A Comiss\u00e3o Eleitoral, definida pela Portaria n\u00ba 05\/2014-FenaPRF, de 7 de mar\u00e7o de 2014, elaborou as normas que regulamentar\u00e3o o processo eleitoral da FenaPRF em 2014. O pleito est\u00e1 previsto para ocorrer no dia 9 de maio.<\/p>\n
“Com a finalidade de facilitar a participa\u00e7\u00e3o de todos nesta elei\u00e7\u00e3o, queremos divulgar ao m\u00e1ximo o regulamento do processo, bem como todos os formul\u00e1rios necess\u00e1rios para as inscri\u00e7\u00f5es das chapas”, declarou S\u00edlvia Adriana Alves, presidente da Comiss\u00e3o e filiada ao Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Rio Grande do Sul (SINPRF\/RS).<\/p>\n
Tamb\u00e9m integram a Comiss\u00e3o os filiados ao Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Distrito Federal (SINPRF\/DF): Ademur Ant\u00f4nio Junior e Tadeu Teixeira J\u00fanior.<\/p>\n
\u00cdntegra do regulamento:<\/p>\n
F E N A P R F<\/strong><\/em><\/p>\n COMISS\u00c3O ELEITORAL – 2014<\/strong><\/em><\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N \u00ba 01\/2014<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n A Comiss\u00e3o Eleitoral, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pela \u00a0PORTARIA \u2013 FENAPRF N \u00ba 05\/2014, de 07 de mar\u00e7o de 2014 e, tendo em \u00a0vista a necessidade de instaurar, coordenar e presidir o processo eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de \u00c9tica da FENAPRF para desempenho do mandato de tr\u00eas anos, tri\u00eanio 2014-2017, conforme previsto no art. 57 do vigente estatuto, RESOLVE publicar as regras da elei\u00e7\u00e3o para a diretoria executiva e conselhos.<\/em><\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba. Todo sindicato filiado \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais \u2013 FENAPRF poder\u00e1 participar do pleito eleitoral, observadas as normas estatut\u00e1rias, os princ\u00edpios constitucionais e infraconstitucionais.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba. Conforme artigo 63 do Estatuto da FENAPRF, ser\u00e3o considerados inaptos a votar os sindicatos que n\u00e3o estiverem em conformidade com o artigo 8\u00ba e par\u00e1grafos, do referido estatuto, na data do pleito.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito da an\u00e1lise das obriga\u00e7\u00f5es financeiras dos sindicatos junto a FENAPRF, ser\u00e1 considerado o m\u00eas de abril de 2014.<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba. Para concorrer aos cargos eletivos da Federa\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 contar no m\u00ednimo com tr\u00eas anos de filia\u00e7\u00e3o a qualquer sindicato filiado que esteja em situa\u00e7\u00e3o regular perante a FENAPRF, bem como dever\u00e1 ter exercido ou estar exercendo cargo eletivo no sistema sindical da categoria dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba. Ser\u00e3o considerados eleitos os candidatos para os cargos da Diretoria Executiva inscritos na chapa que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos.<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba. Ser\u00e3o eleitos para o Conselho Fiscal os seis candidatos com maior n\u00famero de votos, dentre eles os tr\u00eas mais votados ser\u00e3o os membros titulares e os tr\u00eas restantes ser\u00e3o membros suplentes.<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba. Ser\u00e3o eleitos para o Conselho de \u00c9tica os seis candidatos com maior n\u00famero de votos, dentre eles os tr\u00eas mais votados ser\u00e3o os membros titulares e os tr\u00eas restantes ser\u00e3o os membros suplentes.<\/em><\/p>\n Art. 7\u00ba. S\u00e3o cargos eletivos da FENAPRF os integrantes da estrutura dos respectivos \u00f3rg\u00e3os:<\/em><\/p>\n Diretoria Executiva:<\/em><\/p>\n I. Presidente;<\/em><\/p>\n II. Vice-Presidente;<\/em><\/p>\n III. Diretor de Secretaria;<\/em><\/p>\n IV. Diretor de Secretaria Substituto;<\/em><\/p>\n V. Diretor de Finan\u00e7as;<\/em><\/p>\n VI. Diretor de Finan\u00e7as Substituto;<\/em><\/p>\n VII. Diretor de Patrim\u00f4nio;<\/em><\/p>\n VIII. Diretor de Patrim\u00f4nio Substituto;<\/em><\/p>\n IX. Diretor Jur\u00eddico;<\/em><\/p>\n X. Diretor Jur\u00eddico Substituto;<\/em><\/p>\n XI. Diretor Parlamentar;<\/em><\/p>\n XII. Diretor Parlamentar Substituto;<\/em><\/p>\n XIII. Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o e Divulga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n XIV. Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o e Divulga\u00e7\u00e3o Substituto.<\/em><\/p>\n Conselho Fiscal:<\/em><\/p>\n I – Tr\u00eas membros efetivos para o Conselho Fiscal;<\/em><\/p>\n II \u2013 Tr\u00eas membros suplentes para o Conselho Fiscal;<\/em><\/p>\n Conselho de \u00c9tica:<\/em><\/p>\n I – Tr\u00eas membros efetivos para o Conselho de \u00c9tica;<\/em><\/p>\n II – Tr\u00eas membros Suplentes para o Conselho de \u00c9tica.<\/em><\/p>\n DO REGISTRO DE CANDIDATURAS<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 8\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es para preenchimento dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de \u00c9tica da FENAPRF, ser\u00e3o realizadas na sede da Federa\u00e7\u00e3o nos dias \u00fateis, no per\u00edodo de 31 de mar\u00e7o a 14 de abril de 2014, no hor\u00e1rio das 09:00 \u00e0s 17:00 horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de inscri\u00e7\u00e3o, conforme modelo do Anexo I<\/strong><\/a>, dever\u00e1 ser apresentado em duas vias e entregue na secret\u00e1ria da Federa\u00e7\u00e3o, junto ao restante dos documentos em um envelope lacrado, sendo a primeira via e o envelope destinados a Comiss\u00e3o Eleitoral e a segunda devolvida assinada ao requerente comprovando o recebimento.<\/em><\/p>\n Art. 9\u00ba. O requerimento de inscri\u00e7\u00e3o das Chapas dever\u00e1 ser assinado pelo candidato \u00e0 presid\u00eancia da Diretoria Executiva e dever\u00e1 constar o nome da Chapa que ser\u00e1 usado na C\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do email da chapa, n\u00e3o sendo aceita inscri\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 10. As chapas ser\u00e3o compostas com o quantitativo de cargos conforme artigo 34, incisos I a XIV do estatuto da FENAPRF, n\u00e3o sendo admitida a inscri\u00e7\u00e3o de chapa com n\u00famero inferior ao previsto.<\/em><\/p>\n Art. 11. No ato de inscri\u00e7\u00e3o das chapas dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n I \u2013 Requerimento de inscri\u00e7\u00e3o da Chapa, constando os nomes dos candidatos e os respectivos cargos aos quais concorrer\u00e3o;<\/em><\/p>\n II \u2013 C\u00f3pia do documento de identidade dos candidatos;<\/em><\/p>\n III- Declara\u00e7\u00e3o do sindicato de que o candidato concorrente est\u00e1 filiado h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, para concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de \u00c9tica, e ainda declara\u00e7\u00e3o de que o candidato exerceu ou est\u00e1 exercendo cargo eletivo na Diretoria Executiva do sindicato filiado, para os concorrentes a cargos de Diretoria Executiva, conforme Anexos II<\/strong><\/a> e III<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n IV- Termo de anu\u00eancia do candidato aos cargos da Diretoria Executiva.<\/em><\/p>\n Art. 12. As candidaturas para os cargos do Conselho Fiscal ser\u00e3o individuais, devendo ser apresentado no ato da inscri\u00e7\u00e3o c\u00f3pia do documento de identidade do candidato.<\/em><\/p>\n Art. 13. As candidaturas para os cargos do Conselho de \u00c9tica ser\u00e3o individuais, devendo ser apresentado no ato da inscri\u00e7\u00e3o c\u00f3pia do documento de identidade do candidato.<\/em><\/p>\n Art. 14. Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o de nomes de candidatos nas chapas concorrentes \u00e0 Diretoria Executiva dentro do prazo de registro de candidaturas, conforme artigo 8\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro. \u00c9 vedado ao candidato a inscri\u00e7\u00e3o em mais de uma chapa concorrente a cargos na Diretoria Executiva.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo segundo. \u00c9 vedado ao candidato a uma vaga no Conselho Fiscal participar de chapa concorrente \u00e0 Diretoria Executiva, ou ser candidato ao Conselho de \u00c9tica.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro. \u00c9 vedado ao candidato a uma vaga ao Conselho de \u00c9tica participar de chapa concorrente \u00e0 Diretoria Executiva, ou ser candidato ao Conselho Fiscal.