O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9\/4), por unanimidade, a S\u00famula Vinculante 33. O texto estabelece que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor p\u00fablico, dever\u00e3o ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como estipulado hoje na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O verbete de s\u00famula ter\u00e1 a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cAplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009, em decorr\u00eancia da quantidade de processos com pedidos semelhantes recebidos pelo STF nos \u00faltimos anos. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sess\u00e3o, a corte recebeu 4.892 Mandados de Injun\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o que pede a regulamenta\u00e7\u00e3o de uma norma da Constitui\u00e7\u00e3o) entre 2005 e 2013 especificamente sobre o tema.<\/p>\n
Em nome dos amici curiae, falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, do Sindicato dos M\u00e9dicos do Distrito Federal, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos Peritos da Previd\u00eancia Social e de sindicatos do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
A an\u00e1lise recaiu sobre a extens\u00e3o dos efeitos do artigo 57 da Lei 8.213\/91, que especifica a hip\u00f3tese de aposentadoria especial “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica”. Entidades que representam servidores queriam incluir pessoas com defici\u00eancia e que exer\u00e7am atividades de risco, mas a AGU argumentou que n\u00e3o existem crit\u00e9rios objetivos na lei federal para nortear a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico no exame desses dois tipos de pedidos.<\/p>\n
Para o advogado Artur Ricardo Ratc, do escrit\u00f3rio Ratc & Gueogjian Advogados, a decis\u00e3o da corte oferece maior seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema. \u201cA proposta da edi\u00e7\u00e3o dessa s\u00famula seguiu entendimento j\u00e1 desenvolvido no STF desde o julgamento do direito de greve dos servidores p\u00fablicos no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 712. Diante da in\u00e9rcia do Legislativo na regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio desse direito fundamental, o STF entendeu ser aplic\u00e1vel o regime similar \u00e0 greve dos trabalhadores em geral\u201d, diz.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas possui efeitos gerais e deve ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, bem como a Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta. O Supremo n\u00e3o aprovava uma S\u00famula Vinculante desde 2011.<\/p>\n
Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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