O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1veis) \u00e0s Reclama\u00e7\u00f5es (RCLs) 4890 e 8758, que tratam de indeniza\u00e7\u00e3o por danos provocados pela mora legislativa em proceder \u00e0s revis\u00f5es gerais anuais nas remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
A RCL 4890 foi ajuizada pela Escola Agrot\u00e9cnica Federal de Alegre (ES) e a RCL 8758 pela Uni\u00e3o contra decis\u00f5es judiciais que as condenaram ao pagamento dos danos materiais correspondente \u00e0s diferen\u00e7as salariais dos per\u00edodos em que deveriam e n\u00e3o foram realizadas as revis\u00f5es gerais anuais gerais. Nos dois casos, os atos foram da Justi\u00e7a Federal, sendo o primeiro do Esp\u00edrito Santo e segundo de Pelotas (RS).<\/p>\n
A escola t\u00e9cnica e a Uni\u00e3o alegaram que as decis\u00f5es teriam desrespeitado o decidido pelo STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2061. Na ocasi\u00e3o, o Supremo declarou a mora do presidente da Rep\u00fablica e do Congresso Nacional em proceder \u00e0 revis\u00e3o geral anual das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores federais, n\u00e3o cabendo, entretanto, ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer \u00edndice de reajuste de revis\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o ministro Gilmar Mendes, nos dois casos, as decis\u00f5es judiciais trataram da responsabilidade da Uni\u00e3o em indenizar danos materiais decorrentes da aus\u00eancia dos reajustes constitucionalmente previstos aos servidores p\u00fablicos. \u201cTrata-se, portanto, de hip\u00f3tese diversa da que ensejou o julgamento da referida ADI, tendo em vista que a quest\u00e3o relativa \u00e0 possibilidade de reconhecimento de efeitos indenizat\u00f3rios provenientes da omiss\u00e3o legislativa n\u00e3o foi analisada no ac\u00f3rd\u00e3o-paradigma\u201d, afirmou.<\/p>\n
O relator ressaltou ainda que a mat\u00e9ria referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela mora na edi\u00e7\u00e3o de lei que conceda o reajuste geral anual aos servidores p\u00fablicos teve sua repercuss\u00e3o geral reconhecida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 565089, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, que est\u00e1 em julgamento pelo STF.<\/p>\n
Devido \u00e0 aus\u00eancia de identidade entre a decis\u00e3o reclamada e o ac\u00f3rd\u00e3o-paradigma, o ministro Gilmar Mendes cassou as liminares concedidas anteriormente nas Reclama\u00e7\u00f5es, e negou seguimento \u00e0s duas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n
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