O texto do Marco Civil da Internet foi publicado no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” nesta quinta-feira (24). O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem nenhum veto \u00e0 proposta aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
A presidente Dilma Rousseff havia sancionado simbolicamente o Marco Civil da Internet nesta quarta (23), durante a abertura NETMundial, encontro realizado em S\u00e3o Paulo que re\u00fane representantes de mais de 90 pa\u00edses para discutir a web. “A internet que queremos s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em um cen\u00e1rio de respeito aos direitos humanos, em particular \u00e0 privacidade e a liberdade de express\u00e3o. Os direitos que as pessoas t\u00eam off-line tamb\u00e9m devem ser protegidos on-line”, declarou Dilma na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Neutralidade<\/strong> Isso ser\u00e1 feito ap\u00f3s consulta \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI). As exce\u00e7\u00f5es servir\u00e3o para garantir prioridade a “servi\u00e7os de emerg\u00eancia”.<\/p>\n Cr\u00edticos da neutralidade dizem que o princ\u00edpio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conex\u00f5es diferenciadas conforme demandas espec\u00edficas de clientes e que sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pode encarecer o servi\u00e7o para todos indistintamente. A proposta n\u00e3o impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.<\/p>\n Retirada de conte\u00fado<\/strong> Atualmente n\u00e3o h\u00e1 regras espec\u00edficas sobre o caso e as decis\u00f5es judiciais variam – alguns ju\u00edzes punem sites como o Facebook e Google por p\u00e1ginas ofensivas criadas por usu\u00e1rios, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o respons\u00e1vel pelo conte\u00fado.<\/p>\n De acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as entidades que oferecem conte\u00fado e aplica\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o responsabilizadas por danos gerados por terceiros se n\u00e3o acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publica\u00e7\u00f5es. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, \u00e9 fortalecer a liberdade de express\u00e3o na web e acabar com o que chama de “censura privada”.<\/p>\n Fim do marketing dirigido<\/strong> Essas normas n\u00e3o permitir\u00e3o, por exemplo, a forma\u00e7\u00e3o de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Ser\u00e1 proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conte\u00fado dos pacotes, salvo em hip\u00f3teses previstas por lei.<\/p>\n Sigilo e privacidade<\/strong> A responsabilidade por esse controle n\u00e3o dever\u00e1 ser delegada a outras empresas. Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto do Marco Civil da Internet foi publicado no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” nesta quinta-feira (24). O projeto foi [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":32407,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34159"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34159\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAprovada junto no projeto do Marco Civil, a neutralidade de rede pressup\u00f5e que os provedores n\u00e3o podem ofertar conex\u00f5es diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, v\u00eddeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princ\u00edpio ser\u00e1 ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como ser\u00e1 aplicado e quais ser\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nDe acordo com o projeto, provedores de conex\u00e3o \u00e0 web e aplica\u00e7\u00f5es na internet n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publica\u00e7\u00f5es feitas por terceiros.<\/p>\n
\nPelo texto aprovado, as empresas de acesso n\u00e3o poder\u00e3o “espiar” o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es trocadas pelos usu\u00e1rios na rede. H\u00e1 interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar an\u00fancios aos seus usu\u00e1rios de acordo com as mensagens que trocam.<\/p>\n
\nO sigilo das comunica\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios da internet n\u00e3o pode ser violado. Provedores de acesso \u00e0 internet ser\u00e3o obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conex\u00e3o dos usu\u00e1rios pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.<\/p>\n
\nN\u00e3o fica autorizado o registro das p\u00e1ginas e do conte\u00fado acessados pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer desde que especificados nos contratos e caso n\u00e3o sejam vedados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n