<\/em><\/p>\n Art. 15. Ser\u00e1 permitida inscri\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o aos cargos do Conselho Fiscal e do Conselho de \u00c9tica.<\/em><\/p>\n Art. 16. A Comiss\u00e3o Eleitoral divulgar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o das chapas e candidatos inscritos ao pleito eleitoral no dia 15 de abril de 2014.<\/em><\/p>\n Art. 17. Fica estabelecido o dia 17 de abril de 2014 para a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es de Chapas ou candidaturas individuais.<\/em><\/p>\n Art. 18. Fica estabelecido o dia 18 de abril de 2014 para a divulga\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es de chapas ou candidaturas individuais, quando houver.<\/em><\/p>\n Art. 19. Fica estabelecido o dia 22 de abril de 2014 para apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es das impugna\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Art. 20. Fica estabelecido o dia 24 de abril de 2014 para divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar dos pedidos de impugna\u00e7\u00f5es das inscri\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Art. 21. Fica estabelecido o dia 25 de abril de 2014 para modifica\u00e7\u00e3o de nomes nas chapas em caso de impugna\u00e7\u00f5es a candidaturas a diretoria executiva, julgadas procedentes pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/em><\/p>\n Art. 22. Fica estabelecido o dia 26 de abril de 2014 para divulga\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es nos nomes dos candidatos, se houver.<\/em><\/p>\n Art. 23. Fica estabelecido o dia 28 de abril de 2014 para apresenta\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es as modifica\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior.<\/em><\/p>\n Art. 24. Fica estabelecido o dia 30 de abril de 2014 para divulga\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior.<\/em><\/p>\n Art. 25. Fica estabelecido o dia 02 de maio de 2014 para apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es das impugna\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Art. 26. Fica estabelecido o dia 05 de maio de 2014 para divulga\u00e7\u00e3o do resultado final da homologa\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 27. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no audit\u00f3rio do Allia Gran Hotel Bras\u00edlia Su\u00edtes, situado no Setor Hoteleiro Norte Quadra 05 Bloco \u201cB\u201d \u2013 Bras\u00edlia\/DF, no dia 09 de maio de 2014, com in\u00edcio \u00e0s 09:00 horas em primeira chamada ou em segunda chamada \u00e0s 10:00 horas, de acordo com qu\u00f3rum estabelecido pelo art. 21 do estatuto da FENAPRF, encerrando-se quando todos os votantes credenciados tiverem exercidos seus direitos de votos, n\u00e3o podendo ultrapassar o limite das 17:00 horas.<\/em><\/p>\n Art. 28. A Comiss\u00e3o Eleitoral adotar\u00e1 os modelos de c\u00e9dulas a serem utilizados na elei\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de \u00c9tica, as quais dever\u00e3o ser rubricadas pelos membros integrantes da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/em><\/p>\n Art. 29. Havendo apenas uma chapa inscrita e registrada para os cargos da Diretoria Executiva, esta ser\u00e1 declarada eleita por aclama\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/em><\/p>\n Art. 30. Havendo mais de uma chapa inscrita para concorrer aos cargos eletivos da Diretoria Executiva, ser\u00e3o confeccionadas C\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o com os nomes das chapas inscritas, ficando assegurada a ordem de disposi\u00e7\u00e3o na C\u00e9dula de acordo com a ordem cronol\u00f3gica de inscri\u00e7\u00e3o da candidatura.<\/em><\/p>\n Art. 31. Constar\u00e1 das C\u00e9dulas utilizadas para vota\u00e7\u00e3o ao Conselho Fiscal o nome dos candidatos, sendo obedecida a ordem cronol\u00f3gica da inscri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 32. Constar\u00e1 das C\u00e9dulas utilizadas para vota\u00e7\u00e3o ao Conselho de \u00c9tica o nome dos candidatos, sendo obedecida a ordem cronol\u00f3gica da inscri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 33. Na vota\u00e7\u00e3o para a Diretoria Executiva o votante poder\u00e1 escolher somente uma chapa na c\u00e9dula eleitoral.