A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que autoriza a Uni\u00e3o a realizar conv\u00eanios com a GEAP – Autogest\u00e3o em Sa\u00fade para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de servidores, aposentados e pensionistas federais. O artigo 3\u00b0 do Decreto presidencial de 7 de outubro de 2013, que autoriza o procedimento, \u00e9 questionado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00b0 5086, a OAB sustenta que o artigo seria inconstitucional, pois autoriza todos os \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais a contratar os servi\u00e7os prestados pela GEAP por meio de conv\u00eanio, firmado com o Minist\u00e9rio do Planejamento, sem licita\u00e7\u00e3o. Afirma que a Uni\u00e3o n\u00e3o participou do ato de constitui\u00e7\u00e3o da GEAP e que seria invi\u00e1vel regularizar essa situa\u00e7\u00e3o mediante a edi\u00e7\u00e3o de decreto. Apontou, ainda, que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e o STF j\u00e1 consideraram ilegais os conv\u00eanios da prestadora de servi\u00e7o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o estavam registrados devidamente.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), \u00f3rg\u00e3o da AGU, defende que o entendimento adotado pelo TCU e STF n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao artigo questionado. Segundo os advogados, ap\u00f3s o julgamento do Supremo, a GEAP – Funda\u00e7\u00e3o de Seguridade Social foi separada em duas entidades distintas: a GEAP – Autogest\u00e3o em Sa\u00fade, que sucedeu a antiga GEAP na gest\u00e3o dos planos de sa\u00fade, e a GEAP Previd\u00eancia, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
A SGCT destacou, ainda, que esta divis\u00e3o foi acompanhada pela elabora\u00e7\u00e3o de novos estatutos relativos \u00e0s entidades mencionadas, sendo que o atual regulamento da GEAP – Autogest\u00e3o em Sa\u00fade inclui expressamente a Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es no rol de poss\u00edveis patrocinadores, bem como contempla a participa\u00e7\u00e3o dos respectivos servidores e empregados em seu Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por esse motivo, a SGCT lembrou ser necess\u00e1rio reconhecer a compet\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal para observar os par\u00e2metros estabelecidos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e ratificados na Suprema Corte. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, est\u00e1 comprovada que a altera\u00e7\u00e3o estrutural promovida na entidade afasta a viola\u00e7\u00e3o, alegada pela OAB, ao dever constitucional de licitar, bem como a suposta afronta ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
A SGCT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel pelo assessoramento do Advogado-Geral da Uni\u00e3o nas atividades relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o perante o STF.<\/p>\n
Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n
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