Em recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve senten\u00e7a de primeiro grau que fixou a desnecessidade de servidores p\u00fablicos federais do Poder Executivo, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista guardarem e entregarem os bilhetes de passagens utilizadas, bem como os recibos de transporte fretado como condicionante para receber o aux\u00edlio transporte, bastando para tanto firmar declara\u00e7\u00e3o exigida pelo artigo 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.165-36\/2001.<\/p>\n
A Uni\u00e3o recorreu da senten\u00e7a, alegando que o aux\u00edlio transporte n\u00e3o tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, tratando-se de mecanismo de incentivo \u00e0queles que preferem fazer uso de transporte coletivo; que a percep\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio est\u00e1 condicionada ao atendimento de seus requisitos, entre os quais a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do transporte coletivo (municipal, intermunicipal ou interestadual) no deslocamento entre a resid\u00eancia do servidor e seu local de trabalho; que a utiliza\u00e7\u00e3o de transporte coletivo \u00e9 essencial tanto para o recebimento do benef\u00edcio como para o pr\u00f3prio c\u00e1lculo de seu valor e que, nos moldes do quanto disposto no art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.165-36\/01, o valor pago em transporte coletivo \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do aux\u00edlio transporte, sendo que, nesse contexto, a falta de comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de passagens de transporte coletivo tem como consequ\u00eancia l\u00f3gica a impossibilidade de apura\u00e7\u00e3o do valor do referido aux\u00edlio.<\/p>\n
A decis\u00e3o de segundo grau esclarece que, nos moldes do artigo 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 2.165\/2001, o aux\u00edlio-transporte ser\u00e1 concedido mediante a declara\u00e7\u00e3o do servidor e que as informa\u00e7\u00f5es por ele prestadas presumem-se verdadeiras. Assim, j\u00e1 que a declara\u00e7\u00e3o goza, nos termos da lei, de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, afigura-se desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos bilhetes das passagens ou a comprova\u00e7\u00e3o, efetivamente, dos gastos com o transporte coletivo para o deslocamento do servidor entre a sua resid\u00eancia e o seu local de trabalho.<\/p>\n
\u201cTal admiss\u00e3o\u201d, diz a decis\u00e3o, \u201cse fundamenta no pr\u00f3prio objetivo do qual o aux\u00edlio-transporte foi institu\u00eddo, qual seja, impedir que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores seja afetada em fun\u00e7\u00e3o de despesas com o deslocamento, donde se extrai que, na hip\u00f3tese de o servidor optar por outro meio de transporte, permanecer\u00e1 o direito ao referido aux\u00edlio enquanto perdurarem as circunst\u00e2ncias que lhe justificam\u201d.<\/p>\n
No entanto, o relator ressalva: \u201ca ilegalidade da conduta da Administra\u00e7\u00e3o em condicionar o pagamento do aux\u00edlio-transporte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos bilhetes de viagem e\/ou comprova\u00e7\u00e3o dos gastos com transporte n\u00e3o significa que ela n\u00e3o possa investigar a veracidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos servidores. Pelo contr\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve, na hip\u00f3tese e exist\u00eancia de ind\u00edcios de inveracidade em tais declara\u00e7\u00f5es, proceder \u00e0 devida investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 por for\u00e7a do artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba da MP 2.165\/2001, mas tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais a que est\u00e1 adstrita, em especial moralidade, efici\u00eancia e legalidade.\u201d<\/p>\n
Fonte: TRF3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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