{"id":35918,"date":"2014-06-02T09:56:55","date_gmt":"2014-06-02T12:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=35918"},"modified":"2014-06-02T09:56:55","modified_gmt":"2014-06-02T12:56:55","slug":"aposentadoria-especial-lc-5185-com-redacao-dada-pela-lc-1442014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/aposentadoria-especial-lc-5185-com-redacao-dada-pela-lc-1442014\/","title":{"rendered":"Aposentadoria Especial – LC 51\/85 com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 144\/2014"},"content":{"rendered":"

Ot\u00e1vio Oliveira – delegado da FenaPRF (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais) em S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Sem querer tirar o brilho da conquista das nossas guerreiras PRFs que tem, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 144 em 15 de maio de 2014, garantido o seu direito \u00e0 aposentadoria especial com a redu\u00e7\u00e3o de 5 anos (25 de servi\u00e7o dos quais 15 em atividade policial), a vit\u00f3ria pata todos os PRFs foi ainda maior: a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 51\/85 mant\u00e9m a express\u00e3o \u201ccom proventos integrais\u201d em seu texto, afugentando o perigo da tem\u00edvel express\u00e3o “com proventos calculados pela Lei 10887\/04”.<\/p>\n

A referida Lei 10887, de 18\/06\/2004, regulamentou a aplica\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia aritm\u00e9tica (Artigo 1\u00ba) e passou a prever, a partir do texto inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.618 de 30\/04\/2012, o fundo de previd\u00eancia complementar (Artigo 4\u00ba, II):<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba (\u2026) II – a parcela da base de contribui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceder ao limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, em se tratando de servidor:<\/p>\n

a) que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previd\u00eancia complementar ali referido; ou<\/p>\n

b) que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de ades\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar ali referido.\u201d<\/p>\n

Com o Decreto n\u00ba 7.808, de 20\/09\/2012, foi criada a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo \u2013 Funpresp-Exe, e em 04 de fevereiro de 2013, a partir de autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), a Funpresp-Exe iniciou a administra\u00e7\u00e3o do ExecPrev, tornando-se esta data o marco definitivo para a aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do novo regime aos novos servidores (com ingresso posterior a esta data), que passam a ter suas aposentadorias e pens\u00f5es obrigatoriamente sujeitas ao teto de benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS (R$ 4.159,00 em 2013), e que para garantirem uma aposentadoria em valores superiores ao teto do RGPS, dever\u00e3o contribuir com o regime de previd\u00eancia complementar, cuja ades\u00e3o \u00e9 facultativa.<\/p>\n

Apesar do Ac\u00f3rd\u00e3o Plen\u00e1rio\/TCU n\u00ba 379, de 11\/03\/09, e do julgamento da ADI 3.8175, de 13\/11\/2008, pelo STF, ambos no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 51\/85, sempre havia o risco de que a integralidade dos proventos de aposentadoria fosse questionada pela superveni\u00eancia da Lei n\u00ba 12.618, de 2012, afrontando a regra de interpreta\u00e7\u00e3o que aponta no sentido de que uma lei geral posterior n\u00e3o pode derrogar ou ab-rogar tacitamente uma lei espec\u00edfica anterior (lex posterior generalis non derogat priori speciali).<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 144, em 15 de maio de 2014, regra especial e posterior, com a garantia expressa dos \u201cproventos integrais\u201d, nossos novos colegas chegar\u00e3o sem o risco da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 10887\/04, seja quanto \u00e0 m\u00e9dia, seja quanto \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar, fortalecendo nossa Aposentadoria Especial. Talvez seja por isso que tenhamos visto alguns marmanjos t\u00e3o animados ao lado de nossas colegas…<\/p>\n

Abra\u00e7o a todos e<\/p>\n

Sauda\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Fonte: SINPRF\/SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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