Est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) o projeto que racionaliza atos e procedimentos administrativos do governo, dispensando formalidades quando desnecess\u00e1rias como, por exemplo, o reconhecimento pr\u00e9vio de firma em cart\u00f3rio se o signat\u00e1rio estiver diante do agente administrativo.<\/p>\n
O projeto (PLS 214\/2014) foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) e n\u00e3o recebeu emendas na CCJ, onde, neste momento, aguarda a distribui\u00e7\u00e3o para um relator. De acordo com o projeto, a supress\u00e3o ou simplifica\u00e7\u00e3o da burocracia se dar\u00e1 quando o custo econ\u00f4mico ou social, tanto para o er\u00e1rio como para o cidad\u00e3o, for superior ao risco de fraude.<\/p>\n
Conforme a proposta, na rela\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio devem se balizar por princ\u00edpios como a presun\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9 e de veracidade, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio; pela redu\u00e7\u00e3o dos custos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; pela simplifica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de controle e pela substitui\u00e7\u00e3o do controle pr\u00e9vio de processos pelo controle posterior.<\/p>\n
Ao justificar o projeto, o senador deu dois exemplos simples: o reconhecimento de firma tornou-se mais importante e \u201caut\u00eantico\u201d do que a presen\u00e7a do pr\u00f3prio signat\u00e1rio. E uma conta de \u00e1gua ou de luz tem mais credibilidade do que a declara\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o residencial feita pelo pr\u00f3prio cidad\u00e3o.<\/p>\n
De certa forma, a proposta aumenta a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos ao abolir o reconhecimento de firma em cart\u00f3rio e delegar ao servidor o poder de confrontar a assinatura apresentada com a de documentos pessoais de identidade. Al\u00e9m disso, ele poder\u00e1 atestar autenticidade de c\u00f3pias comparando-as com a original.<\/p>\n
Provas<\/strong><\/p>\n O projeto\u00a0veda a exig\u00eancia de prova relativa a fato que j\u00e1 houver sido comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de outro documento v\u00e1lido. Se o cidad\u00e3o estiver impedido de comprovar um fato, ele poder\u00e1 escrever e assinar uma declara\u00e7\u00e3o, estando sujeito a penas administrativas e criminais caso\u00a0o documento\u00a0seja inver\u00eddico.<\/p>\n Armando Monteiro assinala que a burocracia brasileira \u00e9 aceita pacificamente pela popula\u00e7\u00e3o apesar das \u201cexig\u00eancias absurdas e absolutamente desnecess\u00e1rias e dos transtornos, dificuldades e despesas que acarreta para o cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n O senador criticou a no\u00e7\u00e3o de que seria mais f\u00e1cil criar\u00a0exig\u00eancias e requisitos para a pr\u00e1tica de qualquer ato p\u00fablico do que\u00a0fiscalizar ou coibir eventuais desvios ou fraudes. \u201cParte-se da ilus\u00e3o de que a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de documentos, certid\u00f5es, atestados e autentica\u00e7\u00f5es evitar\u00e1 que o cidad\u00e3o venha, no futuro, a cometer algum il\u00edcito\u201d.<\/p>\n O projeto deve tramitar em car\u00e1ter terminativo na CCJ, ou seja, se aprovado, ser\u00e1 enviado para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados a menos que seja interposto recurso para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) o projeto que racionaliza atos e procedimentos administrativos do governo, dispensando [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":36845,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36844"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36844\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}