A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 29\/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e aplica a reserva de vagas a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
A cota racial ter\u00e1 validade de dez anos e n\u00e3o se aplicar\u00e1 a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vig\u00eancia da lei. Para concorrer a essas vagas, os candidatos dever\u00e3o se declarar negros ou pardos no ato da inscri\u00e7\u00e3o do concurso, conforme o quesito de cor ou ra\u00e7a usado pelo IBGE. O PLC 29\/2014 determina ainda a ado\u00e7\u00e3o da cota racial sempre que o n\u00famero de vagas oferecidas no concurso p\u00fablico for igual ou superior a tr\u00eas.<\/p>\n
Algumas puni\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o previstas caso seja constatada falsidade na declara\u00e7\u00e3o do candidato. As penas v\u00e3o da elimina\u00e7\u00e3o no concurso \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do processo de admiss\u00e3o ao servi\u00e7o ou emprego p\u00fablico do candidato que fraudar os dados.<\/p>\n
Mais justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Ao recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do PLC 29\/2014, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), destacou que atualmente os negros n\u00e3o est\u00e3o representados no servi\u00e7o p\u00fablico federal, e a proposta vai equilibrar a situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos brancos.<\/p>\n \u2014 Estimativas do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o indicam que apenas 30% dos servidores p\u00fablicos federais ativos s\u00e3o negros [pretos ou pardos], contrastando com os 50,7% de negros da popula\u00e7\u00e3o brasileira, conforme dados do Censo 2010. Em carreiras com maior remunera\u00e7\u00e3o a desigualdade \u00e9 ainda maior. Entre os diplomatas apenas 5,9% s\u00e3o negros; nos auditores da receita s\u00e3o 12,3%; e na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2% \u2014 enumerou.<\/p>\n Segundo o relator, a reserva de vagas no servi\u00e7o p\u00fablico decorre do sucesso da ado\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas raciais nas universidades p\u00fablicas.<\/p>\n \u2014 Verificou-se o ganho que a diversidade trouxe para a produ\u00e7\u00e3o do conhecimento. Constatou-se que, havendo oportunidade para todos, o m\u00e9rito de cada um \u00e9 semelhante, sendo os benef\u00edcios sociais inestim\u00e1veis \u2014 considerou.<\/p>\n Antes de aprovarem por unanimidade a proposi\u00e7\u00e3o, 13 senadores pediram a palavra para apoiarem a iniciativa. Todos a classificaram como uma “discrimina\u00e7\u00e3o positiva” para corrigir uma d\u00edvida hist\u00f3rica do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afrodescendente. Alguns representantes da base governista tamb\u00e9m elogiaram o empenho da presidente Dilma Rousseff para que o projeto fosse aprovado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Houve tamb\u00e9m quem destacasse o fato de o regime de cota ser aplicado somente na fase classificat\u00f3ria do certame, o que evidencia a necessidade de m\u00e9rito do candidato.<\/p>\n Emenda<\/strong><\/p>\n Ao contr\u00e1rio do que ocorrera na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), onde o PLC 29\/2014 foi votado na semana passada, a CCJ rejeitou emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para estabelecer a reserva de 40% das vagas de concursos p\u00fablicos federais a residentes do estado onde os cargos ser\u00e3o preenchidos.<\/p>\n O relator entendeu que seu conte\u00fado tratava de tema diverso ao contido no projeto em an\u00e1lise. Conforme argumentou, \u201ca emenda volta-se mais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por vezes envolta com in\u00fameros pedidos de transfer\u00eancia de funcion\u00e1rios, enquanto a proposi\u00e7\u00e3o cuida do combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial\u201d.<\/p>\n Urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n O projeto segue, agora, para vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia no Plen\u00e1rio do Senado. Se o texto aprovado pela C\u00e2mara se mantiver inalterado, ser\u00e1 enviado logo em seguida \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei da C\u00e2mara [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":23123,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34847"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34847\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}