumidor.<\/p>\n Outro projeto, o PLS 283\/2012, trata do cr\u00e9dito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade com refer\u00eancia a express\u00f5es como \u201ccr\u00e9dito gratuito\u201d, \u201csem juros\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d; a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es claras e completas sobre o servi\u00e7o ou produto oferecido; a cria\u00e7\u00e3o da figura do \u201cass\u00e9dio de consumo\u201d, quando h\u00e1 press\u00e3o para que o consumidor contrate o cr\u00e9dito; e a cria\u00e7\u00e3o da \u201cconcilia\u00e7\u00e3o\u201d, para estimular a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos consumidores.<\/p>\n J\u00e1 o PLS 282\/2012 disciplina as a\u00e7\u00f5es coletivas. A proposta assegura a agilidade do andamento na Justi\u00e7a e prioridade para o julgamento, al\u00e9m de garantir efic\u00e1cia nacional para a decis\u00e3o dos casos, quando tiverem alcance em todo o territ\u00f3rio brasileiro. O novo texto do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ainda deve regulamentar o consumo sustent\u00e1vel, obrigando as empresas a fornecerem informa\u00e7\u00f5es sobre o impacto ambiental dos produtos e o correto descarte deles ap\u00f3s a sua vida \u00fatil. O c\u00f3digo tamb\u00e9m vai fortalecer os Procons, \u00f3rg\u00e3os que, por meio de concilia\u00e7\u00e3o, resolvem quest\u00f5es entre consumidores e fornecedores de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n Fonte: Jornal de Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor re\u00fane-se na quarta-feira (19), \u00e0s 14h, para votar seu [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":32118,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32116"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32116"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32116\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}