O Partido Social Democrata Crist\u00e3o (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com pedido de liminar, na qual questiona o inciso I do artigo 1\u00ba da Lei Complementar (LC) 51\/1985, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 2\u00ba da LC 144\/2014, que prev\u00ea a aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor policial (civil, federal e rodovi\u00e1rio) aos 65 anos de idade.<\/p>\n
O PSDC alega ofensa ao artigo 40, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) que prev\u00ea a aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico somente aos 70 anos de idade. Portanto, sustenta, o dispositivo impugnado estaria em conflito, tamb\u00e9m, com os artigos 3\u00ba, inciso IV (promo\u00e7\u00e3o do bem de todos sem discrimina\u00e7\u00e3o); 5\u00ba, incisos I (isonomia) e LIV (princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade), tamb\u00e9m da CF.<\/p>\n
O partido sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de requisitos diferenciados de aposentadoria, por\u00e9m exclusivamente para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria (artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba) aos servidores que exercem essa atividade de risco, mas n\u00e3o para a compuls\u00f3ria. E cita nesse sentido a decis\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 567110, com repercuss\u00e3o geral. Segundo o PSDC, naquele caso, a Corte considerou recepcionado pela CF de 1988 t\u00e3o somente o artigo 1\u00ba da LC 51\/1985, na sua reda\u00e7\u00e3o primitiva, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/p>\n
O partido sustenta, ainda, que \u201cn\u00e3o h\u00e1, na esp\u00e9cie, a proporcionalidade em sentido estrito\u201d e que o dispositivo\u00a0questionado \u201cextrapola, inequivocamente, o limite do razo\u00e1vel\u201d. Segundo a legenda, a expectativa m\u00e9dia de vida humana aumentou muito nos \u00faltimos cem anos. Nesse sentido, lembra que j\u00e1 h\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara dos Deputados, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 179-A, de 1999, que visa dar nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do artigo 40 da CF para estabelecer a idade de 75 anos para a aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
O PSDC pede a concess\u00e3o de liminar para suspender os efeitos do inciso I do artigo 1\u00ba da LC 51\/1985, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 2\u00ba da LC 144\/2014 e, caso deferida, que o STF afaste a aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o anterior sobre a mat\u00e9ria, pois essa n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. No m\u00e9rito, pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo.<\/p>\n
A ADI 5129 est\u00e1 sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/p>\n
Processos relacionados<\/strong><\/p>\n