{"id":34852,"date":"2014-05-07T16:56:39","date_gmt":"2014-05-07T19:56:39","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=34852"},"modified":"2014-05-07T16:56:39","modified_gmt":"2014-05-07T19:56:39","slug":"camara-aprova-regulamentacao-do-conselho-nacional-de-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/camara-aprova-regulamentacao-do-conselho-nacional-de-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem (6) a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), objeto do Projeto de Lei 4.715\/1994. Com a aprova\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o, vinculado \u00e0 Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, deixa de se chamar Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), criado durante a ditadura militar, e passa a ter<em>status\u00a0<\/em>de conselho nacional.<\/p>\n<p>Entre as prerrogativas do conselho est\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o de condutas contr\u00e1rias aos direitos humanos; receber den\u00fancias de situa\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos direitos humanos e recomendar a inclus\u00e3o da tem\u00e1tica nos curr\u00edculos escolares. Com a mudan\u00e7a, o conselho tamb\u00e9m passa a poder atuar, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. O antigo CDDPH s\u00f3 podia emitir recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O CDNH ser\u00e1 composto por 22 conselheiros, dos quais 11 da sociedade civil, al\u00e9m de representantes de \u00f3rg\u00e3os como a Secretaria de Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal, Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a Pol\u00edcia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional dos Promotores-Gerais de Justi\u00e7a, entre outros.<\/p>\n<p>A ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-SP), comemorou a regulamenta\u00e7\u00e3o. Segundo Maria do Ros\u00e1rio, a C\u00e2mara fez hist\u00f3ria ao aprovar a mudan\u00e7a. \u201cEstamos afirmando o Estado brasileiro como um Estado preocupado com os direitos humanos, a inclus\u00e3o social e a mobilidade social\u201d, disse.<\/p>\n<p>Durante o debate, o PSDB apresentou destaque retirando do conselho a atribui\u00e7\u00e3o de fazer inspe\u00e7\u00f5es e fiscalizar os estabelecimentos penitenci\u00e1rios ou de cust\u00f3dia, bem como a interna\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei.<\/p>\n<p>O destaque foi aprovado junto com dois outros do PT, que retiraram do texto duas penas de reclus\u00e3o: a primeira, de seis meses a dois anos, para aquele que impedisse com viol\u00eancia ou amea\u00e7a o funcionamento do conselho; e a segunda, de um a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, para aquele que mentisse ou ocultasse a verdade como testemunha, perito, tradutor ou int\u00e9rprete perante o conselho.<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem (6) a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), objeto do Projeto de<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":34091,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34852"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34852"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34852\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}