Uma preocupa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios que trocam de emprego p\u00fablico ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o dos fundos de previd\u00eancia complementar, no ano passado, \u00e9 com a mudan\u00e7a do regime que vai garantir o sustento depois da aposentadoria. Muitos temem perder o direito ao benef\u00edcio integral, para o qual contribuem com 11% do sal\u00e1rio total. Uma senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal no Distrito Federal, no entanto, pode mudar esse quadro.<\/p>\n
Um ex-funcion\u00e1rio do Banco do Brasil (BB), que passou num concurso p\u00fablico para analista tribut\u00e1rio da Receita Federal, obteve uma liminar que d\u00e1 a ele o direito de pagar os 11% sobre o sal\u00e1rio total e garante a inclus\u00e3o dele no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores federais, sem vincula\u00e7\u00e3o com a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp).<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o trabalhou no BB entre 16 de fevereiro de 2004 e 27 de maio de 2013, data na qual pediu demiss\u00e3o e tomou posse na Receita. Apesar de serem dois \u00f3rg\u00e3os federais, os funcion\u00e1rios do BB s\u00e3o contratados pelo regime celetista. Dessa maneira, contribuem para o INSS e t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de aderirem a um fundo complementar de previd\u00eancia. Os servidores da Receita, por sua vez, s\u00e3o estatut\u00e1rios. Apesar da diferen\u00e7a no regime de contrata\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal considerou que o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico ocorreu quando o funcion\u00e1rio entrou para o BB.<\/p>\n
\u2014 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o computando o tempo de servi\u00e7o em sociedades de economia mista ou empresas p\u00fablicas, ainda que federais, casos do BB e da Caixa Econ\u00f4mica Federal, para servidores federais que ingressaram no cargo efetivo depois da implanta\u00e7\u00e3o da Funpresp \u2014 explica o advogado Rudi Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o servidor no caso.<\/p>\n
O advogado Marcelo Queiroz, do escrit\u00f3rio Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, d\u00e1 uma dica para quem pretende entrar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a nesse sentido:<\/p>\n
\u2014 \u00c9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o ao que se vai pedir. Algumas a\u00e7\u00f5es que questionaram a ilegalidade do regime complementar n\u00e3o obtiveram sucesso. J\u00e1 as que pediram a contribui\u00e7\u00e3o para o regime antigo tiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis para o servidor.<\/p>\n
A liminar decidiu ainda que a diferen\u00e7a entre os 11% do sal\u00e1rio total e os 11% do teto do INSS (R$ 4.390,24) ser\u00e1 depositada em ju\u00edzo para garantir o direito do servidor de receber a aposentadoria pelo regime pr\u00f3prio, caso a decis\u00e3o judicial final seja favor\u00e1vel a ele.<\/p>\n
UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n Quem j\u00e1 \u00e9 servidor estatut\u00e1rio dentro da esfera federal, em qualquer poder (Legislativo, Executivo ou Judici\u00e1rio), pode permanecer no regime pr\u00f3prio desde que n\u00e3o haja a chamada quebra de v\u00ednculo, ou seja, a posse no novo cargo tem que acontecer imediatamente ap\u00f3s o desligamento do primeiro.<\/p>\n ESTADO<\/strong><\/p>\n Segundo Halan Morais, presidente do RJ Prev, quem entra no estado e tinha um cargo efetivo em outro ente federativo (uma prefeitura, por exemplo) n\u00e3o \u00e9 submetido ao fundo complementar. Mas, para isso, tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver a quebra de v\u00ednculo, assim como na Uni\u00e3o.<\/p>\n AL\u00cdQUOTAS<\/strong><\/p>\n Na Funpresp, o servidor pode contribuir com 7,5%, 8% ou 8,5% da parcela de seu sal\u00e1rio que ultrapassar o teto da Previd\u00eancia Social. J\u00e1 o RJ Prev permite que o funcion\u00e1rio desconte 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5% do excedente do teto. At\u00e9 esse limite, o governo contribui com o mesmo \u00edndice para a aposentadoria do servidor.<\/p>\n Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma preocupa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios que trocam de emprego p\u00fablico ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o dos fundos de previd\u00eancia complementar, no ano passado, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":31769,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34327"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34327\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}