{"id":32783,"date":"2014-03-28T15:45:54","date_gmt":"2014-03-28T18:45:54","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=32783"},"modified":"2014-03-28T15:45:54","modified_gmt":"2014-03-28T18:45:54","slug":"proposta-muda-regras-que-caracterizam-dolo-e-culpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/proposta-muda-regras-que-caracterizam-dolo-e-culpa\/","title":{"rendered":"Proposta muda regras que caracterizam dolo e culpa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados analisa proposta que altera as regras que tratam do dolo e da culpa, ou seja, da inten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos agentes ao cometerem crimes. Essa medida, prevista em v\u00e1rias leis, \u00e9 utilizada pelos ju\u00edzes para determinar as penas de condenados em diversos casos, desde homic\u00eddios at\u00e9 destrui\u00e7\u00e3o de florestas. De acordo com o Projeto de Lei 6351\/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a express\u00e3o \u201cculpa\u201d \u00e9 substitu\u00edda por \u201cimprud\u00eancia”.<\/p>\n

Hoje, o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei\u00a02848\/40<\/a>) define dois tipos de crime \u2013 o doloso e o culposo. O primeiro \u00e9 aquele em que o agente \u201cquis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo\u201d. J\u00e1 o segundo acontece quando o agente \u201cdeu causa ao resultado por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia\u201d.<\/p>\n

De acordo com a proposta, passam a existir estes dois tipos de crime: os dolosos (quando o agente, com livre vontade, conhecimento e consci\u00eancia da previsibilidade do resultado, aceitou produzi-lo) e os imprudentes (quando o agente, por imprud\u00eancia consciente, assumiu o risco e deu causa ao resultado).<\/p>\n

Patriota argumentou que a express\u00e3o \u201cou assumiu o risco de produzi-lo\u201d na caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo \u00e9 \u201ccomo um cheque em branco dado ao estado-juiz pelo legislador, desde os idos da ditadura do final da d\u00e9cada de 1940\u201d. \u201cA ideia de que s\u00f3 o consentimento seja suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo \u00e9 refut\u00e1vel ao extremo\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Pela proposta, o dolo seria caracterizado pelo interesse do agente no resultado do crime, que deve reunir cinco caracter\u00edsticas obrigat\u00f3rias: a vontade de realizar o fato; o conhecimento de que sua a\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 o efeito; a consci\u00eancia da previsibilidade do resultado; a aceita\u00e7\u00e3o do resultado que ser\u00e1 obtido; e a decis\u00e3o final de agir.<\/p>\n

O deputado tamb\u00e9m defendeu a supress\u00e3o das palavras \u201cneglig\u00eancia\u201d e \u201cimper\u00edcia\u201d do c\u00f3digo penal. \u201cSeus conceitos descambam sempre no conceito de imprud\u00eancia e, al\u00e9m disso, tanto uma quanto a outra s\u00e3o figuras t\u00edpicas da pr\u00f3pria imprud\u00eancia\u201d, argumentou.<\/p>\n

Categorias da imprud\u00eancia<\/strong>
\nDe acordo com o PL 6351\/13, a imprud\u00eancia \u00e9 classificada por tr\u00eas categorias: grav\u00edssima, grave e leve. Grav\u00edssima \u00e9 \u201cquando o agente, tendo conhecimento e consci\u00eancia da previsibilidade do resultado necess\u00e1rio, aceitou produzi-lo\u201d; grave, \u201cquando o agente, sendo indiferente ao conhecimento e \u00e0 consci\u00eancia da previsibilidade do resultado eventual, o produziu\u201d; e leve, \u201cquando o agente, tendo conhecimento e consci\u00eancia da previsibilidade do resultado eventual, n\u00e3o aceitou produzi-lo\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade da \u201cimprud\u00eancia inconsciente\u201d, quando o agente produz o resultado sem conhecimento dessa possibilidade.<\/p>\n

Dolo eventual<\/strong>
\nSegundo Patriota, o projeto pretende \u201cdar tratamento mais justo e adequado aos delitos\u201d, al\u00e9m de acabar com o chamado \u201cdolo eventual\u201d. Dolo eventual ocorre quando algu\u00e9m assume o risco de que o crime ocorra. O termo \u00e9 usado em muitos crimes de tr\u00e2nsito, quando, por exemplo, um motorista dirige em alta velocidade e acaba matando um pedestre.<\/p>\n

O deputado, no entanto, acredita que essa figura \u00e9 resultado da falta de regras claras na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira. \u201cPaliativos como esses t\u00eam sido na verdade um meio de controle social por parte do Estado. Aprovar leis que limitem o uso do direito penal pelo Estado como ferramenta de controle social e aparente solu\u00e7\u00e3o para os problemas da criminalidade \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Legislativo\u201d, argumentou.<\/p>\n

Penas maiores<\/strong>
\nO PL 6351\/13 muda diversas lei brasileiras para adapt\u00e1-las \u00e0s regras do dolo e da imprud\u00eancia. Al\u00e9m do C\u00f3digo Penal, s\u00e3o alteradas a lei de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria (8.137\/90<\/a>), a lei das licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93<\/a>), o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (lei\u00a09.503\/97<\/a>), a lei de crimes contra o meio ambiente (9.605\/98<\/a>), a lei de lavagem de dinheiro (9.613\/98<\/a>), o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (lei\u00a08.069\/90<\/a>) e a lei de drogas (11.343\/06<\/a>).<\/p>\n

Os homic\u00eddios culposos, por exemplo, que hoje t\u00eam pena de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos, s\u00e3o substitu\u00eddos pelos homic\u00eddios imprudentes. Quando a imprud\u00eancia \u00e9 grav\u00edssima, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de nove e meio a 16 anos. No caso de imprud\u00eancia grave, reclus\u00e3o de seis a dez anos. E imprud\u00eancia leve, deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n

A les\u00e3o corporal culposa realizada por motorista, prevista no c\u00f3digo de tr\u00e2nsito, \u00e9 transformada em les\u00e3o corporal imprudente. Assim, as penas passam de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o de um ano e sete meses a nove anos e sete meses (grav\u00edssima), reclus\u00e3o de um a seis anos (grave) e deten\u00e7\u00e3o de cinco meses a dois anos e cinco meses (leve).<\/p>\n

No Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a proposta muda a regra que penaliza o m\u00e9dico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente a gestante e o rec\u00e9m-nascido. Hoje, quando a falta de registro \u00e9 culposa, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de dois a seis meses. Pela proposta, o crime pode ser classificado em imprud\u00eancia grav\u00edssima (deten\u00e7\u00e3o de cinco meses a um ano e sete meses), imprud\u00eancia grave (deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano) e imprud\u00eancia leve (deten\u00e7\u00e3o de dois a seis meses).<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de ir a Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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