{"id":34934,"date":"2014-05-08T23:00:30","date_gmt":"2014-05-09T02:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=34934"},"modified":"2014-05-08T23:00:30","modified_gmt":"2014-05-09T02:00:30","slug":"supremo-mantem-em-vigor-lei-geral-da-copa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/supremo-mantem-em-vigor-lei-geral-da-copa\/","title":{"rendered":"Supremo mant\u00e9m em vigor Lei Geral da Copa"},"content":{"rendered":"

Maioria dos ministros seguiu voto de Lewandowski. Para ele, em situa\u00e7\u00f5es especiais de grave risco para a popula\u00e7\u00e3o, o Estado pode ser responsabilizado, dividindo a obriga\u00e7\u00e3o com toda a sociedade<\/em><\/p>\n

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A Procuradoria-Geral entende como inconstitucional a lei por dar ao Estado obriga\u00e7\u00f5es de terceiros<\/p><\/div>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter em vigor a Lei Geral da Copa (Lei 12.663\/2012). A maioria dos ministros decidiu rejeitar a\u00e7\u00e3o protocolada, no ano passado, pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). O julgamento foi marcado pelas cr\u00edticas do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (Fifa).<\/p>\n

No julgamento, Barbosa acompanhou a maioria, pela validade dos pontos questionados pela PGR, mas manifestou-se contra a isen\u00e7\u00e3o de despesas judiciais. Ele criticou as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e0 Fifa e as limita\u00e7\u00f5es impostas pela entidade. Para o presidente do STF, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o fiscal a empresas privadas envolvidas no evento \u00e9 ilegal, embora a quest\u00e3o n\u00e3o constasse da a\u00e7\u00e3o. \u201cO que est\u00e1 em jogo \u00e9 muito dinheiro. Est\u00e3o sendo concedidas (isen\u00e7\u00f5es<\/em>) a uma entidade privada cujo controle ningu\u00e9m conhece”, disse.<\/p>\n

Para criticar a Fifa, o presidente citou o caso do Alzir\u00e3o, espa\u00e7o na zona norte do Rio de Janeiro que chega a receber 12 mil pessoas em dias de jogos do Brasil. Segundo Barbosa, a cobran\u00e7a, pela Fifa, de uma taxa de at\u00e9 R$ 28 mil para autorizar a transmiss\u00e3o dos jogos e utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o durante as partidas amea\u00e7a as comemora\u00e7\u00f5es populares. \u201cA senhora Fifa quer impedir que se realizarem essas festas, quer controlar as festas\u201d, opinou.<\/p>\n

A maioria dos ministros seguiu voto do relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Ricardo Lewandowski, que manteve a validade da Lei Geral da Copa. De acordo com o relator, a\u00a0 lei \u00e9 constitucional, por entender que, em situa\u00e7\u00f5es especiais de grave risco para a popula\u00e7\u00e3o, o Estado pode ser responsabilizado, dividindo a obriga\u00e7\u00e3o com toda a sociedade. O ministro tamb\u00e9m considerou legal o pagamento de pr\u00eamios para ex-jogadores.<\/p>\n

O voto foi seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n

O principal questionamento da PGR foi a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da Uni\u00e3o, perante a Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (Fifa), pelos danos decorrentes de acidentes de seguran\u00e7a relacionados ao evento. Pela norma, o governo s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR tamb\u00e9m questiona o pagamento, desde abril de 2013, de pr\u00eamio e aux\u00edlio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, argumentou que parte da lei \u00e9 inconstitucional, por entender que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode ser garantidora universal de todos os riscos causados a terceiros. \u201cO que se tem aqui \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de uma responsabilidade objetiva por ato omissivo da Uni\u00e3o, por ato praticado por seus agentes ou n\u00e3o, o que transforma essa responsabilidade objetiva em ilimitada e indefinida\u201d, disse Janot.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da Lei Geral da Copa e destacou que as regras foram exigidas pela Fifa para que o Brasil pudesse sediar o evento. De acordo com Adams, assumir o compromisso internacional foi necess\u00e1rio para disputar a realiza\u00e7\u00e3o da Copa com outros pa\u00edses que queriam receber a competi\u00e7\u00e3o. \u201cO evento \u00e9 visado do ponto de vista da publicidade, inclusive em atos de viol\u00eancia, que podem ser suscitados. Durante a Copa, os olhos do mundo se dirigem ao Brasil\u201d, declarou.<\/p>\n

Fonte: RBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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