{"id":32403,"date":"2014-03-24T13:42:26","date_gmt":"2014-03-24T16:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=32403"},"modified":"2014-03-24T13:42:26","modified_gmt":"2014-03-24T16:42:26","slug":"plenario-pode-votar-marco-civil-da-internet-nesta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/plenario-pode-votar-marco-civil-da-internet-nesta-semana\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode votar marco civil da internet nesta semana"},"content":{"rendered":"

\"\"A vota\u00e7\u00e3o do marco civil da internet \u00e9 o destaque do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados nesta semana. Os deputados j\u00e1 come\u00e7aram a discutir o substitutivo<\/a> do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126\/11, do Poder Executivo. A fase de debates continuar\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (25), com a posterior vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Depois de encontros do ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Ideli Salvatti, com l\u00edderes partid\u00e1rios, com o relator e com o presidente da C\u00e2mara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto<\/a> para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Molon dever\u00e1 apresentar mudan\u00e7as no trecho que permite a regulamenta\u00e7\u00e3o da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade (servi\u00e7os de emerg\u00eancia e por raz\u00f5es t\u00e9cnicas) dever\u00e1 seguir a determina\u00e7\u00e3o constitucional de \u201cfiel execu\u00e7\u00e3o da lei\u201d.<\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o tem criticado essa possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o por entender que o governo poder\u00e1 usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.<\/p>\n

Ponto mais pol\u00eamico do texto, a neutralidade de rede determina que os usu\u00e1rios sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conte\u00fado e pelas que vendem o acesso \u00e0 internet. Ficar\u00e1 proibida a suspens\u00e3o ou a diminui\u00e7\u00e3o de velocidade no acesso a determinados servi\u00e7os e aplicativos e tamb\u00e9m a venda de pacotes segmentados por servi\u00e7os \u2013 s\u00f3 redes sociais ou s\u00f3 v\u00eddeos, por exemplo.<\/p>\n

Outro ponto que ser\u00e1 mudado pelo relator \u00e9 a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navega\u00e7\u00e3o realizada no Pa\u00eds. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.<\/p>\n

Emagrecedores<\/strong>
\nAinda na ter\u00e7a-feira, os deputados podem analisar, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e o Projeto de Decreto Legislativo 1123\/13<\/a>, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Esse projeto suspende os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios medicamentos inibidores de apetite.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 52\/11 barra rem\u00e9dios que tenham como subst\u00e2ncia ativa anfepramona, femproporex e mazindol e tamb\u00e9m cria restri\u00e7\u00f5es ao uso da sibutramina.<\/p>\n

Para o autor da proposta, a norma extrapola a compet\u00eancia legal da ag\u00eancia e invade compet\u00eancia do Legislativo. Ele argumenta que as sociedades m\u00e9dicas de especialistas em obesidade e s\u00edndrome metab\u00f3lica contestam a proibi\u00e7\u00e3o e questionam o estudo em que a Anvisa se baseou para vetar essas drogas.<\/p>\n

Ci\u00eancia e tecnologia<\/strong>
\nOs deputados tamb\u00e9m podem votar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 290\/13<\/a>, da deputada Margarida Salom\u00e3o (PT-MG), que muda v\u00e1rios dispositivos constitucionais para melhorar a articula\u00e7\u00e3o entre o Estado e as institui\u00e7\u00f5es de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma das novidades \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da lista de entidades que poder\u00e3o receber apoio financeiro do poder p\u00fablico. Atualmente, apenas as atividades universit\u00e1rias de pesquisa e extens\u00e3o podem receber esse apoio. Com o texto, al\u00e9m das universidades tamb\u00e9m as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica poder\u00e3o receber recursos.<\/p>\n

Servidores de ex-territ\u00f3rios<\/strong>
\nEst\u00e1 pautada ainda a PEC 111\/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios federais do Amap\u00e1 e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

A proposta vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, per\u00edodo entre a transforma\u00e7\u00e3o dos dois territ\u00f3rios em estados e a efetiva instala\u00e7\u00e3o desses estados.<\/p>\n

O texto aprovado<\/a> em primeiro turno, do relator Luciano Castro (PR-RR), d\u00e1 prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudan\u00e7a, contados da regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\"\"C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>
\nNa quarta-feira (26), os deputados podem votar a reda\u00e7\u00e3o final do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC – PL 8046\/10). Com o t\u00e9rmino da vota\u00e7\u00e3o dos destaques<\/a> apresentados ao texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP), no \u00faltimo dia 12, a comiss\u00e3o especial que analisou o tema consolidou o projeto, incorporando emendas de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s essa vota\u00e7\u00e3o, o projeto retornar\u00e1 ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Multa do FGTS<\/strong>
\nEm sequ\u00eancia, o Plen\u00e1rio pode come\u00e7ar a votar outros projetos que tramitam com urg\u00eancia constitucional, se a an\u00e1lise do marco civil da internet tiver sido conclu\u00edda.<\/p>\n

Entre os projetos que trancam a pauta destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328\/13<\/a>, do Executivo, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa extra de 10% dos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) no caso de demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

Essa multa tinha sido extinta pelo Congresso por meio do Projeto de Lei Complementar 200\/12, vetado pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2013. O veto foi mantido em 17 de setembro, mesma ocasi\u00e3o em que o governo enviou o PLP 328\/13 como parte de estrat\u00e9gia para convencer a base aliada a manter o veto.<\/p>\n

Outros projetos<\/strong>
\nConfira os demais projetos pautados:<\/p>\n