Servidores p\u00fablicos da esfera federal est\u00e3o proibidos de receber ingressos ou convites para\u00a0eventos\u00a0relacionados a Copa do Mundo. As regras, que ser\u00e3o publicadas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de segunda-feira, vedam ainda que se aceite transporte ou hospedagem para o Mundial. A orienta\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es e vale para todos os servidores estatut\u00e1rios e empregados p\u00fablicos com cargos de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores (DAS) 4 para baixo ou equivalente, que est\u00e3o sob o leque da CGU. Procurado, o Governo do Distrito Federal n\u00e3o informou se editar\u00e1 medida semelhante para os funcion\u00e1rios do estado.<\/p>\n
Apesar de a regra parecer restritiva, as exce\u00e7\u00f5es preveem variadas situa\u00e7\u00f5es. Os servidores podem, por exemplo, receber ingressos da pr\u00f3pria\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica, desde que eles tenham sido doados pela Fifa, pelo Comit\u00ea Organizador Brasileiro (COL) ou pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF). Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 vedado o recebimento de convites ganhados por parentes e amigos, desde que n\u00e3o tenham sido oferecidos por causa do v\u00ednculo com o servi\u00e7o p\u00fablico e sejam pagos por quem presenteou. Os servidores podem ainda participar de sorteios e promo\u00e7\u00f5es de acesso p\u00fablico.<\/p>\n
A\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0e a aplica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o da regra \u00e9 de compet\u00eancia de cada \u00f3rg\u00e3o, mas a CGU ressalta que recebe den\u00fancias pelos canais tradicionais como o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico. O funcion\u00e1rio que desrespeitar a determina\u00e7\u00e3o pode sofrer um processo administrativo com pena de advert\u00eancia, suspens\u00e3o e at\u00e9 demiss\u00e3o. Nos casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) forem autores da den\u00fancia, o servidor tamb\u00e9m pode responder uma\u00a0a\u00e7\u00e3o\u00a0por improbidade administrativa. Para os estatais, a procuradoria de cada \u00f3rg\u00e3o fica respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o das queixas.<\/p>\n
Previs\u00e3o<\/strong> Os servidores da alta administra\u00e7\u00e3o, com DAS 5 ou 6 ou equivalente, assim como ministros, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Conflito de Interesses, mas sob apura\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica (CEP) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Recentemente, o colegiado iniciou uma investiga\u00e7\u00e3o sobre o recebimento de ingressos por autoridades para assistir uma corrida de F\u00f3rmula 1 no Brasil.<\/p>\n Passe livre<\/strong> – Distribu\u00eddos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que doados pela FIFA, pelo Comit\u00ea Organizador Brasileiro (COL) ou pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF).<\/p>\n – Presentes de parentes e amigos, com custos arcados por eles, sem vincula\u00e7\u00e3o com a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n – Ganhados em promo\u00e7\u00f5es ou sorteios de acesso p\u00fablico, tamb\u00e9m sem vincula\u00e7\u00e3o com a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n – Quando for a trabalho, desde que a dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o tenha aprovado.<\/p>\n – Distribu\u00eddos por estatais para atua\u00e7\u00e3o institucional, desde que n\u00e3o configurado conflito de interesses.<\/p>\n Fonte: Portal do Servidor Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Servidores p\u00fablicos da esfera federal est\u00e3o proibidos de receber ingressos ou convites para\u00a0eventos\u00a0relacionados a Copa do Mundo. As regras, que [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":30713,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35925"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35925"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35925\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35925"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEmbora tenha sido elaborada sob o argumento de refor\u00e7ar a Lei de Conflito de Interesses, sancionada no ano passado, que pretende evitar que uma pessoa receba benef\u00edcio para favorecer outra parte, a norma \u00e9 considerada in\u00f3cua pelo secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no\u00a0Servi\u00e7o\u00a0P\u00fablico Federal (Condsef), Josemilton Costa. Para ele, a regra j\u00e1 existe. “O regime do servidor p\u00fablico j\u00e1 estipula regras sobre o que pode e o que n\u00e3o pode. N\u00e3o pode ter recebimento de propina, presente, doa\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 mais uma bobagem para o governo mostrar austeridade. Para n\u00f3s, a medida \u00e9 insignificante”, justificou.<\/p>\n
\nConfira as exce\u00e7\u00f5es de aceita\u00e7\u00e3o de ingressos, transporte e hospedagem para participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos no Mundial:<\/p>\n