{"id":35128,"date":"2014-05-13T10:36:44","date_gmt":"2014-05-13T13:36:44","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=35128"},"modified":"2014-05-13T10:36:44","modified_gmt":"2014-05-13T13:36:44","slug":"os-servidores-publicos-e-a-divida-publica-tratamentos-profundamente-distintos-e-injustos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/os-servidores-publicos-e-a-divida-publica-tratamentos-profundamente-distintos-e-injustos\/","title":{"rendered":"Os servidores p\u00fablicos e a d\u00edvida p\u00fablica: tratamentos profundamente distintos e injustos"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece como objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria<\/strong><\/em> (art. 3\u00ba, inciso I). Define, ainda, como fundamentos da exist\u00eancia do Estado brasileiro os valores sociais do trabalho<\/strong><\/em> e da livre iniciativa (art. 1\u00ba, inciso IV). Anuncia, expressamente, a necessidade de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano para assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a socia<\/strong><\/em>l (art. 170, caput).<\/p>\n

Infelizmente, o discurso constitucional n\u00e3o se efetiva na forma de pol\u00edticas governamentais consequentes. Para al\u00e9m do modelo socioecon\u00f4mico vigente no Brasil e no mundo de produ\u00e7\u00e3o coletiva e apropria\u00e7\u00e3o privada de riquezas, com n\u00edveis maiores ou menores de selvageria, convivemos com a \u201ccaptura\u201d dos \u201cespa\u00e7os\u201d governamentais para garantir os interesses mais mesquinhos de determinados setores dominantes pela via de mecanismos institucionais em v\u00e1rias \u00e1reas (economia, tributa\u00e7\u00e3o, finan\u00e7as p\u00fablicas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, etc).<\/p>\n

Uma das demonstra\u00e7\u00f5es concretas mais categ\u00f3ricas da considera\u00e7\u00e3o anterior pode ser observada no tratamento dispensado \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos (t\u00edpica manifesta\u00e7\u00e3o do trabalho) em compara\u00e7\u00e3o com o comportamento dispensado ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica (emblem\u00e1tica manifesta\u00e7\u00e3o do capital ou da \u201clivre iniciativa\u201d, na perspectiva dos credores).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, a Constitui\u00e7\u00e3o possui um comando expresso que determina a revis\u00e3o geral e anual das remunera\u00e7\u00f5es. \u00c9 a norma inscrita no art. 37, inciso X. O inequ\u00edvoco prop\u00f3sito do dispositivo \u00e9 proteger o poder de compra dos servidores p\u00fablicos da corros\u00e3o provocada pela infla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se perca de vista que a reda\u00e7\u00e3o original da regra constitucional n\u00e3o mencionava expressamente a periodicidade anual. Esse crit\u00e9rio foi explicitado pela Emenda Constitucional 19, de 1998.<\/p>\n

Apesar da clareza da exig\u00eancia constitucional, observam-se pr\u00e1ticas reiteradas dos governos dos v\u00e1rios n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o de: 1) pura e simplesmente n\u00e3o realizarem as revis\u00f5es gerais e anuais; 2) promoverem revis\u00f5es aqu\u00e9m dos par\u00e2metros necess\u00e1rios (percentuais abaixo dos \u00edndices inflacion\u00e1rios); e 3) concederem reajustes irris\u00f3rios e desrespeitosos, como o de 0,1% (zero v\u00edrgula um por cento) para os servidores p\u00fablicos federais \u201cautorizado\u201d pelo Governo Lula em 2005 [1].<\/p>\n

Inexiste, no tocante \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica federal, comando constitucional determinando a revis\u00e3o, reajuste, corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de seu montante. N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de norma constitucional, v\u00e1rios diplomas legais infraconstitucionais viabilizam a aludida corre\u00e7\u00e3o rigorosamente a cada ano. Eis duas das mais importantes defini\u00e7\u00f5es legais nesse sentido:<\/p>\n

