O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) de ajuste do enunciado da S\u00famula Vinculante n\u00ba 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor p\u00fablico somente em casos de insalubridade. A orienta\u00e7\u00e3o para futuras decis\u00f5es do Judici\u00e1rio foi aprovada por unanimidade pelo plen\u00e1rio nesta quarta-feira (09\/04).<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, entendia que, enquanto n\u00e3o existisse legisla\u00e7\u00e3o normativa sobre aposentadoria especial para servidores p\u00fablicos, seria adotada a legisla\u00e7\u00e3o destinada aos trabalhadores em geral. A concess\u00e3o do benef\u00edcio espec\u00edfico \u00e0 categoria est\u00e1 prevista no artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispositivo inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 47\/05.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o do STF, a an\u00e1lise da S\u00famula recaiu sobre a extens\u00e3o dos efeitos do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91, que especifica a hip\u00f3tese de aposentadoria especial “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica”. Entidades representantes dos servidores p\u00fablicos manifestaram que a orienta\u00e7\u00e3o do STF deveria abranger, tamb\u00e9m, os servidores deficientes e que exer\u00e7am atividades de risco, hip\u00f3teses mencionadas, respectivamente, os incisos I e II do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o. A hip\u00f3tese de aposentadoria por insalubridade consta no inciso III da norma constitucional.<\/p>\n
A Secret\u00e1ria-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, ponderou que a forma como o enunciado da S\u00famula estava redigido deveria incluir apenas a hip\u00f3tese prevista no inciso III, na mesma linha do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios objetivos na lei federal que possam nortear a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico para o exame dos pedidos de aposentadoria especial para pessoas com defici\u00eancia ou que exer\u00e7am atividade de risco.<\/p>\n
Para a Advocacia-Geral, o texto deveria ser ajustado em raz\u00e3o da jurisprud\u00eancia referente \u00e0 mat\u00e9ria. “Para a atividade de risco, o STF iniciou julgamento nos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 833 e n\u00ba 844, em que a Suprema Corte j\u00e1 destacou que a aposentadoria de risco \u00e9 uma hip\u00f3tese distinta em que n\u00e3o seria vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 57”, lembrou.<\/p>\n
Grace Fernandes acrescentou que tamb\u00e9m n\u00e3o haveria crit\u00e9rios na legisla\u00e7\u00e3o que pudessem garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao gestor p\u00fablico para conceder aposentadoria especial a servidor deficiente. Para estes casos, ela ressaltou que a Advocacia-Geral atua nos processos judicias conforme a Lei Complementar n\u00ba 142\/13, que regulamentou a concess\u00e3o do benef\u00edcio para pessoas com defici\u00eancia no Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Defendendo que seria imprescind\u00edvel a conclus\u00e3o do julgamento dos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o referentes \u00e0s atividades de risco e que a Lei Complementar n\u00ba 142\/2013 seria aplic\u00e1vel aos portadores de defici\u00eancia, a AGU requereu a cita\u00e7\u00e3o apenas do inciso III do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 40 na S\u00famula Vinculante n\u00ba 45 do STF, autorizando a aposentadoria especial \u00e0queles que comprovem preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica.<\/p>\n
O plen\u00e1rio do STF aprovou o enunciado da S\u00famula com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Aplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica”.<\/p>\n
Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n
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