{"id":35000,"date":"2014-05-11T21:08:06","date_gmt":"2014-05-12T00:08:06","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=35000"},"modified":"2014-05-11T21:08:06","modified_gmt":"2014-05-12T00:08:06","slug":"direito-ao-auxilio-transporte-e-pagamento-de-valores-retroativos-e-estendido-a-todos-os-prfs-filiados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/direito-ao-auxilio-transporte-e-pagamento-de-valores-retroativos-e-estendido-a-todos-os-prfs-filiados\/","title":{"rendered":"Direito ao Aux\u00edlio-Transporte e pagamento de valores retroativos \u00e9 estendido a todos os PRFs filiados"},"content":{"rendered":"

Em mais uma iniciativa proveitosa, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), por interm\u00e9dio do escrit\u00f3rio de advocacia Ribeiro e Ribeiro, obteve decis\u00e3o judicial<\/strong><\/a>, junto a 22\u00aa Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, retirando as limita\u00e7\u00f5es imposta pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) no cumprimento da senten\u00e7a por este ju\u00edzo prolatada, que deferiu o pagamento do aux\u00edlio transporte aos filiados sem desconto de 6% e sem limita\u00e7\u00e3o quanto ao meio de transporte utilizado.<\/p>\n

Conforme noticiado, o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (DPRF), atendendo determina\u00e7\u00e3o da AGU, estava restringindo o pagamento do Aux\u00edlio-Transporte aos policiais rodovi\u00e1rios federais que n\u00e3o eram filiados a um dos sindicatos estaduais (SINPRFs) desde a data da propositura da a\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, ou seja, novembro de 2012.<\/p>\n

Outra ressalva, desautorizada, no cumprimento da decis\u00e3o se refere ao n\u00e3o pagamento dos valores devidos desde a data de impetra\u00e7\u00e3o do Mandamus. Entendeu a AGU que, estes valores somente seriam devidos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, processados sob o regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Ocorre que, sendo a FenaPRF “uma entidade representativa da classe, que atua sempre em substitui\u00e7\u00e3o processual, a limita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios n\u00e3o possui qualquer amparo legal, devendo o cumprimento da decis\u00e3o judicial contemplar a todos os filiados que comprovarem esta condi\u00e7\u00e3o, independentemente, da data da filia\u00e7\u00e3o”, elucidou o diretor jur\u00eddico Jorge Falc\u00e3o.<\/p>\n

Falc\u00e3o ainda esclareceu que “tratando-se o Mandado de Seguran\u00e7a de uma demanda com natureza mandamental e de cumprimento em regra imediato, que n\u00e3o se exige o tr\u00e2nsito em julgado para a sua efic\u00e1cia, os valores devidos desde a propositura devem ser processados imediatamente, sendo o seu pagamento promovido em folha suplementar, n\u00e3o se utilizando do regime de precat\u00f3rios”.<\/p>\n

Acolhendo estas raz\u00f5es, o Juiz da 22\u00aa Vara assim decidiu:<\/p>\n

[quote author=”” image=”” w=”” h=”” image_align=””]\u201cDesse modo, quanto ao seu alcance subjetivo, a parte dispositiva da Senten\u00e7a (fls. 117)<\/em>
\nnenhuma limita\u00e7\u00e3o estabeleceu; em especial, no que se refere \u00e0s datas de filia\u00e7\u00e3o dos Substitu\u00eddos do Sindicato-impetrante. A limita\u00e7\u00e3o tem lugar t\u00e3o somente no que pertine ao pagamento dos valores vindicados, que tem por termo a quo a data de ajuizamento do mandamus. Tal assertiva \u00e9 desdobramento l\u00f3gico da S\u00famula n\u00ba 271\/STF, na dic\u00e7\u00e3o da qual \u201ca concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais, em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados, administrativamente, ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d. Eis por que n\u00e3o h\u00e1 falar em efeitos financeiros sen\u00e3o a partir da data de impetra\u00e7\u00e3o do writ.<\/em>
\n(\u2026)<\/em>
\nCom estas considera\u00e7\u00f5es, acolho, em parte, o pedido constante do item \u201ca\u201d de fls. 209\/210,<\/em>
\nt\u00e3o-s\u00f3 para determinar \u00e0 digna Autoridade impetrada d\u00ea integral cumprimento \u00e0 Senten\u00e7a de fls. 109\/118, sem o estabelecimento de limites subjetivos nela n\u00e3o expressos, devendo processar os valores devidos aos Substitu\u00eddos, no per\u00edodo compreendido entre a impetra\u00e7\u00e3o do mandamus (26\/11\/2012) e a sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o.\u201d[\/quote]<\/em><\/p>\n

Agora com esse cen\u00e1rio, t\u00e3o logo se proceda a intima\u00e7\u00e3o do DPRF acerca da decis\u00e3o, a FenaPRF envidar\u00e1 esfor\u00e7os junto a \u00e1rea de Recursos Humanos do DPRF para que se processem os pedidos de pagamento do aux\u00edlio transporte a todos os filiados, independente da data de filia\u00e7\u00e3o, bem como, delibere-se acerca dos procedimentos necess\u00e1rios para o c\u00e1lculos dos valores retroativos devidos desde novembro de 2012, assegurando-se o seu imediato pagamento em folha suplementar, dispensando-se o regime de pagamento de valores na modalidade exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

“Em mais uma demonstra\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diferenciada, a FenaPRF reafirma o seu compromisso de defesa qualificada dos interesses e direitos da categoria representada (Policial Rodovi\u00e1rio Federal) em busca de benef\u00edcios sonegados pelo DPRF e pela Uni\u00e3o”, conclui o diretor jur\u00eddico da FenaPRF.<\/p>\n

\n\n

A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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