1) o Decreto 3.859, de 2001, estabelece as caracter\u00edsticas dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e os seus respectivos rendimentos nominais calculados segundo diversos par\u00e2metros, que incluem ganhos reais, al\u00e9m de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria [2]. Assim, \u201c… n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que a rentabilidade total (ou remunera\u00e7\u00e3o nominal, ou rendimento nominal, ou juros nominais) dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica brasileira englobam atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> (medida por \u00edndices diversos, dependendo do t\u00edtulo), mais juros reais<\/strong> (parcela da remunera\u00e7\u00e3o que ultrapassa a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria)\u201d<\/em> [3];<\/p>\n

2) embora inexista comando legal que autorize a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de toda a d\u00edvida p\u00fablica (tendo em vista que o ganho referente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 embutido no rendimento nominal respectivo de cada t\u00edtulo), a Lei 12.919, de 2013 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2014), fixa, em seu art. 71, que \u201ca atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria refinanciada da Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 superar, no exerc\u00edcio de 2014, a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os – Mercado – IGP-M da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas\u201d<\/em> [4].<\/p>\n

Portanto, est\u00e1 fora de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel que o Poder P\u00fablico promove uma odiosa e injusta distin\u00e7\u00e3o entre os servidores p\u00fablicos (manifesta\u00e7\u00e3o do trabalho) e os credores do Estado (manifesta\u00e7\u00e3o do capital). Existe a \u201crevis\u00e3o geral e anual\u201d para a d\u00edvida p\u00fablica em benef\u00edcio dos credores do Estado. Para os servidores p\u00fablicos, detentores de direito constitucional expresso, s\u00f3 resta a mobiliza\u00e7\u00e3o e a luta para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito. A vida nunca foi f\u00e1cil para quem est\u00e1 no lado do trabalho. J\u00e1 para aqueles no lado do capital …<\/p>\n

A injusti\u00e7a vai mais longe em duas perspectivas distintas relacionadas diretamente com o tema da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. S\u00e3o elas: 1) a forma de contabiliza\u00e7\u00e3o dos juros da d\u00edvida p\u00fablica brasileira e 2) a tributa\u00e7\u00e3o do trabalho (em compara\u00e7\u00e3o com o tratamento tribut\u00e1rio dado ao capital).<\/p>\n

Como denuncia a Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida<\/em><\/strong> (P\u00fablica), coordenada com enorme vitalidade e coragem pela Auditora-Fiscal da Receita Federal aposentada Maria Lucia Fattorelli, a parcela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria presente nos juros nominais da d\u00edvida p\u00fablica brasileira vem sendo registrada indevidamente como amortiza\u00e7\u00e3o. Por esse expediente cont\u00e1bil inaceit\u00e1vel: 1) a transpar\u00eancia das contas fica irremediavelmente comprometida; 2) a \u201cregra de ouro\u201d das finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras, prevista no art. 167, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, resta violada (justamente porque novas d\u00edvidas s\u00e3o contra\u00eddas para pagamento de parte dos juros. Em outras palavras, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito s\u00e3o realizadas para financiar despesas correntes); 3) o estoque da d\u00edvida cresce continuamente com a incorpora\u00e7\u00e3o de novas d\u00edvidas contra\u00eddas para pagar parte dos juros e 4) realiza-se um il\u00edcito anatocismo (com a incid\u00eancia de juros das novas d\u00edvidas sobre as parcelas de juros incorporados no estoque da d\u00edvida p\u00fablica) [5].<\/p>\n

