{"id":36767,"date":"2014-07-05T00:34:37","date_gmt":"2014-07-05T03:34:37","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=36767"},"modified":"2014-07-05T00:34:37","modified_gmt":"2014-07-05T03:34:37","slug":"sindicalistas-criticam-falta-de-regras-para-aposentadoria-especial-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/sindicalistas-criticam-falta-de-regras-para-aposentadoria-especial-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Sindicalistas criticam falta de regras para aposentadoria especial no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A demora na aprova\u00e7\u00e3o de lei para regulamentar a aposentadoria especial no servi\u00e7o p\u00fablico foi condenada por participantes de audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), nesta quinta-feira (3). Segundo representantes de sindicatos e associa\u00e7\u00f5es, a in\u00e9rcia vem prejudicando quem exerce atividades de risco ou sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\n

Os debatedores tamb\u00e9m reclamaram da aus\u00eancia de norma aplic\u00e1vel \u00e0 aposentadoria especial dos servidores com defici\u00eancia e das regras para convers\u00e3o do tempo trabalhado no setor privado (sob o Regime Geral da Previd\u00eancia) antes do ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

O debate foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que dirigiu os trabalhos nesta ter\u00e7a. O objetivo inicial era debater a S\u00famula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a aplica\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos das regras do Regime Geral, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica. A discuss\u00e3o, no entanto, foi mais ampla e incluiu\u00a0reivindica\u00e7\u00f5es de categorias que querem ter suas fun\u00e7\u00f5es reconhecidas como atividade de risco.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong><\/p>\n

Apesar de ter como objetivo responder \u00e0 grande quantidade de a\u00e7\u00f5es judiciais de servidores requerendo o reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria especial, a S\u00famula Vinculante 33, aprovada pelo STF em abril, foi criticada na audi\u00eancia.<\/p>\n

Para o representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Fenajufe), Roberto Ponciano, a s\u00famula n\u00e3o resolve o \u201cproblema\u201d do servidor, servindo apenas para \u201cdesafogar\u201d o Judici\u00e1rio. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a dificuldade de recebimento de proventos integrais e da paridade com os servidores da ativa.<\/p>\n

– Se pega um juiz que seja minimamente c\u00f4modo, ele nem vai estudar o caso \u2013 disse Roberto Ponciano, criticando a aplica\u00e7\u00e3o pura e simples da s\u00famula pelos magistrados, sem maior cuidado em examinar o processo.<\/p>\n

Segundo os debatedores, o servidor com defici\u00eancia tamb\u00e9m s\u00f3 \u00e9 contemplado com a integralidade e a paridade se estiver coberto por regras de transi\u00e7\u00e3o das sucessivas reformas previdenci\u00e1rias, correlacionadas a seu tempo de admiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico e n\u00e3o \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou org\u00e2nica.<\/p>\n

Narlon Gutierre Nogueira, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, argumentou que n\u00e3o se trata de uma discrimina\u00e7\u00e3o ao servidor com defici\u00eancia.<\/p>\n

– Na verdade, o que temos s\u00e3o regras permanentes fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o preveem a integralidade e a paridade, e algumas regras transit\u00f3rias [Emendas 41 e 47, das reformas previdenci\u00e1rias], que dizem as situa\u00e7\u00f5es em que cabem integralidade e paridade \u2013 resumiu Nogueira.<\/p>\n

Antes, Ari Heck, representante do N\u00facleo de Servidores com Defici\u00eancia do Sintrajufe-RS, chegou a sugerir que o Brasil fosse denunciado \u00e0 ONU pelo tratamento dado ao segmento.<\/p>\n

Audi\u00eancia P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Narlon Nogueira disse que, na vis\u00e3o da Previd\u00eancia Social, projetos de lei para instituir a aposentadoria especial com integralidade e paridade aos servidores contrariam regras constitucionais. Assim, conforme assinalou, a \u00fanica sa\u00edda seria aprovar nova emenda constitucional. Em rela\u00e7\u00e3o aos servidores com defici\u00eancia, j\u00e1 tramita no Senado a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 54\/ 2013<\/a><\/strong>, do pr\u00f3prio Paulo Paim.<\/p>\n

