O tempo usufru\u00eddo por servidor da Justi\u00e7a Federal em raz\u00e3o de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia \u00e9 reconhecido como de efetivo exerc\u00edcio, quando n\u00e3o excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.112, de 11\/12\/1990.<\/p>\n
Este foi o entendimento do Colegiado do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), em julgamento de processo administrativo proferido em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta quarta-feira (25), da relatoria do presidente do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.<\/p>\n
O processo teve origem em pedido de servidora do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que requereu o reconhecimento, como de efetivo exerc\u00edcio, do per\u00edodo em que esteve de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia\u2013 no caso, foram cinco dias de afastamento, em 04\/10\/1993 e de 19\/04\/1993 a 22\/04\/1993.<\/p>\n
O objetivo da servidora \u00e9 que esse tempo fosse reconhecido para possibilitar a incorpora\u00e7\u00e3o de parcela relativa ao exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o aos proventos de sua futura aposentadoria, conforme art. 193 da Lei 8.112\/1990 (revogado pela Lei 9.527\/1997) e Resolu\u00e7\u00e3o CJF n. 159\/2011. At\u00e9 10\/12\/1997, data da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.527, o servidor que tivesse exercido cargo em comiss\u00e3o, de chefia ou de assessoramento, por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, podia aposentar-se com a gratifica\u00e7\u00e3o de maior valor incorporada aos seus proventos.<\/p>\n
Conforme esclarece o relator, o per\u00edodo gozado por servidor a partir de 12 de dezembro de 1990 \u2013 data de publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.112 \u2013 em raz\u00e3o de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, passou a ser reconhecido como de efetivo exerc\u00edcio para todos os fins. Al\u00e9m disso, prossegue o magistrado, o CJF determinou que a Administra\u00e7\u00e3o proceda \u00e0 revis\u00e3o dos casos j\u00e1 ocorridos, que se enquadram nas disposi\u00e7\u00f5es do art. 24, caput e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 12.269\/2010 (que modificou o art. 83 da Lei 8.112). Esta altera\u00e7\u00e3o normativa conferiu status de efetivo exerc\u00edcio \u00e0 licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, quando a licen\u00e7a gozada n\u00e3o exceder a trinta dias, em cada per\u00edodo de doze meses, a contar da data da primeira licen\u00e7a.<\/p>\n
O relator acrescenta, ainda, que nesse caso n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o em favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Assim, o Colegiado decidiu que os per\u00edodos em que a servidora esteve afastada em raz\u00e3o de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia n\u00e3o interrompem a contagem do tempo de exerc\u00edcio no cargo em comiss\u00e3o que ela ocupava nessas datas.<\/p>\n
Fonte: Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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