veja lista<\/a>. Ser\u00e1 necess\u00e1rio indicar a cidade em que votar\u00e1 at\u00e9 21 de agosto.<\/p>\n <\/p>\n
FIM DAS DOA\u00c7\u00d5ES OCULTAS<\/strong><\/p>\nCOMO ERA:\u00a0<\/strong>O partido podia repassar a qualquer candidato valores oriundos de doa\u00e7\u00f5es recebidas de empresas sem informar qual a origem do recurso. Ou seja, o partido recebia o valor como doa\u00e7\u00e3o e declarava em sua presta\u00e7\u00e3o de contas. Na presta\u00e7\u00e3o de contas do candidato, por\u00e9m, o pol\u00edtico declarava que recebia o valor do partido. Isso n\u00e3o permitia vincular qual empresa, por exemplo, financiou qual candidato.<\/em>
\nCOMO FICOU:\u00a0<\/strong>Ao repassar quantias para candidato, o partido obrigatoriamente dever\u00e1 indicar qual a fonte do dinheiro e apresentar o CNPJ ou CPF da empresa ou pessoa que doou aquela quantia. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel verificar de onde veio o recurso que financiou a campanha do pol\u00edtico.<\/p>\n <\/p>\n
LIMITA\u00c7\u00c3O DO AUTOFINANCIAMENTO<\/strong><\/p>\nCOMO ERA:\u00a0<\/strong>As resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o impunham limite de gastos para financiar a pr\u00f3pria campanha, sendo que cabia a cada partido estipular um crit\u00e9rio.<\/em>
\nCOMO FICOU:\u00a0<\/strong>O candidato s\u00f3 poder\u00e1 utilizar na campanha o limite de 50% de seu patrim\u00f4nio declarado \u00e0 Receita Federal no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n
PRAZO PARA MUDAN\u00c7A DE CANDIDATO<\/strong><\/p>\nCOMO ERA:<\/strong>\u00a0Os partidos podiam substituir os candidatos at\u00e9 24 horas antes do pleito em casos de registro indeferido, ren\u00fancia da candidatura ou falecimento. Por conta disso, era poss\u00edvel que, na urna eleitoral, o candidato concorresse com os dados do pol\u00edtico que renunciou ou faleceu, por exemplo.<\/em>
\nCOMO FICOU:\u00a0<\/strong>O prazo-limite para altera\u00e7\u00e3o passa a ser 20 dias antes do dia da elei\u00e7\u00e3o para permitir que os dados sejam substitu\u00eddos na urna. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 em caso de morte. Nessas situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 permitida a altera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a v\u00e9spera do pleito.<\/p>\n <\/p>\n
PROIBI\u00c7\u00c3O DE USAR \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO NO NOME<\/strong><\/p>\n<\/strong>COMO ERA:\u00a0<\/strong>O candidato podia indicar qualquer nome com no m\u00e1ximo trinta caracteres, incluindo eventuais espa\u00e7os, desde que n\u00e3o deixasse d\u00favida quanto \u00e0 identidade e n\u00e3o atentasse contra o pudor nem fosse “rid\u00edculo ou irreverente”.<\/em>
\nCOMO FICOU:<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 mais permitido no nome o uso de siglas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como Chico do INSS ou Jo\u00e3o da UnB.<\/p>\n <\/p>\n
VEDA\u00c7\u00c3O DO TELEMARKETING<\/strong><\/p>\nCOMO ERA:\u00a0<\/strong>N\u00e3o havia regra e, portanto, a propaganda via telemarketing era realizada por candidatos.<\/em>
\nCOMO FICOU:<\/strong>\u00a0Fica proibida a propaganda por meio telef\u00f4nico, via telemarketing, independentemente do hor\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n
TRADU\u00c7\u00c3O EM LIBRAS OU USO DE LEGENDAS<\/p>\n
COMO ERA:<\/strong>\u00a0Era obrigat\u00f3rio o uso da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda na propaganda eleitoral gratuita de televis\u00e3o.<\/em>
\nCOMO FICOU:<\/strong>\u00a0Agora, al\u00e9m da propaganda, tamb\u00e9m dever\u00e3o ter tradu\u00e7\u00e3o em Libras ou legenda os debates entre os candidatos na televis\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
PROIBI\u00c7\u00c3O DAS ENQUETES<\/p>\n
COMO ERA:\u00a0<\/strong>Era permitida a realiza\u00e7\u00e3o de enquetes e levantamentos, desde que ficasse claro se tratar de uma sondagem informal, um mero levantamento de opini\u00f5es sem utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos cient\u00edficos.<\/em>
\nCOMO FICOU:\u00a0<\/strong>Passou a ser proibida a realiza\u00e7\u00e3o de enquetes relacionadas com as elei\u00e7\u00f5es para evitar que eleitor se confunda.<\/p>\n <\/p>\n
LIMITA\u00c7\u00c3O DAS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES PELO MP<\/p>\n
COMO ERA:\u00a0<\/strong>Era permitido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral iniciar uma apura\u00e7\u00e3o de crime eleitoral, como compra de voto ou boca de urna, e comunicar o juiz eleitoral posteriormente.<\/em>
\nCOMO FICOU:<\/strong>\u00a0Exceto em caso de flagrante, o juiz eleitoral ter\u00e1 de autorizar a abertura de uma investiga\u00e7\u00e3o de crime eleitoral. A Procuradoria Geral Eleitoral entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo, na qual pede liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para ser liberada a realizar investiga\u00e7\u00f5es sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n
DESOBRIGATORIEDADE DO VOTO DE PRESO<\/p>\n
COMO ERA:\u00a0<\/strong>Na elei\u00e7\u00e3o presidencial de 2010 foi obrigat\u00f3rio o voto de todos os detentos em car\u00e1ter provis\u00f3rio, que n\u00e3o t\u00eam condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/em>
\nCOMO FICOU:<\/strong>\u00a0O voto, no caso de preso provis\u00f3rio, passou a ser facultativo, uma vez que nem todos os estabelecimentos t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de possibilitar as vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\nFonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde o fim do ano passado resultaram em pelo menos dez mudan\u00e7as importantes [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":16942,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33282"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33282"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33282\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}