Lei 8112\/1990<\/a> para que servidores p\u00fablicos da \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e auditoria sejam responsabilizados em caso de preju\u00edzo pela interrup\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os devido a seus relat\u00f3rios.<\/p>\nAs propostas tamb\u00e9m sugerem a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro em companhias a\u00e9reas brasileiras; a melhor articula\u00e7\u00e3o entre estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos; a retirada do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o sobre a constru\u00e7\u00e3o de reatores nucleares para energia el\u00e9trica; a delega\u00e7\u00e3o da pesquisa, lavra e com\u00e9rcio de min\u00e9rios e minerais nucleares; e o subs\u00eddio das tarifas de transporte coletivo por meio de recursos arrecadados com a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, entre outros.<\/p>\n
Segundo Collor, o relat\u00f3rio tamb\u00e9m continha uma proposta de projeto de lei que foi identificado como j\u00e1 existente. \u00c9 o PL 1927\/2003, que trata do Regime Especial de Incentivo para o Transporte Urbano de Passageiros (Reitup). A proposta est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados e j\u00e1 foi aprovada pelo Senado na forma de um substitutivo.<\/p>\n
\u2013 A sugest\u00e3o ser\u00e1 incorporada \u00e0quelas com objetos de indica\u00e7\u00f5es e ser\u00e1 encaminhada uma manifesta\u00e7\u00e3o de apoio ao PL 1927\/2003 \u2013 afirmou Collor.<\/p>\n
Grupos de trabalho<\/strong>
\nO relat\u00f3rio traz ainda mais 60 indica\u00e7\u00f5es que, segundo Collor, ser\u00e3o encaminhadas para os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelos temas por meio de of\u00edcios. Por fim, o f\u00f3rum tamb\u00e9m resultou em sugest\u00f5es para que a comiss\u00e3o crie dois grupos de trabalho, integrados por especialistas. Um para elaborar anteprojeto de lei visando \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e outro para fazer um anteprojeto de lei a fim de criar o marco regulat\u00f3rio para a explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s de xisto (shale gas) no Brasil.<\/p>\nA cria\u00e7\u00e3o dos dois grupos, apresentada na forma de dois requerimentos, foi aprovada pela comiss\u00e3o. O senador Vital do R\u00eago (PMDB-PB) foi designado por Collor como coordenador do primeiro grupo e o senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS) coordenar\u00e1 o segundo. Ambos os grupos ter\u00e3o 120 dias para concluir os trabalhos.<\/p>\n
A comiss\u00e3o aprovou ainda mais dois requerimentos para encomendar estudos \u00e0 Consultoria Legislativa do Senado, por meio de nota informativa. Os estudos, igualmente recomendados pelo relat\u00f3rio do 1\u00ba F\u00f3rum Nacional de Infraestrutura, v\u00e3o tratar da revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que restringe a atividade de minera\u00e7\u00e3o em faixa de fronteira e da elabora\u00e7\u00e3o de regime tribut\u00e1rio para o setor de combust\u00edveis, com o objetivo de garantir a competitividade do etanol.
\n<\/strong><\/p>\nTransporte urbano<\/strong>
\nDevido \u00e0 aus\u00eancia do relator, foi adiada a vota\u00e7\u00e3o do PLS 440\/2013<\/a>, que zera as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o social para o PIS\/Pasep e do Cofins sobre o transporte urbano entre munic\u00edpios.<\/p>\nFonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (16) o relat\u00f3rio do 1\u00ba F\u00f3rum Nacional da Infraestrutura, realizado [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8315,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33858"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33858"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33858\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
![\"\"](\"http:\/\/www12.senado.gov.br\/noticias\/materias\/2014\/04\/16\/COLLOR1.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (16) o relat\u00f3rio do 1\u00ba F\u00f3rum Nacional da Infraestrutura, realizado nos dias 27 e 28 de mar\u00e7o deste ano pelo colegiado. O relat\u00f3rio traz 13 sugest\u00f5es legislativas, entre projetos de lei e propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o distribu\u00eddas aos senadores para relatoria. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos anteprojetos pela comiss\u00e3o, as mat\u00e9rias ser\u00e3o enviadas \u00e0 Secretaria-Geral da Mesa como de autoria da CI para iniciarem a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n