A perversa tributa\u00e7\u00e3o efetivada no Brasil, entre outros privil\u00e9gios dados ao capital: 1) isenta do pagamento do imposto de renda os rendimentos recebidos por residente ou domiciliado no exterior decorrentes da d\u00edvida p\u00fablica brasileira (art. 1\u00ba da Lei 11.312, de 2006) [6] e 2) isenta de imposto de renda os rendimentos decorrentes da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para os capitalistas (s\u00f3cios, acionistas ou cotistas de empresas) (art. 10 da Lei 9.249, de 1995) [7]. Por outro lado, o Poder P\u00fablico resiste heroicamente a corrigir monetariamente a tabela do imposto de renda para as pessoas f\u00edsicas (trabalhadores na sua imensa maioria). Esse \u00faltimo \u201cexpediente\u201d provoca um indevido aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre o trabalho na medida em que mant\u00e9m \u201ccongeladas\u201d as dedu\u00e7\u00f5es e avan\u00e7a sobre sal\u00e1rios cada vez mais baixos em termos reais localizados abaixo do limite de \u201cisen\u00e7\u00e3o\u201d [8].<\/p>\n

Insisto na considera\u00e7\u00e3o anterior quanto \u00e0 luta dos servidores e trabalhadores de uma forma geral para efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos e participa\u00e7\u00e3o justa e adequada na reparti\u00e7\u00e3o da riqueza produzida. Perceba-se que a grande imprensa (ou m\u00eddia), important\u00edssimo elemento de viabiliza\u00e7\u00e3o do modelo socioecon\u00f4mico excludente e desigual dominante [9], costuma criminalizar e desqualificar as lutas das classes trabalhadoras e populares. Apesar de bastante \u00f3bvio, n\u00e3o custa pontuar que essas mobiliza\u00e7\u00f5es, inclusive greves, s\u00e3o os mais relevantes instrumentos desses setores sociais na busca por um \u201clugar ao Sol\u201d. Afinal, a constru\u00e7\u00e3o de mecanismos institucionais de prote\u00e7\u00e3o, e sua efetiva observ\u00e2ncia, n\u00e3o est\u00e3o ordinariamente ao alcance dos desvalidos.<\/p>\n

Os mecanismos abordados nessas singelas linhas s\u00e3o apenas alguns das centenas de expedientes institucionais cuidadosamente constru\u00eddos, notadamente no \u00e2mbito dos Poderes Executivos e Legislativos, para alavancar em escala geom\u00e9trica ganhos, vantagens e privil\u00e9gios no Brasil.<\/p>\n

Assim, somente a educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a mobiliza\u00e7\u00e3o crescentes da juventude, dos trabalhadores e das classes populares e m\u00e9dias consequentes poder\u00e3o construir um ambiente prop\u00edcio ao desmonte dessas aberra\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria<\/strong>, lembrada no in\u00edcio desse escrito, n\u00e3o cair\u00e1 do c\u00e9u e nem ser\u00e1 uma concess\u00e3o das elites socioecon\u00f4micas. Transforma\u00e7\u00f5es profundas de nossa perversa realidade social ser\u00e3o resultados de muito esfor\u00e7o e muita luta. Nessa caminhada, ser\u00e1 preciso arrega\u00e7ar as mangas e \u201capurar\u201d os neur\u00f4nios …<\/p>\n

NOTAS:<\/p>\n

[1] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.sintrajud.org.br\/conteudo\/detalhe_noticia.php?cod=2323<\/a><\/p>\n

[2] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2001\/D3859.htm<\/a><\/p>\n

[3] Relat\u00f3rio Espec\u00edfico de Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida n. 1\/2013. Exame Espec\u00edfico referente \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o de parte dos juros nominais como se fossem amortiza\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.auditoriacidada.org.br\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf<\/a>>.<\/p>\n

[4] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planejamento.gov.br\/secretarias\/upload\/Arquivos\/sof\/LDO_2014\/131224_Lei_12919.pdf<\/a><\/p>\n

[5] Ver o relat\u00f3rio referido na nota 3. Cumpre observar que a Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida denuncia a exist\u00eancia de um verdadeiro \u201cSistema da D\u00edvida\u201d. Trata-se de um sofisticado e institucionalizado mecanismo (jur\u00eddico, pol\u00edtico, financeiro e econ\u00f4mico) de aporte de volumosos recursos p\u00fablicos para o sistema financeiro em detrimento dos direitos sociais. Informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas podem ser obtidas no site da entidade\/movimento em: <http:\/\/www.auditoriacidada.org.br<\/a>>.<\/p>\n

