Mesmo sem o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, a segunda companheira de servidor p\u00fablico j\u00e1 morto conseguiu direito \u00e0 pens\u00e3o. A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o permitiu o uso de documentos como faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, fotos e notas fiscais para comprovar a rela\u00e7\u00e3o e negou provimento ao reexame da senten\u00e7a que concedeu pens\u00e3o estatu\u00e1ria \u00e0 companheira do falecido.<\/p>\n
O relator do processo, desembargador federal Candido Morais, citou jurisprud\u00eancia do TRF-1 e ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que tanto a mulher como a companheira t\u00eam os mesmos direitos: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre esposa e companheira, sendo certo que esta \u00faltima, mediante comprova\u00e7\u00e3o de vida comum e uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 equiparada \u00e0 vi\u00fava e aos demais dependentes\u201d, afirmou o magistrado. A decis\u00e3o foi acompanhada \u00e0 unanimidade pelos demais desembargadores.<\/p>\n
A autora do processo foi a segunda companheira de um ex-delegado da Pol\u00edcia Federal. Ela entrou com uma a\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Imperatriz (MA) contra a ex-esposa e primeira companheira do morto para discutir seu direito \u00e0 pens\u00e3o.<\/p>\n
Apresentou, ent\u00e3o, documentos que pudessem comprovar sua uni\u00e3o est\u00e1vel com o ex-companheiro, como contrato do curso superior \u2014 o qual o servidor se comprometeu a pagar \u2014; contrato de financiamento do ve\u00edculo, do qual o falecido era fiador; faturas do cart\u00e3o de cr\u00e9dito no nome do servidor, mas com o endere\u00e7o da autora; notas fiscais; e fotos dos dois. Al\u00e9m disso, testemunhas tamb\u00e9m foram ouvidas e aceitas no processo.<\/p>\n
O relator confirmou a senten\u00e7a, j\u00e1 que \u00e9 desnecess\u00e1rio o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel entre a segunda companheira e o servidor, pois as provas apresentadas foram suficientes para provar o v\u00ednculo entre o casal.<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico, com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do TRF-1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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