{"id":33552,"date":"2014-04-10T17:37:07","date_gmt":"2014-04-10T20:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=33552"},"modified":"2014-04-10T17:37:07","modified_gmt":"2014-04-10T20:37:07","slug":"ministra-reconhece-direitos-dos-servidores-a-indenizacao-por-ausencia-de-revisao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/ministra-reconhece-direitos-dos-servidores-a-indenizacao-por-ausencia-de-revisao-geral\/","title":{"rendered":"Ministra reconhece direitos dos servidores a indeniza\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de revis\u00e3o geral"},"content":{"rendered":"
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Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de S\u00e3o Paulo, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal afetar\u00e1 todos os servidores p\u00fablicos do Brasil<\/p>\n

A sess\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ocorrida na \u00faltima quarta-feira (02), foi iniciada com a apresenta\u00e7\u00e3o do voto-vista da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral. A ministra reconheceu o direito dos servidores p\u00fablicos \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em face da omiss\u00e3o do Estado em efetivar, mediante lei, revis\u00e3o geral anual das remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A ministra lembrou que, desde 2001, o plen\u00e1rio da Suprema Corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revis\u00e3o geral anual, mas afastou a tese da responsabilidade objetiva do poder p\u00fablico e do dever deste indenizar os servidores em raz\u00e3o desta omiss\u00e3o de legislar.<\/p>\n

No entanto, disse que a omiss\u00e3o legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 (art. 37, X), que prev\u00ea a revis\u00e3o geral anual dos servidores p\u00fablicos, na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndice, gera a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, mediante o dever de indenizar, nos termos do \u00a7 6\u00ba do mesmo art. 37.<\/p>\n

A ministra fez refer\u00eancia \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que nestes casos tem aplicado a S\u00famula 339, que impede o aumento de vencimento a t\u00edtulo de isonomia. Mas afastou a incid\u00eancia porque se discute revis\u00e3o geral anual, n\u00e3o aumento de remunera\u00e7\u00e3o. Disse que a aprecia\u00e7\u00e3o do caso pelo Poder Judici\u00e1rio se imp\u00f5e em raz\u00e3o da cl\u00e1usula constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Roberto Barroso, dizendo-se surpreendido com o voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, divergiu, negando provimento ao recurso. N\u00e3o vislumbrou dever espec\u00edfico do Estado de corrigir anualmente a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, menos ainda correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o verificada. Disse que o inciso X do art. 37 apenas imp\u00f5e o dever do Estado de analisar a situa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos servidores e, se for o caso, promover a revis\u00e3o, mas isso n\u00e3o seria autom\u00e1tico. Reconheceu que seria conveniente que assim fosse, mas n\u00e3o haveria norma constitucional que impusesse o dever de revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o. Disse que a express\u00e3o \u201crevis\u00e3o geral anual\u201d contida no inciso mencionado apenas imp\u00f5e o dever do Executivo manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a situa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos servidores. Disse temer que o reajuste autom\u00e1tico acarretaria a indexa\u00e7\u00e3o da economia, levando o pa\u00eds a talvez reviver a hiperinfla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli lembrou que todos os contratos p\u00fablicos, inclusive de servi\u00e7os p\u00fablicos, preveem revis\u00e3o anual, o que n\u00e3o retroalimenta a ideia inflacion\u00e1ria.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes reconheceu que, por longos per\u00edodos, os servidores ficam sem reajuste, que depois s\u00e3o compensados com aumentos. O ministro Dias Toffoli replicou que o inciso X, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998, foi pactuada pelo Congresso Nacional. O ministro Luiz Fux cogitou de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da inconstitucionalidade, para ajustar um \u00edndice de reposi\u00e7\u00e3o. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou ainda o princ\u00edpio da irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o, que estaria ofendido se n\u00e3o reajustada anualmente as remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo-se o julgamento.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo que, confirmou senten\u00e7a e julgou improcedente pretens\u00e3o de policiais militares que queriam a condena\u00e7\u00e3o daquele Estado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o que reponha a infla\u00e7\u00e3o que corria a remunera\u00e7\u00e3o daqueles servidores.<\/p>\n

Os recorrentes alegam viola\u00e7\u00e3o do artigo 37, inciso X e \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por entender ter incorrido o Poder Executivo em omiss\u00e3o ao n\u00e3o encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional, em dezembro de 2007.
\nEm 2011, quando iniciado o julgamento do m\u00e9rito, o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio reconheceu o direito dos servidores serem indenizados por n\u00e3o terem recebido revis\u00e3o geral anual em seus vencimentos.<\/p>\n

Agora, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia apresentou seu voto, acompanhando o ministro Marco Aur\u00e9lio, seguido do voto divergente do ministro Roberto Barroso e o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n

Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de S\u00e3o Paulo, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal afetar\u00e1 todos os servidores p\u00fablicos do Brasil, especialmente os servidores federais, que desde 2003 n\u00e3o t\u00eam reconhecido o direito a revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de omiss\u00e3o legislativa. Milhares de a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas pleiteiam o mesmo direito reclamado neste processo.<\/p>\n

Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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