(6) Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11312.htm<\/a><\/p>\n

[7] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/Legislacao\/leis\/Ant2001\/lei924995.htm<\/a><\/p>\n

[8] Confira a Cartilha “10 ideias para uma tributa\u00e7\u00e3o mais justa”, produzida pelo Sindifisco Nacional em parceria com o Dieese (Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.sindifisconacional.org.br<\/a>.<\/p>\n

\u201cOAB pede ao STF corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda. Em coletiva concedida nesta segunda-feira (10), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, falou sobre a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.096) proposta pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) pelo \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o, o IPCA. O relator \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso\u201d. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/26768\/oab-pede-ao-stf-correcao-da-tabela-do-imposto-de-renda?argumentoPesquisa=formsof<\/a>(inflectional,%20%22renda%22).<\/p>\n

[9] \u201cSegundo Lima (2001, p. 104), as constitui\u00e7\u00f5es brasileiras desde 1946 proibiam o controle das empresas jornal\u00edsticas e de radiodifus\u00e3o por parte de pessoas jur\u00eddicas, sociedades an\u00f4nimas por a\u00e7\u00f5es e estrangeiros. A inten\u00e7\u00e3o dos legisladores, conforme esclarece o autor, era permitir a identifica\u00e7\u00e3o plena dos propriet\u00e1rios e impedir o controle da m\u00eddia pelo capital estrangeiro. Contudo, o efeito indireto de tais restri\u00e7\u00f5es legais produziu a forma\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lios familiares no setor das comunica\u00e7\u00f5es de massas. Ainda conforme Lima, apenas oito grupos familiares controlam o setor de r\u00e1dio e televis\u00e3o no Brasil, (…)\/Al\u00e9m dessas oito fam\u00edlias, que atuam tamb\u00e9m na m\u00eddia impressa e eletr\u00f4nica (internet), outros tr\u00eas outros grupos familiares controlam v\u00e1rias ramifica\u00e7\u00f5es importantes do sistema de m\u00eddia brasileiro que englobam parques gr\u00e1ficos, jornais, revistas, portais e sites e TV por assinatura: os Civitas (grupo Abril), os Mesquitas (grupo O Estado de S. Paulo) e os Frias (grupo Folha de S. Paulo). Desta forma, 90% da m\u00eddia brasileira \u00e9 controlada por apenas 15 grupos familiares (LIMA, 2001, p. 106).\/Al\u00e9m do monop\u00f3lio familiar, outra caracter\u00edstica marcante do sistema de m\u00eddia brasileiro \u00e9 o controle de parte importante das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o por pol\u00edticos. At\u00e9 1988, ano da promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o era prerrogativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica que naturalmente usava este privil\u00e9gio como moeda de troca pol\u00edtica. Como resultado desta legisla\u00e7\u00e3o permissiva criou-se no Brasil uma esp\u00e9cie de “coronelismo eletr\u00f4nico”, com pol\u00edticos controlando e usando a m\u00eddia local ou regional para seus interesses pol\u00edticos e eleitorais. Como lembra Lima (2001, p. 108), um levantamento de 1990 mostrava que 50% das emissoras de r\u00e1dio da Bahia eram controlados por pol\u00edticos, 44% em Pernambuco, 33% em Minas Gerais e 20% em S\u00e3o Paulo\u201d. M\u00eddia e democracia no Brasil: rela\u00e7\u00f5es entre o sistema de m\u00eddia e o sistema pol\u00edtico. Fernando Ant\u00f4nio Azevedo. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-62762006000100004<\/a><\/p>\n

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece como objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":27802,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35128"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35128"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35128\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}