{"id":36386,"date":"2014-06-15T23:00:46","date_gmt":"2014-06-16T02:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=36386"},"modified":"2014-06-15T23:00:46","modified_gmt":"2014-06-16T02:00:46","slug":"a-aposentadoria-do-servidor-publico-e-suas-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/a-aposentadoria-do-servidor-publico-e-suas-mudancas\/","title":{"rendered":"A aposentadoria do servidor p\u00fablico e suas mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"

Por:\u00a0Cibele Senechal<\/em><\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, in\u00fameras foram as mudan\u00e7as que alteraram as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de aposentadorias ao servidor p\u00fablico. Entre elas podemos destacar as tr\u00eas emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005.<\/p>\n

Anteriormente \u00e0 Emenda 20\/1998, as regras previdenci\u00e1rias de concess\u00e3o aos servidores eram muito simples: aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos, independente do sexo e, por idade, aos 65 anos para os homens, e aos 60 para as mulheres. Quanto \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, que poderia ser proporcional ou integral, funcionava da seguinte maneira: 30 anos de servi\u00e7o para homens e 25 para mulheres, aposentadoria com proventos proporcionais; 35 anos para homens e 30 anos para mulheres com proventos integrais, respectivamente. Haviam tamb\u00e9m as aposentadorias especiais, mol\u00e9stia grave ou profissionais que, al\u00e9m da invalidez, eram sempre integrais.<\/p>\n

Existia ainda a paridade na atualiza\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de reajustes das aposentadorias, ou seja, o que era concedido aos ativos era igualmente concedido aos inativos, aposentados e pensionistas.<\/p>\n

J\u00e1 com a Emenda 20, temos um novo paradigma: a substitui\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o que representou mudan\u00e7a dr\u00e1stica para os servidores p\u00fablicos, pois nem sempre o tempo de servi\u00e7o de fato representava na mesma propor\u00e7\u00e3o o tempo que aquele servidor possu\u00eda de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da mesma forma, passou-se a exigir a idade m\u00ednima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Em virtude dessas altera\u00e7\u00f5es, o Legislador se viu diante da necessidade de criar uma regra de transi\u00e7\u00e3o para aqueles que j\u00e1 possu\u00edam tempo suficiente ou direito adquirido na data da entrada de vig\u00eancia da Lei e, nessas hip\u00f3teses, que s\u00e3o.<\/p>\n

Aposentadoria proporcional: 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 53 de idade, no caso dos homens, de 25 e 48 no caso da mulher, acrescido de 40% sobre o tempo que faltava em 16\/12\/98 para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, Emenda 20);<\/p>\n

Aposentadoria integral: 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 53 de idade, no caso dos homens, de 30 e 48 no caso da mulher, acrescido de 20% sobre o tempo que faltava em 16\/12\/98 para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (caput artigo 9\u00ba);<\/p>\n

O servidor que, no dia anterior \u00e0 vig\u00eancia da Emenda 20 (16\/12\/98), tivesse completado o tempo de servi\u00e7o para aposentadoria proporcional ou integral, independentemente da idade, estava protegido pelo direito adquirido, podendo fazer uso desse direito a qualquer tempo com base na legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca (artigo 3\u00ba da Emenda 20).<\/p>\n

Conforme dito antes, nas tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es, o servidor tinha direito \u00e0 paridade. Podemos citar, igualmente, a mudan\u00e7a na forma de c\u00e1lculo das aposentadorias para aqueles que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a Emenda 20, as quais, al\u00e9m de terem perdido a paridade, passaram a ser calculadas com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica das contribui\u00e7\u00f5es e depender do cumprimento dos requisitos de tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o e idade m\u00ednima, exig\u00eancias que foram mantidas pelas Emendas 41 e 47.<\/p>\n

Em 31\/12\/2003, com a Emenda 41, ocorreram v\u00e1rias mudan\u00e7as significativas, cujos maiores impactos se deram com a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o para os inativos, fim da aposentadoria proporcional, ado\u00e7\u00e3o do redutor no valor da pens\u00e3o por morte, fim da paridade da aposentadoria por invalidez, al\u00e9m da mudan\u00e7a na forma do c\u00e1lculo desses benef\u00edcios com crit\u00e9rios de diferencia\u00e7\u00e3o para o acidental, por mol\u00e9stia grave ou n\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima e exig\u00eancia do tempo m\u00ednimo de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 paridade e integralidade contidos na regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Podemos citar ainda que as pens\u00f5es, antes concedidas no mesmo valor das aposentadorias deixadas pelos servidores falecidos, passaram a sofrer um redutor de 30% sobre o valor que excedesse ao teto do regime geral de previd\u00eancia social a partir da vig\u00eancia da Emenda 41.<\/p>\n

No tocante \u00e0 Emenda 47, houve a institui\u00e7\u00e3o da regra \u201c95\u201d para os servidores homens e \u201c85\u201d para mulheres, com a possibilidade de trocar, para aqueles que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 15\/12\/1998 (data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda 20) e n\u00e3o se aposentaram at\u00e9 31\/12\/2003, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o excedente por anos, desde que comprovados no m\u00ednimo 25 anos de efetivo servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Um exemplo pode ser citado para facilitar a compreens\u00e3o da mudan\u00e7a institu\u00edda pela Emenda 47: \u201cO servidor que contasse com mais de 35 de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, ou mais de 30 de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, poderia abater esse tempo excedente na idade m\u00ednima, de forma que a soma do tempo de contribui\u00e7\u00e3o com idade somasse 95, no caso do homem, ou 85, no caso da mulher. O servidor nessa situa\u00e7\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 aposentadoria integral e com paridade\u201d.<\/p>\n

Portanto, a t\u00e3o sonhada carreira p\u00fablica visando a uma aposentaria muito superior aos valores pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social foi se tornando cada vez mais complexa e distante, haja vista todas as mudan\u00e7as ocorridas, as quais procuraram, unicamente, manter por mais tempo o servidor na carreira p\u00fablica, somado ao falacioso argumento de redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Diminuir o tempo na inatividade e, por conseguinte, aumentar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o dos ativos, ao nosso entendimento, sempre foi o objetivo do governo e daqueles que legislam em nosso pa\u00eds. Exemplo disso \u00e9 a Lei sancionada em maio de 2012, pela Presidente Dilma Rousseff, que alterou as regras para aqueles que ingressam no servi\u00e7o p\u00fablico federal a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei, de aus\u00eancia de garantia \u00e0 aposentadoria integral.<\/p>\n

De acordo com a norma sancionada, os servidores p\u00fablicos federais que t\u00eam sal\u00e1rios at\u00e9 o teto da Previd\u00eancia, atualmente em R$ 4.390,24, v\u00e3o contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder a esse limite, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 at\u00e9 8,5%. Aqueles que quiserem receber acima desse patamar ter\u00e3o, obrigatoriamente, de aderir \u00e0 previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

Cibele Senechal<\/em><\/strong> \u00e9 advogada e diretora do Instituto Goiano de Direito Previdenci\u00e1rio (IGDP).<\/p>\n

Fonte: Di\u00e1rio da Manh\u00e3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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