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 considerada nula a c\u00e9dula que contiver mais de uma chapa assinalada, ou ainda nenhuma chapa assinalada.<\/em><\/p>\n Art. 34. Na vota\u00e7\u00e3o para os cargos do Conselho Fiscal e do Conselho de \u00c9tica o votante poder\u00e1 escolher at\u00e9 tr\u00eas candidatos da c\u00e9dula eleitoral.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 considerada nula a c\u00e9dula que contiver mais de tr\u00eas candidatos assinalados, ou ainda nenhum candidato assinalado.<\/em><\/p>\n Art. 35. Na hip\u00f3tese de haver inscri\u00e7\u00e3o de apenas seis candidatos aos cargos do Conselho Fiscal, ser\u00e3o considerados os tr\u00eas mais votados membros titulares e os tr\u00eas menos votados membros suplentes, cabendo ao mais votado a Presid\u00eancia do Conselho Fiscal.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o preenchimento de todos os cargos do Conselho Fiscal, os n\u00e3o ocupados ser\u00e3o preenchidos em data posterior conforme decis\u00e3o do Conselho de Representantes.<\/em><\/p>\n Art. 36. Na hip\u00f3tese de haver inscri\u00e7\u00e3o de apenas seis candidatos aos cargos do Conselho de \u00c9tica, ser\u00e3o considerados os tr\u00eas mais votados membros titulares e os tr\u00eas menos votados membros suplentes, cabendo ao mais votado a Presid\u00eancia do Conselho de \u00c9tica.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o preenchimento de todos os cargos do Conselho de \u00c9tica, os n\u00e3o ocupados ser\u00e3o preenchidos em data posterior conforme decis\u00e3o do Conselho de Representantes.<\/em><\/p>\n Art. 37. Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o das chapas concorrentes \u00e0 diretoria executiva, ser\u00e1 considerado como crit\u00e9rio de desempate o maior tempo de filia\u00e7\u00e3o do presidente da chapa ao sistema sindical na categoria dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.<\/em><\/p>\n Art. 38. Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o dos concorrentes ao Conselho Fiscal e ao Conselho de \u00c9tica ser\u00e1 considerado como crit\u00e9rio de desempate o maior tempo de filia\u00e7\u00e3o do candidato ao sistema sindical na categoria dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.<\/em><\/p>\n DA APURA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/em><\/p>\n Art. 39. A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pela Comiss\u00e3o Eleitoral, com acompanhamento dos candidatos, imediatamente ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/em><\/p>\n Art. 40. A publicidade dos atos ser\u00e1 feita atrav\u00e9s do site da FENAPRF e pelo email informado pela chapa no ato da sua inscri\u00e7\u00e3o, sendo de responsabilidade das chapas estarem com suas caixas postais eletr\u00f4nicas em condi\u00e7\u00f5es de receber email desta comiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 41. As impugna\u00e7\u00f5es e contrarraz\u00f5es dever\u00e3o ser enviadas para o email comissaoeleitoral@fenaprf.org.br at\u00e9 as 18:00 horas das datas previstas, podendo o recebimento ser confirmado pelo telefone (51) 8412-1430.<\/em><\/p>\n Art. 42. N\u00e3o ser\u00e1 permitido voto por procura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 43. Durante o processo de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 permitido qualquer tipo de manifesta\u00e7\u00e3o contra ou a favor das candidaturas, seja pelos candidatos ou pelos votantes.<\/em><\/p>\n Art. 44. Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela comiss\u00e3o eleitoral.<\/em><\/p>\n Art. 45. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no dia 25 de mar\u00e7o de 2014, dando-se ampla publicidade a todos os Sindicatos filiados \u00e0 FENAPRF.<\/em><\/p>\n Bras\u00edlia, 25 de mar\u00e7o de 2014.<\/strong><\/em><\/p>\n Comiss\u00e3o Eleitoral<\/strong><\/em><\/p>\n Clique nos links abaixo para salvar a resolu\u00e7\u00e3o e seus anexos em PDF:<\/p>\n – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2014<\/strong><\/a>;<\/p>\n – Anexo I<\/strong><\/a>;<\/p>\n – Anexo II<\/strong><\/a>;<\/p>\n