Um dos encaminhamentos sugeridos pelo senador foi no sentido de realizar nova audi\u00eancia p\u00fablica, desta vez para debater a PEC 54. Um requerimento ser\u00e1 apresentado ma pr\u00f3xima reuni\u00e3o deliberativa da CDH. Ao fim da audi\u00eancia desta quinta, ele tamb\u00e9m disse que vai conversar com o relator da proposta, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), para tentar agilizar o andamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n

– Vamos conversar com o colega para ver se ele pode adiantar seu parecer e assim a mat\u00e9ria poder\u00e1 seguir mais r\u00e1pido para o Plen\u00e1rio \u2013 disse Paim.<\/p>\n

Falta estrutura<\/strong><\/p>\n

A advogada da Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB), Caroline Sena, reiterou que a S\u00famula 33 n\u00e3o abrange todos os casos de aposentadoria especial e que falta estrutura na \u00e1rea p\u00fablica para atender a todos os crit\u00e9rios que constam na legisla\u00e7\u00e3o do setor privado, caso sejam aplicadas essas regras.<\/p>\n

O representante do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), Rog\u00e9rio de Moura Montaguini, tamb\u00e9m alegou que a s\u00famula n\u00e3o resolve muita coisa. Ele participou da comiss\u00e3o que elaborou portaria de regulamenta\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial no TRT de S\u00e3o Paulo, o primeiro a regulamentar a mat\u00e9ria. Montaguini explicou que os servidores com defici\u00eancia e os que atuam em atividades de risco continuam precisando de mandado de injun\u00e7\u00e3o para conseguir o benef\u00edcio.<\/p>\n

L\u00eddio Jos\u00e9 Ferreira, da Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), depois de apresentar uma vis\u00e3o geral das situa\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela s\u00famula e as pend\u00eancias existentes, reconheceu que a situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 de insatisfa\u00e7\u00e3o entre os servidores.<\/p>\n

O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Ferreira, explicou que a aposentadoria especial n\u00e3o \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio serviria, no caso das pessoas com defici\u00eancia, por exemplo, para reparar as viola\u00e7\u00f5es de direitos que as pessoas sofrem quando trabalham.<\/p>\n

– Essas viola\u00e7\u00f5es de direitos se d\u00e3o em v\u00e1rios momentos. Desde a sa\u00edda desse cidad\u00e3o de casa, pela falta de acessibilidade nas ruas, pela dificuldade de chegar com autonomia ao seu posto de trabalho \u2013 exemplificou.<\/p>\n

Risco<\/strong><\/p>\n

Na audi\u00eancia desta quinta, houve apelos pelo reconhecimento do risco da atividade dos agentes de seguran\u00e7a do Judici\u00e1rio e de pres\u00eddios federais e dos oficiais de justi\u00e7a, que s\u00e3o mais de 26 mil em todo o pa\u00eds. Para Wander da Costa Ribeiro, da Federa\u00e7\u00e3o Sindical dos Oficiais de Justi\u00e7a do Brasil, a possibilidade de se aposentar mais cedo seria justa.<\/p>\n

– Cumprimos fun\u00e7\u00f5es em ambientes dif\u00edceis e insalubres, levando ordens judiciais at\u00e9 em pres\u00eddios, manic\u00f4mios e hospitais. Esse \u00e9 o nosso dia-a-dia, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es que afetam nossa sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica \u2013 argumentou.<\/p>\n

O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es dos Oficiais de Justi\u00e7a e Avaliadores Federais (Fenassojaf), Hebe-Del Kader Bicalho, argumentou que, ao longo desses anos, v\u00e1rios oficiais de justi\u00e7a j\u00e1 morreram no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Tamb\u00e9m apontou uma dificuldade na interlocu\u00e7\u00e3o com o governo para a categoria ser inclu\u00edda no\u00a0Projeto de Lei Complementar 554\/2010<\/a><\/strong>, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da aposentadoria especial aos servidores em atividades de risco.<\/p>\n

At\u00e9 agora s\u00f3 h\u00e1 uma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre atividade de risco, a\u00a0Lei Complementar 144\/2014<\/a><\/strong>, que entrou em vigor em maio. Foram atendidos os Policiais Civis da Uni\u00e3o (Pol\u00edcia Federal e Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal) e as Pol\u00edcias Legislativas (C\u00e2mara dos Deputados e Senado).<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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